TJSP 19/06/2019 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2833
2015
ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime-se. - ADV: RENATA DE ARAUJO (OAB 232684/SP)
Processo 1002249-21.2019.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ana Izilda Colombo - 1Indefiro a tutela provisória de urgência, em virtude da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, no
tocante à incapacidade laboral, haja vista que os atestados acostados aos autos não foram subscritos por médico de confiança
desse juízo. Além disso, a concessão da tutela encontra óbice no § 3º do artigo 300, pois há perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado, ante a natureza alimentar dessas verbas, que as torna irrepetíveis. 2- Deixo de designar audiência de
conciliação, por não ser admissível a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, haja vista que, em
relação ao réu, enquanto não forem produzidas as provas indispensáveis à solução da lide, prevalece a indisponibilidade do
direito. 3- Determino a realização de exame pericial, com urgência, nomeando como perito o Dr. José Ricardo Nasr, que deverá
entregar o laudo em 30 dias (após o exame pericial). 4- Para maior celeridade, intime-se o expert, com os quesitos da parte
autora, para que promova, no prazo de 10 dias, o agendamento do exame pericial. Caso haja necessidade, o réu poderá, após a
citação, ofertar quesitos e solicitar a complementação do laudo. Servirá a presente, por cópia digitada, como Carta de Intimação
ao perito. Instrua com a senha para acesso aos autos eletrônicos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5- CITE-SE o
réu acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, que ficará advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar
defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Atente-se a serventia ao
Comunicado Conjunto n° 527/2019, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 08/05/2019. 6- Com a juntada do laudo
pericial, tornem os autos conclusos para reapreciação do pedido de antecipação da tutela. 7- Defiro os benefícios da justiça
gratuita. Anote-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ BRUNO (OAB 259028/SP)
Processo 1002251-59.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Maria Aparecida Franzon Bigelli
- Por ter sido integralmente satisfeita a obrigação, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do
Código de Processo Civil. Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado. Após a intimação das partes e feitas as devidas
anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENATA DE ARAUJO (OAB 232684/SP)
Processo 1002365-95.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Tarcisia Monica Mazon Granucci Governo do Estado de São Paulo e outro - Autora, retirar mandado de levantamento. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI
(OAB 150168/SP), PABLO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 227037/SP)
Processo 1002365-95.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Tarcisia Monica Mazon Granucci
- Governo do Estado de São Paulo e outro - Requerente, disponibilizado no site (www.tjsp.jus.br) ofício para impressão e
devido encaminhamento. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP), PABLO FRANCISCO DOS SANTOS
(OAB 227037/SP)
Processo 1002407-47.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Ana de Fátima Moraes Malvezzi
- Por ter sido integralmente satisfeita a obrigação, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do
Código de Processo Civil. Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado. Após a intimação das partes e feitas as devidas
anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA MASSAFERRO ALEIXO (OAB 312327/SP), RENATA DE ARAUJO (OAB
232684/SP)
Processo 1003594-56.2018.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Roberto Gomes
Jacinto - Fls. 121/123: Dê-se ciência à parte autora (restabelecimento do benefício). Cumpra-se o disposto às fls. 117. - ADV:
DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE (OAB 379887/SP)
Processo 1003700-86.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José do Patrocínio
Anacleto - Por ter sido integralmente satisfeita a obrigação, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso
II, do Código de Processo Civil. Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado. Após a intimação das partes, arquivem-se
os autos com as devidas anotações no sistema informatizado. P.I.C. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB
135328/SP)
Processo 1004879-55.2016.8.26.0363 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida Cautelar - Mirian Zani - Epp - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Ante a reserva dos honorários periciais, INTIME-SE o Sr. Perito Judicial ANTONIO CARLOS
BRAGA JUNIOR a entregar o Laudo Pericial referente à ação em epígrafe, no prazo de 30 dias, sob pena de sua substituição e
expedição de mandado de busca e apreensão. - ADV: RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB
111276/SP)
Processo 1005940-48.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Márcio do Prado - Ao
compulsar os autos, verifica-se que a demanda em questão é de caráter acidentário, nesse contexto, e com esteio no artigo
8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 (“o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho”), determino que o
adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo instituto-requerido, reconsiderando a determinação anterior que impunha
o ônus à Defensoria Pública. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito no valor de R$ 600,00 em conta judicial
vinculada ao processo. Assim, oficie-se à Gerência Executiva do INSS em São João da Boa Vista para que dê cumprimento ao
depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá
como ofício. Com o depósito dos honorários periciais, determino desde já a intimação do expert para que promova, no prazo
de 10 dias, o agendamento do exame pericial. Dê-se ciência ao perito via e-mail do inteiro teor do presente despacho. - ADV:
GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA GARCIA GARIBALDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS HUMBERTO LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0310/2019
Processo 0000443-36.2017.8.26.0363 (processo principal 0001687-10.2011.8.26.0363) - Cumprimento de sentença Fixação - B.L.G.V. - Fornecer demonstrativo atualizado do débito, no prazo 05 dias. - ADV: ANDRE APARECIDO BARBOSA
(OAB 121154/SP)
Processo 0001278-53.2019.8.26.0363 (processo principal 0005572-42.2005.8.26.0363) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - G.V.G. - Vistos. Fls.35/37: Ciente. Defiro. Expeçam-se as cartas de citação do requerido, nos
endereços relacionados. Dil. Intime-se. - ADV: THALES MOLETTA DE MENEZES (OAB 377520/SP)
Processo 0001722-86.2019.8.26.0363 (processo principal 1000663-46.2019.8.26.0363) - Cumprimento Provisório
de Sentença - Fixação - N.V.G.C.S. - - E.G.G.C.S. - - F.L.C.S. - K.G.C.S. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da
Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Cite-se o requerido para, nos termos do art. 528 e parágrafos, do CPC para, no prazo
de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar, no valor de R$2.139,40, relativo às parcelas anteriores ao inicio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º