TJSP 09/05/2019 - Pág. 2224 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2804
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sua administração quanto aos bens do curatelado (arts. 1.755 e 1.757, CC), além da necessidade de decisão judicial para atos
de alienação em geral de bens do curatelado. Assim como a prestação de contas pelo curador tem natureza de obrigação
processual-material de trato sucessivo, renovando-se a cada dois anos, também a tem eventuais ações decorrentes das
restrições à administração de bens do curatelado, a permitir a fiscalização, pelo Juízo e pelo Ministério Público, do cumprimento
do munus publico do curador. - A mudança de domicílio do curador e curatelado gera o deslocamento da competência para a
apreciação da prestação de contas do curador e eventuais pedidos vinculados à administração de bens do curatelado, quando
já julgada a interdição, pois aquela se faz no domicílio do curatelado, que é o mesmo do curador (art. 76, parágrafo único, CC).
Competência do Juízo de decidiu pela interdição para apreciar a prestação de contas se relativiza ante a tutela dos interesses
do curatelado. - Conflito conhecido e rejeitado para declarar a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (Conflito
de Competência nº 0012463-18.2016.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª
VARA CÍVEL DE RIO CLARO, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA FÉ DO SUL; data do julgamento:
20.06.2016; Des. Relator: Salles Abreu). Assim, o que se discute no presente caso é a faculdade do autor escolher o foro
perante o qual quer demandar, de forma aleatória, o que encontra obstáculo no princípio constitucional do Juiz Natural, matéria
de ordem pública, admitindo-se, excepcionalmente, decisão declinatória ex officio de competência territorial, já que o foro
escolhido não possui qualquer vinculação à causa de pedir. Portanto, de ofício, declino da competência e determino a remessa
dos autos à Comarca de São Paulo, Capital, foro dos domicílios da parte requerente e da parte requerida, com as homenagens
deste Juízo. Proceda após o decurso do prazo recursal, não se olvidando que o Ministério Público possui o prazo em dobro
(CPC, art. 180). Int. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP)
Processo 1001183-88.2019.8.26.0368 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz Gonzaga Porto Campos Filho Carla Maria Porto Campos - Vistos. 1) O caso é de pedido de arrolamento/inventário (direito de sucessão) dos bens deixados
pela de cujus Carla Maria Porto Campos (fls. 13). 2) Primeiramente, observo que a parte autora olvidou-se de incluir no polo ativo
todos os outros herdeiros da de cujus descritos na certidão de óbito de fls. 13, que lhe outogaram a procuração ad judicia de fls.
12, o que, conforme o caso, deverá ser deliberado pelo Juízo competente para apreciar o presente pedido, conforme abaixo se
verá. 3) Sabe-se que o último domicílio da falecida (ou autora da herança) recaia no Município de Santos / SP, conforme consta
na certidão de óbito de fls. 13 (Rua Alfredo Albertini, 305, Marapé, Santos/SP). Nessa linha de raciocínio, dispõe o art. 48 do
Código de Processo Civil, caput, que “o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a
partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e
para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.” Tem-se, pois, que a escolha por
este foro de Monte Alto, pela parte autora, foi meramente aleatória, em manifesta ofensa ao princípio do Juiz Natural, até porque
o próprio requerente e os herdeiros necessários também são residentes e domiciliados no Município e Comarca de Santos/
SP, conforme consta da inicial e da procuração de fls. 12. Portanto, o juízo competente para apreciar o presente pedido de
arrolamento (direito de sucessão) é o do último domicílio onde residiu a falecida descrito na certidão de óbito de fls. 13. Nessa
linha de raciocínio, tendo a presente ação, dessarte, sido ajuizada em foro diverso do domicílio da autor da herança, torna-se
induvidoso, que a garantia do Juiz Natural está comprometida, inclusive porque, repito, os próprios interessados e herdeiros
necessários que pugnaram pela abertura do inventário (em forma de arrolamento) também são residentes e domiciliados em
outra Comarca (constante na procuração de fls. 12). Importante observar que, atualmente, há um movimento de ações, onde se
renuncia ao foro do domicílio do autor, dos réus e de qualquer outra regra legal de competência, migrando-se para foro diverso,
por questões ligadas à posicionamento dos juízes, tempo de tramitação do processos, e outros, gerando evidentemente prejuízos
à atividade jurisdicional, desigualando a distribuição de processos e sobrecarregando uma Comarca em detrimento de outras,
originariamente competentes. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de indenização
securitária. DPVAT. Direito de natureza pessoal. Autor que dispõe da opção de ajuizar a demanda no foro do lugar do fato, no
de seu domicílio ou no do réu. Pedido ajuizado em foro distinto. Impossibilidade. Não obstante a regra contida nos artigos 94 e
100, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, deva ser interpretada como faculdade processual, inadmissível o ajuizamento
da cobrança securitária em foro distinto do domicílio das partes, ou do local dos fatos, o que possibilita na hipótese, com acerto,
a declinação ex officio de competência relativa. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ/SP,
Conflito de Competência n.º 0055662-61.2014, Câmara Especial, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, julgamento em 27/10/2014,
DJE 03/11/2014). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COBRANÇA SEGURO DPVAT. Se o autor tem a opção de propor ação de
cobrança de seguro no foro do seu domicílio, no do local do fato ou no local onde a seguradora possui filial, e todas essas opções
convergem para uma mesma comarca, não há como se admitir o ajuizamento da ação em outra, só porque lá a seguradora
também tem filial, ou porque lá está sediado o escritório dos advogados dos demandantes, ou ainda, por se presumir uma
atuação mais célere dos juízes lá investidos. (TJMG, AI n.º 1.0701.12.006452-5/001, Relator Des. Guilherme Luciano Baeta
Nunes, J. 12/06/2012). Não é demais, ainda, fazer menção ao julgado proferido em sede do recurso de Agravo de Instrumento
nº 2037360-13.2015.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho/SP, julgado em 06.05.2015, Exma. Des. Relatora Silvia Rocha,
em cuja ementa constou o seguinte: - “Seguro DPVAT - Cobrança - Escolha de foro, para a distribuição da ação, dissociada
de qualquer regra de competência - Determinação de remessa dos autos ao juízo competente, o da comarca do domicílio do
autor - Agravo não provido.” Assim, não obstante tratar-se de competência, em tese, relativa, o que se discute no presente caso
é a faculdade de a parte autora escolher o foro perante o qual quer demandar, de forma aleatória, o que encontra obstáculo
no princípio constitucional do Juiz Natural, matéria de ordem pública, admitindo-se, excepcionalmente, decisão declinatória
inclusive ex officio de competência territorial, já que o foro escolhido não possui qualquer vinculação à causa de pedir. Portanto,
determino a redistribuição dos autos ao Foro da Comarca de Santos/SP, em razão do último domicílio onde residiu a falecida
(fls. 13), com as homenagens deste Juízo. Remetam-se os autos, desde já, ao foro competente supra. - ADV: ADEMIR DIZERO
(OAB 61976/SP)
Processo 1001199-42.2019.8.26.0368 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - Cédula de Crédito Industrial - Metalfitas
Industria e Comercio de Fitas de Ação Ltda - Rebor Industria e Comercio de Artefatos de Borracha Eireli Me - Vistos 1) A
petição inicial encontra-se formalmente em ordem. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) RÉ(U)(S), através do correio (AR), para
comparecer(em) à audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada na data de
30 de MAIO de 2019, às 13:30 horas. O(a)(s) RÉ(U)(S) poderá(ão), se desejar(em), oferecer(e)(m) contestação no prazo de 15
(quinze) dias úteis, a contar da realização da audiência de conciliação acima designada, caso não houver acordo. Se a parte
REQUERIDA não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela
parte autora, salvo de ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. 2) O advogado da
parte REQUERENTE providenciará a presença de seu(s) constituinte(s) à audiência designada, a viabilizar a conciliação das
partes. 3) A audiência ocorrerá no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (CEJUSC) desta Comarca, que se
localiza no seguinte endereço: Rua dos Lírios, nº 256, Jd. Paraíso, Monte Alto / SP. 4) OBSERVAÇÃO 1: nos termos art. 334,
“caput”, do Código de Processo Civil, segunda parte, deve(m) ser citado(a)(s) o(a)(s) ré(u)(s) pelo menos 20 (vinte) dias antes
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