TJSP 08/05/2019 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2803
2018
para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC.) - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB
351322/SP)
Processo 0003916-96.2018.8.26.0362 (processo principal 1007486-10.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cristiano Garcia Candil - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do
Código de Processo Civil, aplicando-se ao incidente de R.P.V.. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e
arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da
Lei 9.099/95. P.R.I. (Através do Comunicado CG 916/2016 e Provimento CG nº 17/2016 que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ,
as unidades judiciais estão dispensadas de cálculo e indicação do valor de preparo, cabendo ao advogado zelar pelo correto
recolhimento, sendo que este inclui além das custas o valor referente ao envio da Mídia (CD) referente aos autos, quando for o
caso. Assim, de acordo com o Enunciado 80 do FONAJE, não será permitida complementação do preparo a posteriori. O prazo
para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC.) - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB
351322/SP)
Processo 0006546-28.2018.8.26.0362 (processo principal 1006093-50.2017.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Luis Aparecido de Moura - Municipio de Mogi Guaçu - - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Vistos. Com efeito, estes autos encontram-se suspensos conforme determinado na decisão de fls. 68. Contudo,
verifiquei que o autor já se manifestou no incidente de R.P.V., concordando com o valor depositado. Sendo assim, havendo
irregularidades no pagamento, a manifestação da requerida deverá ocorrer no incidente de R.P.V. em 5 dias. Cumpra-se o
determinado na decisão de fls. 68. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração
legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA (OAB 291554/SP), MIRIAM PAVANI (OAB
234042/SP)
Processo 0008322-63.2018.8.26.0362 (processo principal 1001512-55.2018.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Isaias Daniel Ramalho Vieira - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Vistos. Com efeito, estes autos encontram-se suspensos conforme determinado na decisão de fls. 18. Contudo,
verifiquei que o autor manifestou sua concordância quanto ao valor depositado, no incidente de R.P.V.. Sendo assim, havendo
irregularidades no pagamento, a manifestação da requerida deverá ocorrer no incidente de R.P.V. em 5 dias. Cumpra-se o
determinado na decis]ao de fls. 18. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração
legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)
Processo 0008326-03.2018.8.26.0362 (processo principal 1014486-95.2016.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Celso dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos. Com efeito, estes autos encontram-se suspensos conforme determinado na decisão de fls. 48. Contudo, com a
informação da requerida, neste autos, do depósito judicial, o autor manifestou sua concordância. Sendo assim, para o correto
trâmite processual, havendo irregularidades no pagamento, a manifestação da requerida deverá ocorrer no incidente de R.P.V.
em 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, defiro a expedição de guia de levantamento judicial em favor do exequente.
A guia deverá ser expedida no incidente de R.P.V. Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 48. Os prazos no Sistema do
Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: RAUL RODOLFO
TOSO JUNIOR (OAB 153581/SP)
Processo 0008981-72.2018.8.26.0362 (processo principal 1005681-22.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Carlos Frias - Monica Milene de Melo Frias - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Com efeito, estes autos encontram-se suspensos conforme determinado no despacho
de fls. 25. Contudo, diante da concordância dos autores quanto ao valor depositado, havendo irregularidades no pagamento, a
manifestação da requerida deverá ocorrer no incidente de R.P.V. em 5 dias. Decorrido o prazo, expeça-se guia de levantamento
judicial em favor dos requerentes. A guia deverá ser expedida no incidente de R.P.V. Os prazos no Sistema do Juizado serão
computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: MÔNICA BURALLI REZENDE
MONTEJANO (OAB 134082/SP), JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI (OAB 255173/SP)
Processo 1000097-37.2018.8.26.0362/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Leticia Roberta
Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 104: Ciente. Defiro. Aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV:
ELIANE ANDRÉA DE MOURA MONTANARI (OAB 304559/SP)
Processo 1000357-80.2019.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Marcondes Defenti Ramos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso de fls. 123/129, em ambos
efeitos. Intime-se o autor para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal da sede da Circunscrição (Mogi
Mirim), com as nossas sinceras homenagens. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos
de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP),
RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 1000420-42.2018.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cliniodonto
S/s Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Vistos. Diante do cumprimento de sentença protocolado e conforme
determina o Comunicado CG nº 1789/2017, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV:
WASHINGTON LUIS GONCALVES CADINI (OAB 106167/SP), SILVIA REGINA LILLI CAMARGO (OAB 95861/SP)
Processo 1000985-69.2019.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - Marcelo de Jesus Couto
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a não incidência de ICMS no uso
da rede de distribuição e de transmissão de energia elétrica. Nesse sentido, destaco que a discussão posta em julgamento
está vinculada ao Tema 986 no Superior Tribunal de Justiça, tal como se observa na decisão proferida em sede de Recurso
Extraordinário nº 1002296 no Supremo Tribunal Federal e IRDR cadastrado sob nº 2246948-26.2016.8.26.0000 -Tema 09 TJSP.
Assim sendo, determino a suspensão deste processo até pronunciamento a respeito do assunto. Após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA CANDIDO (OAB 386741/SP), CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP)
Processo 1001090-46.2019.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Flamarion da Silva Diogo - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Vistos. Homologo a desistência ao recurso interposto,
requerido pelo autor. Certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Intime-se.
- ADV: NATALIE DE BARROS SACRAMENTO (OAB 274701/SP)
Processo 1001757-32.2019.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Paulo Henrique
Jeronimo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a não incidência de ICMS no
uso da rede de distribuição e de transmissão de energia elétrica. Nesse sentido, destaco que a discussão posta em julgamento
está vinculada ao Tema 986 no Superior Tribunal de Justiça, tal como se observa na decisão proferida em sede de Recurso
Extraordinário nº 1002296 no Supremo Tribunal Federal e IRDR cadastrado sob nº 2246948-26.2016.8.26.0000 -Tema 09 TJSP.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º