TJSP 09/05/2019 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2804
2015
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) (Procurador) - Joana
Cristina Paulino Bernardes (OAB: 141065/SP) - Adriano Cezar Figlioli (OAB: 122854/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
104
Nº 1002494-96.2016.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Angelo Dafara Neto e outro
- Apelado: Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos - Apelado: Fernando Arturo Diez Perez Lesme - Magistrado(a)
Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS
E MORAIS GRAVIDEZ APÓS CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO PROCEDIMENTO
E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA FALIBILIDADE DO MÉTODO ERRO MÉDICO CIRÚRGICO NÃO COMPROVADO
ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA FEMININA QUE, PELA LITERATURA MÉDICA, NÃO É ABSOLUTA, ANTE A POSSÍVEL
FALIBILIDADE DO MÉTODO - PRÉVIA DECLARAÇÃO FORMAL DOS AUTORES DE PLENA CIÊNCIA ACERCA DOS RISCOS
DE CIRURGIA, EM TOTAL SINTONIA ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.263/96 (INCLUSIVE AO TEOR DE SEU ART. 10, § 1º), QUE
NÃO AUTORIZA ASSERTIVA DE QUE ELES NÃO TENHAM SIDO INFORMADOS DA POSSÍVEL FALIBILIDADE DO MÉTODO
ÔNUS PROBATÓRIO, ENFIM, DOS AUTORES, PARA DESTRUIR A PRESUNÇÃO DE PLENA INFORMAÇÃO EMERGENTE
DA AMPLA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUE FIRMARAM, PARA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO
VOLUNTÁRIA EM FOCO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Felipe Augusto Ferreira Fatel (OAB: 361630/SP) - Ernesto de Cunto Rondelli (OAB: 46593/SP) - Marcos
Antonio de Oliveira (OAB: 221257/SP) - Italo Augusto Fais (OAB: 294916/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1003079-06.2017.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Fé do Sul Apelante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: CLARICE TOZZI EGLESIAS
- Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDIDA VISANDO COMPELIR A CPBM A FORNECER OS SERVIÇOS DE “HOME CARE”
IMPRESCINDÍVEL PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR RESISTÊNCIA INADMISSIBILIDADE
OBRIGAÇÃO DA CBPM EM PRESTAR OS SERVIÇOS PLEITEADOS NA PRESENTE AÇÃO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR; E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010/07; LC. Nº 1.013/07; LEI ESTADUAL Nº 452/74; E DOS
ARTIGOS 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE
ESTABELECE DEVER INARREDÁVEL DO PODER PÚBLICO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Aecio Domingos de Lima
(OAB: 325564/SP) - Juliana Gomes Marques (OAB: 380990/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1004111-94.2017.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Prefeitura Muninicipal de
Paulínia - Apelada: Arani Cecília Lourenço - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Deram provimento em parte aos recursos.
V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL TÉCNICA DE ENFERMAGEM ABONOS CONCEDIDOS PELAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2.791/2006 E Nº 2.911/2008 - INCORPORAÇÃO DE TAIS ABONOS, VIA EDIÇÃO DE LEIS, AO VENCIMENTO BASE DA
AUTORA, COM O NECESSÁRIO REFLEXO NO VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE ACORDO COM O TEOR DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.078/2010 - POSSIBILIDADE - AUMENTOS GERAIS DISFARÇADOS CARACTERIZADOS APLICAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.401/91 PARA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM IGUAIS
PROPORÇÕES AOS AUMENTOS DOS VENCIMENTOS JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.383/2014, QUANDO A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PASSOU A SER
DE 30 HORAS SEMANAIS PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ABONO PELO DIVISOR DE 180 E A PARTIR DA EDIÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.383/2014 PELO DIVISOR DE 150, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS
DECORRENTES ERRO DA ADMINISTRAÇÃO AO EMPREGAR O DIVISOR 220, APLICÁVEL APENAS PARA JORNADA DE
44 HORAS SEMANAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARCIALMENTE REFORMADA, ANTE O
DIVISOR APLICÁVEL DE 200 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.383/2014, E A PARTIR DE ENTÃO O DIVISOR DE
150, E, AINDA, PARA QUE SE OBSERVE A ORIENTAÇÃO DO E. STF NO TEMA 810, E AO TEMA 905, PELO C. STJ, NA
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEGUNDO A MODULAÇÃO E O QUE TRANSITAR EM JULGADO NOS FEITOS
CORRELATOS A ESSAS TESES, BEM COMO DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB: 100867/SP) (Procurador) - Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º