TJSP 29/07/2019 - Pág. 3271 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2857
3271
NÃO ADERIU O POUPADOR – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO COLLOR I
DIFERENÇA POSTERIOR A MARÇO DE 1990 JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS,
DEFININDO QUE, EM RELAÇÃO AO LIMITE DE NCZ$ 50.000,00, TENDO PERMANECIDO SOB O PODER DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, O POUPADOR TEM DIREITO À DIFERENÇA DO MÊS DE MARÇO, PELA APLICAÇÃO DO IPC,
MAS, NOS MESES SEGUINTES (ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1990), INICIADO NOVO PERÍODO AQUISITIVO, A CORREÇÃO
DEVERIA SER FEITA PELO BTNF SENDO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSTITUI
PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC EM CONSEQUÊNCIA, O POUPADOR NÃO TEM
DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 44,80% RELATIVA AO IPC DE MAIO DE 1990, QUE É OBJETO
DESTE PROCESSO PEDIDO DO POUPADOR IMPROCEDENTE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO
PARA EXCLUIR ESSA PARTE DA CONDENAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I
(MARÇO DE 1990) E COLLOR II DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE
DE RECURSOS REPETITIVOS, AFASTANDO TODA AS PRELIMINARES, DEFININDO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS
NOS PERCENTUAIS ALI DEFINIDOS - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CPC, ART. 927, III - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU
EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO A ESSA PARTE . (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Leandro Rogério Scuziatto (OAB: 164211/SP)
Nº 0001547-45.2010.8.26.0125 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Banco Nossa Caixa
S.a. (BANCO DO BRASIL S/A) - Recorrido: Francisco Scrivano Aro - Magistrado(a) Wander Pereira Rossete Junior - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS – CADERNETAS
DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – COMPETÊNCIA JUÍZO – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃOCONFIGURADA - ACORDO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR –
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO COLLOR I DIFERENÇA POSTERIOR A MARÇO
DE 1990 JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, DEFININDO QUE, EM RELAÇÃO AO
LIMITE DE NCZ$ 50.000,00, TENDO PERMANECIDO SOB O PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, O
POUPADOR TEM DIREITO À DIFERENÇA DO MÊS DE MARÇO, PELA APLICAÇÃO DO IPC, MAS, NOS MESES SEGUINTES
(ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1990), INICIADO NOVO PERÍODO AQUISITIVO, A CORREÇÃO DEVERIA SER FEITA PELO
BTNF SENDO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSTITUI PRECEDENTE OBRIGATÓRIO
NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC EM CONSEQUÊNCIA, O POUPADOR NÃO TEM DIREITO À DIFERENÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DE 44,80% RELATIVA AO IPC DE MAIO DE 1990, QUE É OBJETO DESTE PROCESSO PEDIDO
DO POUPADOR IMPROCEDENTE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARA EXCLUIR ESSA PARTE DA
CONDENAÇÃOEXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I (MARÇO DE 1990) E COLLOR II
DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS,
AFASTANDO TODA AS PRELIMINARES, DEFININDO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS NOS PERCENTUAIS ALI
DEFINIDOS - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO CPC, ART. 927, III - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE
COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO A ESSA PARTE . (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br);
e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Arnaldo
Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Esmeralda Aparecida Munaro Scuziatto
(OAB: 170281/SP)
Nº 0001554-14.2008.8.26.0511 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Banco
Bradesco S.a. - Recorrido: Americo Guion - Magistrado(a) Mauro Antonini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS – CADERNETAS DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ACORDO PERANTE
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS – PLANO COLLOR I (DIFERENÇA DE MARÇO DE 1990) – DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
- JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, AFASTANDO TODA AS PRELIMINARES,
DEFININDO QUE É DEVIDA A DIFERENÇA NOS PERCENTUAL ALI DEFINIDO - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO – CPC, ART.
927, III - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ – RECURSO NÃO
PROVIDO QUANTO A ESSA PARTE .PLANO COLLOR I (DIFERENÇAS POSTERIORES A MARÇO DE 1990) – JULGAMENTO
PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSIDERANDO INDEVIDAS AS DIFERENÇAS POSTERIORES A
MARÇO DE 1990 - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO
A ESSAS DIFERENÇAS.PLANO COLLOR II – MANTIDA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NA FASE DE CONHECIMENTO
POR DECISÃO DO MIN. GILMAR MENDES DO STF – RECURSO INOMINADO QUE CONTINUA SOBRESTADO QUANTO
ÀS DIFERENÇAS DESSE PLANO – CISÃO DO JULGAMENTO – ADMISSIBILIDADE. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Gaspar Serra (OAB:
119859/SP) - Flavio Aparecido Martin (OAB: 121103/SP)
Nº 0001575-13.2010.8.26.0125 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Banco Nossa Caixa
S.a. - Recorrido: Rafael Pasqualini Schincariol - Magistrado(a) Eliane Cristina Cinto - Deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS – CADERNETAS DE POUPANÇA – EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS – ACORDO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR –
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO COLLOR I DIFERENÇA DE MAIO DE 1990
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º