TJSP 30/05/2019 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2819
2010
para, ao final, não interpor o Recurso Especial. Ainda, o V. Acórdão foi claro. Não se concedeu a exasperação de 30% para 33%.
A observação não visa a limitar o direito processual da parte, mas somente se aponta para o aspecto pragmático da situação.
O detalhe é que a parte autora esteve na DPE, sendo que seria possível colher a sua manifestação de vontade. Acredita-se
que a DPE saiba a vontade da parte. Assim, se a parte autora não desejar recorrer para os Tribunais Superiores, pede-se
vênia, reconhecendo que a nobre instituição possui o direito sagrado à intimação pessoal, mas não seria o caso de remessa
para o reparo do erro. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP),
ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOÍS (OAB 279887/SP)
Processo 1015429-47.2018.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.D.D. - A.N.D. - ÀS PARTES:
Intimação para ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, devendo requerer o quê de direito. No silêncio, o feito
será arquivado. - ADV: THAYS GIULIANI FERREIRA (OAB 329123/SP), ANA CAROLINA RIOLO (OAB 284066/SP)
Processo 1016393-40.2018.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marizilda da Silva Monteiro - Mauro
da Silva Monteiro - - Marcia da Silva Monteiro - - Martinho Monteiro Filho - Ciência à parte autora da expedição do Formal de
Partilha, estando o mesmo disponível para retirada em cartório. - ADV: EUGENIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 285401/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON BARBOSA LIMA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA YOSHINAGA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0540/2019
Processo 0015416-65.2018.8.26.0361 (processo principal 1011177-35.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Comissão - Nelson Mariano de Souza Junior - - Maria Reni Pedroso Godoy - Wellington Cordeiro - Manifeste-se a parte sobre
a certidão do Oficial de Justiça - pág. 44, no prazo legal. - ADV: GUILHERME VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB 378115/SP),
FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 344446/SP)
Processo 1000962-97.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício
Serra de Mogi - Luizimeire Vieira de Camargo Pereira e outro - Intimação da executada para que recolha o valor da taxa de
desarquivamento dos autos (1212 UFESP, correspondente a R$ 32,15 para o exercício de 2019- Guia do Fundo Especial de
Despesa do Tribunal de Justiça-FEDTJ, código 206-2) , no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PATRICIA SCABIO (OAB 166047/
SP), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), JUVENAL ANTONIO DA SILVA (OAB 28437/SP), CELINA DOS
SANTOS SILVA (OAB 86988/SP)
Processo 1002391-02.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conquista
Mogi - Intimação do autor para que recolha o valor da taxa de desarquivamento dos autos (1212 UFESP, correspondente a R$
32,15 para o exercício de 2019- Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça-FEDTJ, código 206-2) , no prazo de
15 (quinze) dias. - ADV: OSWALDO AMARO JUNIOR (OAB 225030/SP)
Processo 1004841-44.2019.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1002940-82.2016.8.26.0543 - 1ª Vara)
- P.R.O.S. - Intimação DA CRIANÇA E DA GENITORA EM TELA, para comparecer ao Setor de Psicologia do Fórum da Comarca
de Mogi das Cruzes, sito à Av. Cândido Xavier de A.Souza, n.159, (em frente à Universidade de Mogi das Cruzes), no DIA 17 DE
OUTUBRO DE 2019, ÀS 11 H. - ADV: REBECCA DE SOUZA CARVALHO (OAB 313132/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA DE
SOUZA BENTO (OAB 372210/SP)
Processo 1005921-77.2018.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.M.R. - A.O.M. - Intimação DA
CRIANÇA E DA GENITORA EM TELA, para comparecer ao Setor de Psicologia do Fórum da Comarca de Mogi das Cruzes, sito
à Av. Cândido Xavier de A.Souza, n.159, (em frente à Universidade de Mogi das Cruzes), no DIA 16 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS
11 H. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), MARCELO CAMPOS PALMEIRA (OAB 391332/SP)
Processo 1006173-46.2019.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria das Graças Oliveira - Eduardo
Batista Oliveira - - Adriana Batista de Oliveira da Silva - - Patrícia Batista de Oliveira Rossi - Vistos. Trata-se de ação de
inventário dos bens deixados por Tarcizio da Silva Oliveira. O pedido foi formulado por sucessores maiores e capazes, sendo
que, a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual
(ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo
ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de
documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas
ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl
no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Houve
a renúncia dos filhos herdeiros, tomadas por termo (fls. 41/42). Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos
e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 01/05, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta
ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha. Nos termos do Provimento CG
nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por
esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente
para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal
também poderá ser expedido pelo cartório após o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias,
após certificado o trânsito em julgado. Nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, intime-se o Fisco Estadual, na pessoa dos Srs.
Agentes Fiscais de Renda, na Av. Candido Xavier de Almeida e Souza, nº 35, Centro Cívico, Mogi das Cruzes, CEP 08780-210,
para analisar o lançamento administrativo do ITCMD. Em caso de processo digital, a intimação deverá ser instruída com senha
de acesso aos autos. Oportunamente, arquivem. P.I.C. - ADV: ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)
Processo 1006339-78.2019.8.26.0361 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - Odilon da Silva Junior - Analivia Ramos da Sivla - - Anderson Ramos da Silva - - Vitor Hugo Ramos da Silva - Vistos. As partes estão devidamente
representadas e celebraram acordo lícito, colocando fim à lide. Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza
os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc.
III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Como houve a realização de acordo entre as partes, fica evidenciado que não há
qualquer interesse em recorrer da presente sentença homologatória, operando-se, então, preclusão lógica. Logo, é perceptível
que não há interesse em recorrer, devendo ser certificado, imediatamente, o trânsito em julgado. Defiro a expedição de ofício
à empregadora/autarquia previdenciária, se for o caso. Após a certificação e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos
definitivamente. PRI. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), CAMILA DOS SANTOS LEITE SOARES (OAB
366402/SP), WILLIAN MUTSUO ISHII (OAB 305100/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º