Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 630 que a pena-base arbitrada para o crime de roubo foi razoável. Na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, houve bis in idem, pois o uso de arma e o concurso de agentes foram utilizados para arbitrar a pena-base. 3. Já a pena-base do crime de corrupção de menor ultrapassou um pouco o padrão para esse tipo de delito, sem que existam circunstâncias extraordinárias a justificar o

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 791 fixa??o da pena-base, n?o merece readequa??o. At? porque, conforme a s?mula 23 dessa e. Corte, basta que uma circunst?ncia do art.59, CP seja negativada, para elevar a pena-base acima do m?nimo legal. 2. Recurso conhecido e improvido, ? unanimidade. ACÓRDÃO: 216973 COMARCA: SOURE DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 9 5 1 8 1 1 2 0 1 6 8 1 4 0 0 5 9 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRA

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1625 ter dito que n?o viu o acusado no local do acidente no momento que chegou, ele afirma que n?o viu ou n?o estava no local exato do acidente, e nem mesmo identificou qualquer ind?cio de prova para produ??o em ju?zo quanto a raz?es fortes para afirmar que incorreu em culpa o acusado. ?????Ademais, releve-se que o depoimento de duas testemunhas em sede policial (Jairo Junior Palheta Cordeiro e Gesiel do Na

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 Abrπo Amisy Neto. GoiΓnia, 11 de junho de 2019. Desembargador Nicomedes Borges Relator 02 19 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 20 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) : : : : : 16497-88.2016.8.09.0168(201690164972) AGUAS LINDAS DE GOIAS DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 639 BEZERRA DE MELO EMENTA: . APELAÿÿO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÿÿO. ALEGAÿÿO DE INSUFICIÿNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÿÿO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÿÿO PELAS PROVAS CARREADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÿRIO HARMÿNICO E COERENTE. SENTENÿA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, quando dos autos restarem suficientemente comprovadas

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1039 OAB 20965 - GLAUCIA RODRIGUES BRASIL OLIVEIRA (ADVOGADO) APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: APELA??O PENAL. SENTEN?A CONDENAT?RIA. CRIME SEXUAL. ART. 217-A DO CPB (ESTUPRO DE VULNER?VEL) C/C ART. 71 (CONTINUIDADE DELITIVA), TODOS DO C?DIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PLEITO DE ABSOLVI??O. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALA

Seção III ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 NCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A UNIAO ESTAVE L, DESIGNO PARA O DIA ____/____/____, AS ____H____ , AUDIENCIA PA RA OITIVA DE ROSILENE MARIA DA SILVA, OPORTUNIDADE EM QUE ESTA PO DERA VIR ACOMPANHADA DE TESTEMUNHAS QUE POSSAM COMPROVAR SEU RELA CIONAMENTO COM O REEDUCANDO REINALDO MOREIRA ALVES. DE OFICIO, DE TERMINO A OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUI

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1631 testemunhas em Ju?zo de forma clara, coesa e precisa, descrevendo a sequ?ncia dos atos e a conduta do acusado NAILSON que mediante uma grave amea?a com uso de arma branca, que depois foi levada ao ch?o, tentou subtrair os bens da acusada, mediante amea?a grave e viol?ncia tamb?m, o que foi exposto de forma segura pela v?tima, pelas testemunhas e, tamb?m, subsidiariamente, sob confiss?o do acusado. ????

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 792 Extin??o da Punibilidade. Considerando que a den?ncia fora recebida pelo Ju?zo a quo no dia 20.04.2004 e a senten?a prolatada em 30.05.2016, e que nesse ?nterim o feito restou suspenso por 04 anos, 08 meses e 14 dias,(16/11/2009 a 30/07/2014), por for?a do que disp?e o art. 366 do CPP, N?O EXCEDENDO, portanto, o prazo fatal de 08 (oito) anos para que o Estado pudesse exercer sua pretens?o punitiva no ca

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 387 Defesa, ? guisa de Raz?es Finais de fls. 53/58 requer: a) a desclassifica??o da conduta para a pr?tica prevista no Art. 28, da Lei 11.343 de 2006; b) na hip?tese de condena??o, que seja na pena m?nima legal, incidindo na hip?tese de tr?fico privilegiado; c) a incid?ncia da causa de diminui??o pela confiss?o da acusada; e d) que as penas sejam aplicadas em par?metros reduzidos. ??????Em s?ntese, ? o relat?