TJSP 11/03/2019 - Pág. 3397 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2764
3397
Recurso Inominado Cível nº 1011887-10.2015.8.26.0625 Voto 831. Adotado o relatório elaborado pelo ilustre Juiz Relator,
apresento: VOTO FAVORÁVEL COM DECLARAÇÃO. Resguardados os argumentos lançados no voto do eminente Juiz Relator,
os quais acompanho, entendo que, no caso em tela, não há falar em sucumbência recíproca, uma vez que o parcial provimento
do recurso não enseja a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. No âmbito dos Juizados Especiais
Cíveis, somente é cabível a fixação de ônus da sucumbência quando for negado provimento ao recurso, conforme interpretação
do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, não há falar em condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nem
de custas judiciais e despesas processuais, ainda mais considerando que é beneficiária da gratuidade judiciária. JORGE
ALBERTO PASSOS RODRIGUES JUIZ DE DIREITO - Advs: Lucio Roberto Falce (OAB: 193419/SP) - Pamela Cristina Feliciana
Antunes da Silva (OAB: 337677/SP) - Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB: 302113/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0002815-65.2017.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Keroleyni Rabello de
Moura - Recorrido: Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Permambucanas - Recorrido: Axa Seguros S.a. - Magistrado(a) Alexandre
Levy Perrucci - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO DA RECORRENTE - CONTRATO DE SEGURO É BASEADO NO RISCO CONTRATADO - NÃO HÁ HIPÓTESE DE
ABUSIVIDADE OU DEFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia
Cristine Medeiros (OAB: 269372/SP) - José Pedro Doretto (OAB: 162883/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues
(OAB: 327408/SP) - Priscilla Akemi Oshiro (OAB: 304931/SP)
Nº 1000291-44.2018.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Guiomar Maria Pinto dos Santos Mezadri - Magistrado(a) Alexandre Levy Perrucci Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À PRETENSÃO DA
PARTE AUTORA, COM MAJORAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Robson Flores Pinto (OAB: 82552/SP) - Fabiana Costa do Amaral (OAB: 189537/SP) - Antonio Luiz de Carvalho
Magalhaes (OAB: 142784/SP) - Cristiano Magalhães (OAB: 154933/SP)
Nº 1000514-32.2018.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Sul America
Seguros de Vida e Previdencia S/A - Recorrida: Maria Lucia Shinoda - Recorrido: Nobuo Shinoda - Magistrado(a) Alexandre
Levy Perrucci - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SENTENÇA ANALISOU A DIFICULDADE ENFRENTADA PELOS
RECORRIDOS PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DE SUA PRESTAÇÃO - MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - LEANDRO SICILIANO NERI (OAB: 128940/RJ) - Lidiane Fernandes Miranda
Madeira (OAB: 131685/RJ) - Maria Lucia Shinoda (OAB: 144145/SP)
Nº 1001091-52.2018.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Ronaldo Donizete
da Cruz - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Levy Perrucci - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO QUE PRETENDIA
INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA MERECE
SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de
2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denise de Oliveira Xavier (OAB: 214998/SP) - Marcos Ribeiro de Barros (OAB:
91460/SP)
Nº 1001892-23.2018.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Maria Rita
Azeredo Salgado Prates da Fonseca - Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO Magistrado(a) Alexandre Levy Perrucci (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Mauricio Prates da Fonseca Bueno (OAB: 154980/SP) - Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal
Nº 1005557-89.2018.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: TAUBATÉ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Recorrida: Célia Maria Oliveira Olinda - Magistrado(a) Alexandre
Levy Perrucci - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECUROS INOMINADO- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º