TJSP 11/02/2019 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2746
2017
LEGAL ASSEGURADO TAMBÉM AOS LITIGANTES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO TENDO SIDO AINDA PROVADA
A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ QUE NÃO
MERECE ACOLHIDA. PROCEDIMENTO VICIADO. AUSÊNCIA NÃO SÓ DO LAUDO PERICIAL COMO DO PRÓPRIO TOI NOS
AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Joao
Ignacio Pimenta Junior (OAB: 144347/SP) - Rafael Vieira Menezes (OAB: 332926/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1005738-26.2018.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Sandra Valéria Romera (Justiça
Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU O
DESCABIMENTO DA MEDIDA POR SE TRATAREM DE DÉBITOS ANTIGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE NA ÚLTIMA FATURA TRAZIDA AOS AUTOS PRÓPRIA AUTORA, PAGA INCLUSIVE COM ATRASO, HÁ
INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RELATIVOS IMEDIATAMENTE AOS DOIS MESES ANTERIORES, COM RESSALVA
PARA REGULARIZAÇÃO SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. APELO DA AUTORA QUE A RIGOR
CONTRARIA A PROVA DOCUMENTAL QUE A PRÓPRIA PRODUZIU. - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Antonio Gomes (OAB: 118319/SP) - Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB: 302356/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 306/309
Nº 1006058-16.2017.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lins - Apte/Apdo: José Carlos Ferreira (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento ao apelo da ré e negaram
provimento ao apelo do autor, v. u. - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA PELA LEI DA USURA. MANUTENÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUTORIZAÇÃO EM CONTRATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA
N. 1.963-17/2000, COM EXPRESSA PREVISÃO DE PACTUAÇÃO.TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE
DECLAROU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DESTA TARIFA. REFORMA QUE SE IMPÕE, DECLARANDO-SE VÁLIDA UMA TAL
COBRANÇA, QUE DECORRE DE LIVRE PACTUAÇÃO, VISANDO COBRIR O CUSTO OPERACIONAL ÍNSITO À CONCESSÃO
DO FINANCIAMENTO.APELO DA RÉ PROVIDO, COM O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Greicy Kelly Ferreira de Souza (OAB: 378556/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1006132-35.2016.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Indaiatuba - Apelante: Mariana Nogueira de
Souza - Apelado: Cleber Sérgio M Martins Barros - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO MONITÓRIA CHEQUES PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS LEGAIS QUE DEVEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1556834/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/06/2016, DJE 10/08/2016, QUE DEFINIU QUE “EM QUALQUER AÇÃO UTILIZADA
PELO PORTADOR PARA COBRANÇA DE CHEQUE, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO
ESTAMPADA NA CÁRTULA, E OS JUROS DE MORA A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
SACADA OU CÂMARA DE COMPENSAÇÃO” - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA
OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NAS CÁRTULAS - TÍTULO QUE TRAZ ÍNSITA A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO SEU PORTADOR,
POIS CONFIGURA TÍTULO CAMBIARIFORME. SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018.
- Advs: Nelson Jose Comegnio (OAB: 97788/SP) - Graziella Brasil Croce (OAB: 264490/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1006333-04.2016.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Josiane Menezes
da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Magistrado(a) Ramon
Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO TÉCNICO
EM NÍVEL MÉDIO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO OUTRORA ENTABULADO COM A PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ,
ADMITIU O INADIMPLEMENTO E OFERTOU RECONVENÇÃO PARA PEDIR A ENTREGA DO DIPLOMA OU CERTIFICADO
DE CONCLUSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, ENTRETANTO, SEM IMPOSIÇÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RECONVINTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A RÉ RECONVINTE NÃO
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