TJSP 11/02/2019 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2746
2016
EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO OFERECIMENTO DA COMPETENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM EXEQUENDUM JULGADO PROFERIDO COM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTO NO INCISO LV, DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA NULIDADE CARACTERIZADA
RECURSO PROVIDO.. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
EXECUÇÃO INDIVIDUAL
JULGAMENTO COM FULCRO
NO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 1.013 DO NOVO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PELOS
HERDEIROS DO POUPADOR FALECIDO INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO ARTIGO 778 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – HIPÓTESE EM QUE TODOS OS SUCESSORES ENCONTRAM-SE NO POLO ATIVO DA DEMANDA EXISTÊNCIA DE
PROCURAÇÃO OUTORGADAS POR TODOS OS HERDEIROS EFICÁCIA ERGA OMNES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA
AÇÃO COLETIVA OS CREDORES PODEM PROMOVER O CUMPRIMENTO DO JULGADO NO FORO DA COMARCA DOS
SEU DOMICÍLIO LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS
POUPADORES AO IDEC PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DO INFORMATIVO Nº 0484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR DE
PROTESTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEPENDE DE MEROS
CÁLCULOS ARITMÉTICOS INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE
10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 NECESSIDADE DA INCLUSÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
ATINENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES PARA A RECOMPOSIÇÃO EXATA DO VALOR DA MOEDA
INOCORRÊNCIA DO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESCABIMENTO DA
PROPALADA COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSUNÇÃO À
SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS
NA DEMANDA COLETIVA NA PLANILHA DE CÁLCULOS VERBA QUE NÃO PODE SER APROVEITADA PELOS CREDORES
QUE NÃO PARTICIPARAM DA REFERIDA DEMANDA DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO
CÁLCULO DA DÍVIDA NÃO É CORRETA A MERA EXCLUSÃO DO SOMATÓRIO DO REFERIDO ENCARGO DO MONTANTE
EXEQUENDO RECURSO PROVIDO, PARA OS FINS DE DESCONSTITUIR A R. SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Fábio da Silva Frazzatti (OAB: 248850/SP) - Fabricio Bueno Sversut
(OAB: 337786/SP) - Rodolfo Alexandre Santana Passarini (OAB: 372418/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1005068-98.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Sayonara Marina
Palomba e outros - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Deram provimento ao recurso. V.
U. - * CADERNETA DE POUPANÇA EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO
QUINQUENAL EXISTÊNCIA DE CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL LEGITIMIDADE
ATIVA DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO
INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RECURSO PROVIDO.. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO
INDIVIDUAL JULGAMENTO COM FULCRO NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 1.013 DO NOVO ESTATUTO ADJETIVO
CIVIL EFICÁCIA ERGA OMNES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA O CREDOR PODE PROMOVER O
CUMPRIMENTO DO JULGADO NO FORO DA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO DO POUPADOR AO IDEC LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E
COMPENSAÇÃO TEMAS JÁ ANALISADOS POR OCASIÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA COISA
JULGADA FORMAL E MATERIAL DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCINDIBILIDADE
DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS
ARITMÉTICOS OS JUROS DA MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA
TABELA ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 42,72% PARA JANEIRO E DE 10,14% PARA
O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO INTELIGÊNCIA
DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 523 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 517 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SÃO DEVIDOS INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
NO TÍTULO EXEQUENDO PRÉ-QUESTIONAMENTO RECURSO PROVIDO, PARA OS FINS DE DESCONSTITUIR A R.
SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA * ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Fábio Mimura (OAB: 155476/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Bruno Augusto
Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 306/309
Nº 1005297-59.2018.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Fernandópolis - Apelante: Elektro Redes
S/A - Apelado: Frigorífico Cofercarnes Ltda - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - INEXISTENCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO RELATIVO A CONSUMO NÃO FATURADO,
APURADO APÓS A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE E SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. SENTENÇA QUE RATIFICA A
LIMINAR DEFERIDA PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, À LUZ DA
CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º