TJSP 25/04/2019 - Pág. 3818 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2795
3818
ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. FICA A DEFESA INTIMADA PARA QUE SE
MANIFESTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 1492/08 - ADV: JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP)
Processo 0004287-55.2011.8.26.0443 (443.01.2011.004287) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça
Pública - JEAN DE CAMARGO VEIGA - Vistos. Defiro o que foi requerido à fl. 364. Declaro extinta a punibilidade de JEAN
DE CAMARGO VEIGA, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Providencie a serventia o cancelamento do
mandado de prisão expedido à fl. 343. Após, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao
M.P. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DE LIMA (OAB 196547/SP)
Processo 0004451-83.2012.8.26.0443 (443.01.2012.004451) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito
- J.P. - M.S.R. - Forme-se o segundo volume destes autos. Anoto que a prescrição ocorrerá em 07 de Fevereiro de 2027.
Certifique-se o trânsito em julgado com relação ao Ministério Público. Intime-se a defesa para que se manifeste nos termos do
Provimento nº 1492/08. Expeça-se certidão de honorários, nos moldes da OAB. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. FICA A DEFESA INTIMADA PARA QUE SE MANIFESTE
NOS TERMOS DO PROVIMENTO 1492/08 - ADV: BEATRIZ GONCALVES DE LUCCAS (OAB 327488/SP)
Processo 0005212-85.2010.8.26.0443 (443.01.2010.005212) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública Reginaldo Aparecido Santana de Carvalho - Vistos. Homologo a desistência manifestada à fl. 185, para que produza seus legais
efeitos. Aguarde-se a realização da audiência. Ciência ao M.P. Int. - ADV: PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO (OAB
354658/SP)
Processo 3000780-64.2013.8.26.0443 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.P. - A.A.A. e outro Vistos. Defiro o requerido à fl. 1458 (pedido do defensor, Dr. Wilson Meireles Rosa, para expedição de certidão de participação
no Plenário do Júri). Fls. 1461/1464: Expeça-se certidão. Registro aqui minha solidariedade e total apoio ao “desabafo” do nobre
advogado. Int. - ADV: EDER LIMA FRESNEDA (OAB 329059/SP), WILSON MEIRELLES ROSA (OAB 314253/SP)
Processo 3001420-67.2013.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Aroldo
Bernardo Custodio - - Milton Tiago Souza de Goes - - Dayane Camila Soares Rosa - Anoto que a prescrição ocorrerá em 05 de
Junho de 2026. Certifique-se o trânsito em julgado com relação ao Ministério Público. Intime-se a defesa para que se manifeste
nos termos do Provimento nº 1492/08. Expeça-se certidão de honorários, nos moldes da OAB. Após, remetam-se os presentes
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. FICA A DEFESA INTIMADA PARA QUE
SE MANIFESTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 1492/08 - ADV: MARIA DO CARMO GODINHO (OAB 116288/SP), FABIANA
ESCANHOELA DE OLIVEIRA (OAB 356674/SP), MARDLA LEMOS DA SILVA (OAB 249182/SP)
Processo 3003222-03.2013.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de direito autoral - Justiça Pública Virginia Dias de Moraes - Indefiro o pedido de fl. 236, por falta de amparo legal. Ressalvado entendimento anterior deste Juízo,
declaro extinta a punibilidade no tocante à multa imposta nos presentes autos (cálculo de fl. 219), com base no artigo 1º, da
Lei nº 14.272, de 20/10/2010, c.c. o artigo 2º da Resolução PGE nº 06, de 04/04/2012, que autoriza a não cobrança de débitos
de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados forem iguais ou inferiores a mil e duzentas (1.200) UFESP’S.
Procedam-se as comunicações necessárias. Após, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Ciência
ao M.P. Int. - ADV: RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB 166111/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCA CRISTINA MÜLLER DE ABREU DALL’AGLIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE VITORINO DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0301/2019
Processo 1501077-25.2017.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Jean Jonathan Monteiro da Silva - A certidão de honorários (fls. 511) encontra-se disponível para impressão. - ADV: INGRID
BULL FOGAÇA CANALEZ (OAB 250137/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCA CRISTINA MÜLLER DE ABREU DALL’AGLIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE VITORINO DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0302/2019
Processo 1501610-47.2018.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Diego Oliveira Maciel - Vistos. Tendo em vista que a denúncia ofertada às fls. 64/66 preenche os requisitos do artigo 41 do
Código de Processo Penal e considerando a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 395 do Código supracitado, RECEBO
A DENÚNCIA ofertada contra Diego Oliveira Maciel como incurso no artigo 33, “caput”, da lei 11.343/06 e no artigo 180, “caput”,
do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma. Comunique-se e cite-se. Anote-se a prescrição em abstrato. Cumprase o Comunicado CG. nº1367/2015, mantendo ou excluindo segredo de justiça, diante da evolução da classe. Para audiência de
instrução e julgamento designo o dia 27 de junho de 2019, às 15:30 horas. Providencie-se a intimação e requisição do réu e das
testemunhas arroladas nos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEXANDRE LIMA VIEIRA (OAB 379312/SP)
PILAR DO SUL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º