TJSP 22/04/2019 - Pág. 2028 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2792
2028
PROCESSUAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA
PARA CONDENAR O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DOS BENS E VALORES APROPRIADOS EM VIRTUDE DO CONTRATO
DECLARADO INVÁLIDO, BEM COMO PARA AVERBAR A EXCLUSÃO DO RÉU COMO COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL
QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA VALIDADE DO DIVÓRCIO
CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PARTILHA PELAS
VIAS PRÓPRIAS. RECURSO DESPROVIDO.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DO RÉU. REJEITADA. NÃO SUPERAÇÃO DA
PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU. PLEITO
DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA VALIDADE E VIGÊNCIA DO CONTRATO ANULADO. CASAL QUE
PERMANECEU EM UNIÃO POR 4 ANOS E 9 MESES, SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. NEGÓCIO JURÍDICO
QUE REPRESENTA A DEVIDA PARTILHA DE BENS DO DIVÓRCIO. INVIABILIDADE DIANTE DO VÍCIO CORRETAMENTE
RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA
CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85,§ 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
João Bosco Correia de Lima (OAB: 161952/SP) - Carlos Demetrio Suzano (OAB: 351074/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1002895-15.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Libra Even
Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Sergio Mendes Monteiro e outro - Apdo/Apte: Rodrigo Guedes Nunes Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Recurso da ré improvido, não se conhecendo do apelo do patrono para majoração
da verba honorária, ante a deserção. VU - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
RESCISÃO CONTRATUAL SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS
INADIMPLEMENTO DA RÉ CONFIGURADO DECISÃO ACERTADA RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, NÃO SE CONHECENDO
DO APELO DO PATRONO PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ANTE A DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB: 331514/SP) - Rodrigo Guedes
Nunes (OAB: 273905/SP) (Causa própria) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1003164-73.2016.8.26.0299/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jandira - Embargte: A.
V. C. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: F. R. dos S. - Magistrado(a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA DERAM PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para o fim de corrigir o erro material evidenciado - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO JULGADO ERRO MATERIAL CONSTATADO
EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Fernando Ribas Trindade (OAB: 253691/SP)
(Convênio A.J/OAB) - Fernando Cordeiro Pires (OAB: 184353/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1003250-24.2017.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Itaquiti
Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda e outro - Embargdo: Sicineto Pereira dos Santos e outro - Magistrado(a) HERTHA
HELENA DE OLIVEIRA - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA
A SUA OPOSIÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA
AO REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO – QUESTÕES APRECIADAS NO V. ACÓRDÃO – OBSERVÂNCIA DO ART. 1.022,
INCISOS I E II, DO CPC – CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) - Pedro Vianna do Rego Barros (OAB: 174781/SP) - Deli Jesus dos Santos Junior
(OAB: 253242/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1003255-30.2017.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Suliene Piva Ribeiro
(Justiça Gratuita) - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA POSSIBILIDADE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO
DE INSUFICIÊNCIA BENEFICIÁRIO QUE NÃO PRECISA SER MISERÁVEL BENEFÍCIO CONCEDIDO RECURSO, NESTA
PARTE, PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TAXA DE MELHORAMENTOS POSSIBILIDADE
DE COBRANÇA ADESÃO AO EMPREENDIMENTO CARACTERIZADA APELANTE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE AO
PAGAMENTO DE TAXAS TANTO DE CONSERVAÇÃO QUANTO DE MELHORAMENTOS COBRANÇA QUE NÃO SE MOSTRA
DESAMPARADA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL OU REGULATÓRIA PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE
NÃO SE FUNDOU EM ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA INAPLICABILIDADE DO ART. 1.358-A, DO CC, INTRODUZIDO PELA L.
13.465/2017 CONSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO ADMINISTRADO PELA APELADA E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA APELANTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º