TJSP 05/04/2019 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2783
2007
DANOS ORIUNDOS DO ATO ILÍCITO CULPOSO DE SEU MOTORISTA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, III, C/C 933,
AMBOS DO CC.APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE
ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. AUTOR QUE RECEBEU PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUE
ALÉM DE PRESUMIDA, FOI COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. O RECEBIMENTO
DE PENSÃO POR MORTE ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO,
SITUAÇÃO QUE, ALÉM DE PRESUMIDA NO CASO CONCRETO, FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA.APELAÇÃO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA.
PENSÃO CALCULADA SOBRE A QUANTIA MENSAL LÍQUIDA ATUALIZADA RECEBIDA PELA VÍTIMA. NOVA CORREÇÃO
MONETÁRIA DA PENSÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA CORREÇÃO. SENTENÇA
REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA NESTE PARTICULAR. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM
CONCLUIR QUE HOUVE DUPLA ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A SER RECEBIDA PELA PARTE AUTORA, O
QUE É INCABÍVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DE FATO, PELO DISPOSITIVO DA SENTENÇA VERIFICA-SE
QUE A PENSÃO DEVERIA SER CALCULADA SOBRE A QUANTIA MENSAL LÍQUIDA ATUALIZADA RECEBIDA PELA VÍTIMA
FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, E OS VALORES DE PENSÃO ATRASADOS DEVERIAM SER CORRIGIDOS NOVAMENTE
DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ASSIM, POSSÍVEL A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE INCIDA APENAS
UMA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES.APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES
SOBRE OS VALORES RELATIVOS A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ATRASADA. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO.
PENSIONAMENTO QUE SE CONSUBSTANCIA EM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO ASSENTADO
PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA NESTE PARTICULAR. O STJ FIXOU O ENTENDIMENTO DE
QUE O PENSIONAMENTO (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) SE CONSUBSTANCIA EM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO,
RAZÃO POR QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS DEVEM INCIDIR DO VENCIMENTO DE
CADA PRESTAÇÃO, O QUE OCORRE MENSALMENTE.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO
ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ
DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO NESTE PARTICULAR, COM OBSERVAÇÃO. CABÍVEL
A MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO VERIFICADO QUE O MONTANTE ARBITRADO NÃO É
SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. OBSERVE-SE QUE O PARÂMETRO DO SALÁRIO-MÍNIMO CORRESPONDE À DATA
DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, APÓS O QUE, CONVERTIDO EM UNIDADE MONETÁRIA, SUPORTARÁ A CORREÇÃO
MONETÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE
ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA DO EVENTO
DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA
RÉ DESPROVIDA. NA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS
MORATÓRIOS É A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ.RECURSO
ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A
MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA, COM JUSTEZA, OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANDO O MONTANTE FIXADO REMUNERA,
COM JUSTEZA, OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS.APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO/ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO
EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. PROCESSADOS RECURSOS NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO/ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO
DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINA O ART. 85, § 11, DO CITADO
DIPLOMA PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Carlos Roberto
Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP) - Jairo Saturnino Mendes (OAB: 292035/SP) - São Paulo - SP
Nº 1001846-59.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Concrelongo Serviços de
Concretagem Ltda. - Apelado: Planalto Comércio de Imóveis Ltda. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao
recurso, com observação. V.U. - LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PLEITO DE
RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE LIMPEZA DO IMÓVEL, COMO FORMA DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES
ANTERIORES. DIREITO DA AUTORA À REPARAÇÃO, DADO QUE O IMÓVEL NÃO FOI RESTITUÍDO NAS CONDIÇÕES
EM QUE SE ENCONTRAVA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DOS GASTOS COM DEMOLIÇÃO E LIMPEZA
DO TERRENO. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO
IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O PEDIDO CONDENATÓRIO SE FUNDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUE SE AFIRMA
DESCUMPRIDO, ANTE A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM A PRÉVIA RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS.
OCORREU A VENDA DE PARTE DO IMÓVEL, MAS NÃO HOUVE SUCESSÃO NA RELAÇÃO LOCATÍCIA, QUE FINDOU EM
MOMENTO ANTERIOR. ASSIM, É INEGÁVEL QUE A AUTORA TEM LEGITIMIDADE PARA A CAUSA, POIS INTEGRANTE
DA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR REMOTA. 2. DE ACORDO COM O CONTRATO, CABIA À
LOCATÁRIA-RÉ RESTITUIR O IMÓVEL, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM
QUE O RECEBEU. NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR A INTENÇÃO DA LOCADORA EM PRESERVAR O IMÓVEL NAS
CONDIÇÕES EM QUE LHE FOI RESTITUÍDO, É INEGÁVEL A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO, QUE OBJETIVA
O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E LIMPEZA DO TERRENO. 3. NO TOCANTE
AO VALOR DA REPARAÇÃO, TEM-SE QUE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS GASTOS COM OS SERVIÇOS
NECESSÁRIOS, INCLUSIVE COM A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ATÉ PORQUE INEXISTE DEMONSTRAÇÃO, POR
PARTE DA RÉ, DA OCORRÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO. 4. NÃO TENDO OCORRIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA
CONTESTAÇÃO A RESPEITO DE VALORES COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, RESTOU INCONTROVERSA ESSA MATÉRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º