TJSP 14/02/2019 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2749
2912
4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rafael Mondelli (OAB: 166110/SP) - Marcos Zambelli
(OAB: 91500/SP) - Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1000189-74.2017.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Venceslau - Apelante: Prefeitura Municipal
de Presidente Venceslau - Apelada: Marcos Roberto Gonçalves Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTASERVIDOR MUNICIPALPRESIDENTE VENCESLAU HORAS EXTRAS
PAGAMENTO POSSIBILIDADE:- O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO, EM RELAÇÃO À HORA NORMAL
DE TRABALHO, COM ACRÉSCIMO DE 50%, QUANDO REALIZADO DURANTE A SEMANA, E 100%, QUANDO REALIZADO
AOS FINAIS DE SEMANA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP)
(Procurador) - Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB: 282064/SP) (Procurador) - Andre Luiz Souza Tassinari (OAB: 143388/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1000257-27.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Prefeitura
Municipal de Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Mariane Lourençoni - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram
parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, apenas para limitar e diminuir a multa. V.U. - RECURSO
DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE, QUE SOFRE DE CERATOCONE AVANÇADO EM AMBOS OS OLHOS.
PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE LENTES DE CONTATO ESCLERAIS. NECESSIDADE COMPROVADA. PEDIDO
FUNDADO NO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJOS DESTINATÁRIOS SÃO OS ENTES DOS TRÊS NÍVEIS
DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS
QUE INFORMAM A ADMINISTRAÇÃO E, EM ESPECIAL, O SUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES
OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FORNECIMENTO NÃO RESTRITO A MARCAS. MULTA. VALOR EXCESSIVO.
MINORADA PARA R$ 200,00 POR DIA, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
EM R$ 2.000,00. CAUSA CUJO PROVEITO É INESTIMÁVEL, POIS VISA TUTELAR A SAÚDE DO AUTOR. HONORÁRIOS
EM ACORDO COM O ART. 85, §8º DO CPC. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA
PARCIALMENTE PROVIDAS PARA LIMITAÇÃO E DIMINUIÇÃO DA MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Procurador) - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/P) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor
Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1000292-15.2017.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Pires - Apelante: Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ribeirão Pires - Apelado: João Eduardo Zuim - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTARESPONSABILIDADE CIVILMOTOCICLETA RECOLHIMENTO PARA PERÍCIA PÁTIO
MUNICIPAL FURTO OMISSÃO ESTATAL OCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POSSIBILIDADE:- A
CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, JUSTIFICANDO CONDENAÇÃO
QUANDO DEMONSTRADA A FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO POR NEGLIGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Maira Rodrigues Costa Galvano Nascimento (OAB: 228132/SP) - Ruth Dias Pessoa (OAB: 71598/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 305
Nº 1000389-33.2017.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ana Paula Lima Pettersen Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. GARANTIA DO JUÍZO. LF Nº 6.830/80, ART. 16, § 1º. 1. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS.
GARANTIA DO JUÍZO. O § 1º DO ART. 16 DA LF Nº 6.830/80 ESTABELECE QUE “NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS
DO EXECUTADO ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO”. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 736 DO CPC/73, DADA PELA LF Nº
11.382/06, AGORA ART. 914, ‘CAPUT’ DO CPC, NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE
DISPOSITIVO ESPECIFICO (LEF, ART. 16, § 1º). ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.272.827-PE, 1ª SEÇÃO, 22-5-2013, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
EM RECURSO REPETITIVO. 2. EMBARGOS. PREMATURIDADE. SUSPENSÃO. A APRESENTAÇÃO PREMATURA DOS
EMBARGOS ACARRETA A SUA SUSPENSÃO ‘IN LIMINE’, NÃO A REJEIÇÃO DECRETADA PELO JUIZ; E PODEM PROSSEGUIR
TÃO LOGO PRESTADA A GARANTIA. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA
EMBARGANTE PROVIDO EM PARTE PARA QUE OS EMBARGOS FIQUEM TÃO SOMENTE SUSPENSOS ATÉ A GARANTIA
DO JUÍZO. . ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º