TJSP 06/05/2019 - Pág. 1954 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2801
1954
fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s)
ordinatório(s):Manifestem-se as partes do relatório técnico juntado às 36/39.Nada Mais. Mirassol, 02 de maio de 2019 - ADV:
MARCIA DA SILVA PEREIRA (OAB 284225/SP)
Processo 1001444-83.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.G.C.M. e outro P.M.M. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste-se o autor em réplica à contestação apresentada.Nada Mais. Mirassol, 02 de maio
de 2019 - ADV: ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP), ARIANE
LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP)
Processo 1001454-30.2019.8.26.0358 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - G.R.P. - P.M.M. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s)
seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Manifeste-se o autor, em réplica à contestação apresentada.Nada Mais. Mirassol, 03 de maio
de 2019. - ADV: ANA LIDIA FERNANDINO DE A LUMINATTI (OAB 131231/SP), JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP),
ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP)
Processo 1001539-16.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos V.B.J.M. - P.M.M. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça
Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o autor, da petição juntada às fls. 61/64.Nada Mais. Mirassol, 02
de maio de 2019. - ADV: JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP), MARCIA REGINA VIRGINIO ROSSI (OAB 110987/SP),
MARCELA BERROCAL GARETTI (OAB 264982/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP)
Processo 1001658-74.2019.8.26.0358 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.F.S. - P.M.M. Vistos. Declaração de pobreza juntada à fl. 9. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. A falta de vaga em creche próxima
à casa da menor viola, de fato, direito fundamental de acesso à educação. De outro lado, a simples violação de tal direito
essencial, por si só, caracteriza situação de “periculum”, autorizadora da concessão liminar da tutela. Nesse sentido Súmula 63
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata
vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Assim: a) DEFIRO A LIMINAR a fim de
que o réu ofereça à menor vaga em creche, próxima à sua moradia, de forma regular, no prazo máximo de 10 dias; b) FIXO nos
moldes do § 2º, do art. 213, da Lei 8.069/90, ao requerido, multa diária de R$ 250,00 no caso de atraso no fornecimento da vaga
(até o valor máximo de R$ 15.000,00) ; Cite-se o réu na forma e sob as penas da lei. Intimem-se os representantes legais da(s)
criança(s) da concessão da vaga. Servirá o presente, por cópia, como mandado e ofício. Ciência ao Ministério Público. - ADV:
JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP), AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO (OAB 338100/SP), ROSANA PERPETUA
GONÇALVES (OAB 107264/SP)
Processo 1004886-91.2018.8.26.0358 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - P.M.C.I. e outro
- Ante o exposto, por perda superveniente do interesse de agir, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no
art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. “Oportuno tempore”, certifique
a Serventia o trânsito em julgado e, então, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação judicial. P.R.I.C.
Mirassol, 22 de abril de 2019. - ADV: PATRICIA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 259886/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO HAGGI ANDREOTTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0057/2019
Processo 0000019-64.1984.8.26.0358 (apensado ao processo 0000018-79.1984.8.26.0358) (358.01.1984.000019) Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - FAZENDA NACIONAL e outro - MOBILIARIO ARTISTICO SANTO ANTONIO
LTDA. - Vistos, Defiro o retro requerido e determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução fiscal pelo prazo de um ano,
nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aguardando-se em arquivo provisório. Decorrido “in albis”, arquive-se definitivamente,
independente de nova intimação, correndo a partir daí o prazo prescricional. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO BISELLI
(OAB 159088/SP), MILTON FERREIRA DAMASCENO (OAB 9995/SP), PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS (OAB
139918/SP)
Processo 0000152-27.2012.8.26.0358 (apensado ao processo 0000184-32.2012.8.26.0358) (358.01.2012.000152) Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INDUSTRIA DE
DOCES MIRASSOL LTDA - Alexandre Miguel Garcia - Vistos,Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda do
Estado de São Paulo em face de Indústria de Doces Mirassol Ltda, cuja empresa está em recuperação judicial.Em cumprimento
à decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Mauro Campbell Marques, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.484 SP, que
determinou a suspensão de todas as execuções fiscais relacionadas à possibilidade de atos constritivos, decreto a suspensão
do feito, escorada no preceituado pelo artigo 1036, § 1º, do CPC, até julgamento do referido recurso.Importa ressaltar, que o
Tema Repetitivo foi cadastrado sob nº 987 e a discussão versa sobre a seguinte questão jurídica: “Possibilidade da prática de
atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.Intimem-se e anote-se. - ADV:
ALEXANDRE MIGUEL GARCIA (OAB 103575/SP)
Processo 0000412-46.2008.8.26.0358 (358.01.2008.000412) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmentro - Antonio Sergio Bilaque Me - - ANTONIO SÉRGIO
BILAQUE - Antonio Sérgio Bilaque - Vistos. INTIME-SE a pessoa acima indicada para MANIFESTAR-SE nestes autos, vez que
DEFIRO a CARGA dos mesmos fora de cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido “in albis”, DEVOLVA-SE ao arquivo,
seguindo-se o rito de sua inutilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação, ficando, ainda, ciente
de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as
penas da Lei. Intime-se. - ADV: HERNANE PEREIRA (OAB 198061/SP), ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS (OAB 119743/
SP)
Processo 0000850-97.1993.8.26.0358 (358.01.1993.000850) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - FAZENDA
NACIONAL e outro - SEGAR MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros - Vistos, Defiro o retro requerido e determino
a SUSPENSÃO do curso da presente execução fiscal pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80,
aguardando-se em arquivo provisório. Decorrido “in albis”, arquive-se definitivamente, independente de nova intimação, correndo
a partir daí o prazo prescricional. Intimem-se. - ADV: INAIA CECILIA MARTINEZ FERNANDES DE MELLO (OAB 89164/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º