TJSP 04/06/2019 - Pág. 1942 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2822
1942
reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Juros - Período - Expedição - Pagamento
Tema nº 1037 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil,
com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São
Paulo, 20 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) - Fabio
Henrique Sgueri (OAB: 213402/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0020127-34.2014.8.26.0562/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Claro S/A
- Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Maria Claudia
Terra Alves (OAB: 43293/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0020127-34.2014.8.26.0562/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Claro S/A Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente
a - Competência - Município - Taxa - Telecomunicações - Tema nº 919 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário,
nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma
processual,até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 8 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Ricardo Jorge
Velloso (OAB: 163471/SP) - Maria Claudia Terra Alves (OAB: 43293/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0020590-24.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Embargdo: Luzinete Rodrigues Zeferino (E outros(as)) - Embargdo: Ana Maria
da Silva - Embargdo: Anabela Ribeiro Fraga Silva - Embargdo: Antonio Carlos Feres Martins - Embargdo: Antonio Cezario
Sobrinho - Embargdo: Arlene Mendes da Silva - Embargdo: Astolfo de Araujo - Embargdo: Carmen Campos Arias Paulenas
- Embargdo: Cesar Eduardo Pereira - Embargdo: Cláudia Chiaroni Afuso - Embargdo: Joel Antonio dos Santos - Embargdo:
Luciana Gomes da Silva - Embargdo: Marcia Aparecida Garcia Rodrigues - Embargdo: Maria Aparecida Esteves - Embargdo:
Maria Regina Marques de Abreu - Embargdo: Marilene Galdino de Araujo - Embargdo: Marlene de Almeida Silva (Espólio de)
(fls. 294-304) - Embargdo: Marluce Silva Resende - Embargdo: Olindina Lucena Barreto - Embargdo: Paulo Roberto Torralbo Embargdo: Percides Ribeiro Augusto Silva - Embargdo: Rosa Maria Novaes - Embargdo: Sebastiana Esteves - Embargdo: Silvia
Maria Pires - Embargdo: Simone Maria Pires de Araujo - Embargdo: Sonia Aparecida dos Santos - Embargdo: Suzana da Silva
Albuquerque - Embargdo: Vanessa Cristina Faria Malateaux - Embargdo: Vera Lucia da Cruz Gomes - Embargdo: Vera Marciano
Miranda da Silva - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto
pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (fls. 262/274). Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do
Código de Processo Civil e conforme jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Int. São Paulo, 30 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo
Panizza (OAB: 100191/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0020590-24.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Embargdo: Luzinete Rodrigues Zeferino (E outros(as)) - Embargdo: Ana Maria
da Silva - Embargdo: Anabela Ribeiro Fraga Silva - Embargdo: Antonio Carlos Feres Martins - Embargdo: Antonio Cezario
Sobrinho - Embargdo: Arlene Mendes da Silva - Embargdo: Astolfo de Araujo - Embargdo: Carmen Campos Arias Paulenas
- Embargdo: Cesar Eduardo Pereira - Embargdo: Cláudia Chiaroni Afuso - Embargdo: Joel Antonio dos Santos - Embargdo:
Luciana Gomes da Silva - Embargdo: Marcia Aparecida Garcia Rodrigues - Embargdo: Maria Aparecida Esteves - Embargdo:
Maria Regina Marques de Abreu - Embargdo: Marilene Galdino de Araujo - Embargdo: Marlene de Almeida Silva (Espólio de)
(fls. 294-304) - Embargdo: Marluce Silva Resende - Embargdo: Olindina Lucena Barreto - Embargdo: Paulo Roberto Torralbo Embargdo: Percides Ribeiro Augusto Silva - Embargdo: Rosa Maria Novaes - Embargdo: Sebastiana Esteves - Embargdo: Silvia
Maria Pires - Embargdo: Simone Maria Pires de Araujo - Embargdo: Sonia Aparecida dos Santos - Embargdo: Suzana da Silva
Albuquerque - Embargdo: Vanessa Cristina Faria Malateaux - Embargdo: Vera Lucia da Cruz Gomes - Embargdo: Vera Marciano
Miranda da Silva - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do
artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do
Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como
anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Cintia Watanabe
(OAB: 148965/SP) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/
SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0020590-24.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Embargdo: Luzinete Rodrigues Zeferino (E outros(as)) - Embargdo: Ana Maria
da Silva - Embargdo: Anabela Ribeiro Fraga Silva - Embargdo: Antonio Carlos Feres Martins - Embargdo: Antonio Cezario
Sobrinho - Embargdo: Arlene Mendes da Silva - Embargdo: Astolfo de Araujo - Embargdo: Carmen Campos Arias Paulenas
- Embargdo: Cesar Eduardo Pereira - Embargdo: Cláudia Chiaroni Afuso - Embargdo: Joel Antonio dos Santos - Embargdo:
Luciana Gomes da Silva - Embargdo: Marcia Aparecida Garcia Rodrigues - Embargdo: Maria Aparecida Esteves - Embargdo:
Maria Regina Marques de Abreu - Embargdo: Marilene Galdino de Araujo - Embargdo: Marlene de Almeida Silva (Espólio de)
(fls. 294-304) - Embargdo: Marluce Silva Resende - Embargdo: Olindina Lucena Barreto - Embargdo: Paulo Roberto Torralbo Embargdo: Percides Ribeiro Augusto Silva - Embargdo: Rosa Maria Novaes - Embargdo: Sebastiana Esteves - Embargdo: Silvia
Maria Pires - Embargdo: Simone Maria Pires de Araujo - Embargdo: Sonia Aparecida dos Santos - Embargdo: Suzana da Silva
Albuquerque - Embargdo: Vanessa Cristina Faria Malateaux - Embargdo: Vera Lucia da Cruz Gomes - Embargdo: Vera Marciano
Miranda da Silva - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 294-304: Admito a habilitação retro. Façam-se as
anotações devidas. Segue despacho em separado. São Paulo, 24 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) - Gisele
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º