TJSP 08/04/2019 - Pág. 3241 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2784
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INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva Matéria
que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada
- Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados
na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO
DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORREÇÃO
MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta
de poupança Descabimento Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos
para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTOEXPURGOSINFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS
NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA Adequação Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários
posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial Base de cálculo em que se considera o saldo
existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente
Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2228046-88.2017.8.26.0000 - São Paulo 4/21 - VOTO 46.858 - JV ADVOCATÍCIOS
Ausência de interesse recursal Não conhecimento. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Ocorrência Interposição de recurso meramente
protelatório, posto que proferida a decisão agravada em consonância com entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito
Privado, bem como pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Agravo conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.”
(AI 2228046-88.2017.8.26.0000 - SP - 17ª Câmara de Direito Privado, relator João Batista Vilhena j.06.02.2018). Ressalto,
ainda, que não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário por se tratar de conta conjunta, tratando-se de caso de
solidariedade, que permite que qualquer titular demande em juízo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COTITULARIDADE - Decisão que determinou a regularização do polo ativo, com
a juntada de documentos do cotitular da conta conjunta - Descabimento - Solidariedade ativa que garante a qualquer cotitular
a formulação de pedido a respeito de créditos junto à instituição financeira - Cada um dos credores solidários que têm direito a
exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro - Inteligência do art. 267, do CC. (...) (TJSP; Agravo Regimental Cível
2004218-81.2016.8.26.0000; Relator:João Batista Vilhena; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019) (grifamos) II Indevidos
os honorários advocatícios em cumprimento de sentença de ação civil pública. Ademais, o depósito foi realizado dentro do prazo
para pagamento do artigo 475-J, do antigo CPC e a exceção foi rejeitada. III - Dessa forma, determino a remessa dos autos ao
contador para que informe o valor correto do débito na data do depósito de fl. 79 (data 14/11/2013), observando que deverão ser
aplicados os índices de juros remuneratórios contratados (da poupança 0,5%), mês a mês, com correção monetária pela tabela
prática do TJSP (como débito judicial), desde a data em que os créditos deveriam ter sido feitos até seu pagamento (depósito
dos autos), bem como juros moratórios de 0,5% ao mês da data da citação na referida ação (21.06.1993) até 31.12.2002 e
1% ao mês a partir de janeiro de 2003. Após, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO
JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ANDRESSA CRISTIANE BLENK (OAB 41809/PR), SERVIO TULIO DE BARCELOS
(OAB 295139/SP), PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB 221271/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIANNE DE FRANÇA HARAMURA GIGLIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0261/2019
Processo 0001315-10.2019.8.26.0451 (processo principal 1006525-59.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença
- Perdas e Danos - Associação Residencial Reserva do Engenho - Rubens Fernando Zilio - Fls. 10/17: Diga o impugnado.
- ADV: CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP), DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 283162/SP),
ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI (OAB 283307/SP)
Processo 0001411-25.2019.8.26.0451 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004611-34.2018.8.,26.000 - 3ª Vª Cv./For Reg.
VI - Penha de França) - Agnaldo H das Neves, Nome Fantasia Arn Comp. Comercio e Representação - ALESSANDRA CAMARGO
DE SOUZA - Fica a parte autora intimada da juntada de certidão de MANDADO cumprido NEGATIVO/ PARCIAL ou de AVISO DE
RECEBIMENTO NEGATIVO. Diga em prosseguimento. - ADV: ANA PAULA DO NASCIMENTO SOUSA (OAB 401104/SP)
Processo 0002669-41.2017.8.26.0451 (processo principal 4008456-22.2013.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Cheque - Antonio Borges Rainha Sobrinho Piracicaba - METAS METAL LTDA - Jose Roberto Camargo - Ficam pela
presente publicação intimadas as partes, através de seus patronos, a se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito a fls.
191. - ADV: EDSON FERREIRA FREITAS (OAB 121567/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP)
Processo 0004741-64.2018.8.26.0451 (apensado ao processo 1016545-46.2017.8.26.0451) (processo principal 101654546.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - K R Idiomas Ltda -Epp (wizard) - Adriana Braga
da Silva - Ciência ao exequente da inclusão do apontamento de débito, via SERASA, à fl. 59. - ADV: DEMIAN DIMAURA DIAS
(OAB 237492/SP)
Processo 0005849-31.2018.8.26.0451 (apensado ao processo 1008751-71.2017.8.26.0451) (processo principal 100875171.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Fornecedores de Cana,
Agrop. e Empres. da Reg. Piracicaba - Ines Aline Machado Schiavolin - Fica a parte autora intimada para materializar diretamente
do sistema o ofício expedido(a), bem como para instruí-lo(a) com as cópias das peças necessárias, se o caso, e distribuílo(a) comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias) - ADV: FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), DANIELE
PAROLINA SETEM (OAB 341608/SP)
Processo 0007560-08.2017.8.26.0451 (processo principal 1010177-89.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Savino Bento - Imperialle Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Supricel Construtora e Incorporações Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - Fica pela presente publicação intimado o autor, através
de seu patrono, a se manifestar a respeito da petição do terceiro interessado. - ADV: DANILO WINCKLER (OAB 204264/SP),
JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS (OAB 224067/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), CARLOS ALBERTO
ALMEIDA (OAB 106731/SP)
Processo 0008162-62.2018.8.26.0451 (processo principal 1012450-07.2016.8.26.0451) - Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica - Obrigações - Maurício Monteiro Terra - Paulo Fernando Schnor - - Pfsc Participações Ltda - Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º