TJSP 03/04/2019 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2781
2015
inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo,
manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos
jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada
até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que
não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além
de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DIRCEU ROSA ABIB
JUNIOR (OAB 91757/SP), WAGNER FRACHONE NEVES (OAB 76017/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO
OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 1000157-45.2015.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vandeocil
Cristino da Silva - Banco do Brasil S/A - Nota de cartório: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias. - ADV: EDUARDO
JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP), TIAGO
MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP)
Processo 1000187-46.2016.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zahir Tannous
Elias Sawan - Banco do Brasil S.a - Nota de cartório: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias. - ADV: GUSTAVO AMATO
PISSINI (OAB 261030/SP), MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP)
Processo 1000232-84.2015.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luciano de
Almeida Fiod - Banco do Brasil S/A - Nota de cartório: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias. - ADV: TIAGO MIGUEL
DE FARIA (OAB 260264/SP), MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES
(OAB 220917/SP)
Processo 1000236-82.2019.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Simone Carneiro de
Oliveira Gaudencio - Fl.36/37: A considerar o quanto alegado pela autora, em que a hipótese dos autos envolve matéria que
apresenta complexidade, de forma a exigir a produção de prova pericial e assim, incompatível com o procedimento do Juizado.
Nesse sentido é a lição de Figueira Júnior: “não há que se confundir pequeno valor com reduzida complexidade do litígio,
seja em termos fáticos, seja em termos jurídicos. Nada obsta que estejamos diante de uma ação que não ultrapasse sessenta
salários mínimos, mas que, em contrapartida, apresente questões jurídicas de alta indagação, não raras vezes acrescidas da
necessidade de produção de intrincada produção de prova pericial (....). Não serão as vezes em que, no Juizado Estadual, o
juiz instrutor terá de valer-se não de “inquirição”, mas de verdadeira prova pericial, o que é inadmissível nos Juizados Especiais.
Nesses casos, para que nos mantenhamos fieis ao requisito constitucional da menor complexidade da causa e do princípio da
simplicidade que deve orientar todo o processo, parece-nos que a solução está em o juiz declarar-se incompetente (de ofício
ou mediante requerimento da parte) e remeter as partes às vias ordinárias, extinguindo o processo, sem resolução do mérito
(art. 51, II), ou determinar a redistribuição imediata dos autos, em razão da inadmissibilidade procedimental específica, diante
da complexidade assumida pela demanda após a audiência infrutífera de conciliação” (Des. e Jur. Joel Dias Figueira Júnior,
Juizados Especiais da Fazenda Pública, Comentários à Lei nº 12153 de 22 de dezembro de 2009, 2ª ed., Ed. RT, p. 69 e 70).
Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito, de maneira que, em homenagem aos
princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e em
observância ao princípio da economia processual, determino a redistribuição dos autos à Justiça Comum. Dilig. e Int. - ADV:
ROSEMARY BARBOSA GARCIA (OAB 341918/SP), ITATIANE APARECIDA DA SILVA (OAB 338647/SP)
Processo 1000284-80.2015.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mauricio
Machado de Queiroz - Banco do Brasil S.a - Nota de cartório: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias. - ADV: JORGE
LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA
CRUZ (OAB 276109/SP)
Processo 1000300-34.2015.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kedson Tosta
Barbosa - Banco do Brasil S/A - Nota de cartório: manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: EDUARDO JANZON
AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA
CRUZ (OAB 276109/SP)
Processo 1000303-47.2019.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruno Augusto Gradim
Pimenta - - Felipe Gradim Pimenta - Nota de cartório: manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: FELIPE GRADIM
PIMENTA (OAB 308606/SP)
Processo 1000303-86.2015.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emerson Kenji
Buschin Imon - Banco do Brasil S/A - Nota de cartório: manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: NEI CALDERON
(OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), MONIKA DE
FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP)
Processo 1000319-40.2015.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Helena
Nicolino de Freitas - Banco do Brasil S/A - Nota de cartório: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias. - ADV: EDUARDO
JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), MONIKA DE FREITAS
BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP)
Processo 1000320-25.2015.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernanda
Cristina Bitar de Azevedo da Silva - Banco do Brasil S/A - Nota de cartório: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias. ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), MONIKA DE FREITAS
BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP)
Processo 1000337-61.2015.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ilson Antunes
Chaves - Banco do Brasil S/A - Nota de cartório: manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: JORGE LUIZ REIS
FERNANDES (OAB 220917/SP), MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA
(OAB 260264/SP)
Processo 1000339-31.2015.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosa Maria
Pereira Moisés - Banco do Brasil S/A - Nota de cartório: Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias. - ADV: GUSTAVO
AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA
(OAB 260264/SP), MONIKA DE FREITAS BARBOSA DA CRUZ (OAB 276109/SP)
Processo 1000372-84.2016.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Célia Maria
Jorge Tosta e outro - Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço a incompetência deste Juízo e julgo
extinto o presente feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbencial. Ao trânsito, arquivem-se. P.I.C. ADV: DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP)
Processo 1000373-69.2016.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Célia Maria
Jorge Tosta e outro - Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço a incompetência deste Juízo e julgo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º