TJSP 04/06/2019 - Pág. 12 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2822
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Processo 1001231-98.2018.8.26.0233 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Marcos Coiado
Majewski - Prefeitura Municipal de Ibaté - Município de Ibaté - Posto isto e o mais que dos autos consta, acolhoaexceção de préexecutividade ante o reconhecimentodanulidade daCDA, comaextinção do processo por falta de pressuposto de constituição
e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ficando o excepto
condenado ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §3º, II do
Código de Processo Civil. Providencie a juntada da presente sentença aos autos principais. Publique.Intime-se. - ADV: MARCOS
COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), HELOISA HELENA PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP)
Processo 1501319-50.2016.8.26.0233 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Elizabete
Ulbrick Jorge - Às contrarrazões. Após, subam os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Int. - ADV: ROSA
MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP), HELOISA HELENA PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP)
Processo 1502278-84.2017.8.26.0233 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Consult
Agro Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta CONSULT AGRO LTDA., nos autos da execução fiscal ajuizada
pelo MUNICÍPIO DE IBATÉ visando ao pagamento da quantia de R$ 309.638,80 (trezentos e nove mil, seiscentos e trinta e oito
reais e oitenta centavos), representada pela CDA de fls. 02. Em suma, sustenta a litispendência em relação à execução fiscal n°
1500819-47.2017.8.26.0233, bem como a ilegitimidade de parte em razão da inclusão da Raizen no polo passivo da demanda.
Postula condenação da excepta em litigância por má -fé. Manifestação da excepta às fls. 11/59, pleiteando o prosseguimento
da execução. Decido. Primeiramente, há de ser afastada a alegação de ocorrência da litispendência, uma vez que o processo
nº 1500819-47.2017.8.26.0233 foi extinto sem julgamento do mérito em 24/07/2018, o que afasta por completo a possibilidade
de discussão acerca da litispendência, cuja ocorrência depende necessariamente da existência de duas lides simultâneas em
andamento. Não se vislumbra, também, má-fé do ente fazendário, uma vez que o processo nº 1500819-47.2017.8.26.0233
foi extinto sem julgamento do mérito em razão de desistência da exequente. Conforme esclarecido pela exequente naqueles
autos, o pedido de extinção em razão do pagamento fora juntado aos autos por equívoco. Não comporta acolhimento ainda a
questão de ilegitimidade de parte em razão da inclusão da Raizen no polo passivo da demanda, uma vez que no polo passivo da
presente demanda consta como executada somente Consult Agro Ltda. Assim, sem mais a ser analisado, REJEITO A OBJEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, o que faço com escopo nos fundamentos antes deduzidos. Manifeste-se a exequente
em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), KÁTIA PAIVA RIBEIRO CEGLIA
(OAB 236846/SP), HELOISA HELENA PEREZ MARTINS (OAB 263046/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE IBATÉ EM 27/05/2019
PROCESSO :1501332-44.2019.8.26.0233
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2149542/2019 - Ibate
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : EUGENIO ALVES BARROSO
VARA:VARA ÚNICA
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE IBATÉ EM 28/05/2019
PROCESSO :1501334-14.2019.8.26.0233
CLASSE
:INQUÉRITO POLICIAL
IP
: 2152477/2019 - Ibate
AUTOR
: Justiça Pública
AVERIGUADO : RAFAEL ALEXANDRIN
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0001118-17.2019.8.26.0496
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP-Flagr.
: 58/2017 - São Carlos
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDA
: LARISSA VELOSO
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :0009133-09.2018.8.26.0496
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP-Flagr.
: 2022822/2018 - São Carlos
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: FILIPE PEREIRA VIANNA
ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1501335-96.2019.8.26.0233
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
CF : 2156722/2019 - Ibate
AUTOR
: Justiça Pública
INDICIADO
: MAIKON WILLIAN DOS SANTOS CARDOSO
ADVOGADO : 270409/SP - Francisco Marino
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