TJSP 29/07/2019 - Pág. 3272 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2857
3272
JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, DEFININDO QUE, EM RELAÇÃO AO LIMITE DE
NCZ$ 50.000,00, TENDO PERMANECIDO SOB O PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, O POUPADOR
TEM DIREITO À DIFERENÇA DO MÊS DE MARÇO, PELA APLICAÇÃO DO IPC, MAS, NOS MESES SEGUINTES, INICIADO
NOVO PERÍODO AQUISITIVO, A CORREÇÃO DEVERIA SER FEITA PELO BTNF SENDO JULGAMENTO EM INCIDENTE
DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSTITUI PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC EM
CONSEQUÊNCIA, O POUPADOR NÃO TEM DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 44,80% RELATIVA
AO IPC DE MAIO DE 1990, QUE É OBJETO DESTE PROCESSO PEDIDO DO POUPADOR IMPROCEDENTE RECURSO
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de
fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB:
113887/SP) - Camila Pasqualini Schincariol (OAB: 260093/SP)
Nº 0001587-04.2008.8.26.0511 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Banco
Bradesco S.a. - Recorrido: Horacio Guion Lemmo - Magistrado(a) Mauro Antonini - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS – CADERNETAS DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ACORDO
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO E COLLOR I (DIFERENÇA DE MARÇO DE 1990) – DIFERENÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, AFASTANDO TODA
AS PRELIMINARES, DEFININDO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS NOS PERCENTUAIS ALI DEFINIDOS - PRECEDENTE
OBRIGATÓRIO – CPC, ART. 927, III - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO QUANTO A ESSA PARTE .PLANO COLLOR I (DIFERENÇAS POSTERIORES A
MARÇO DE 1990) – JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSIDERANDO INDEVIDAS
AS DIFERENÇAS POSTERIORES A MARÇO DE 1990 - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSAS DIFERENÇAS.PLANO COLLOR II – MANTIDA A SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS NA FASE DE CONHECIMENTO POR DECISÃO DO MIN. GILMAR MENDES DO STF – RECURSO INOMINADO
QUE CONTINUA SOBRESTADO QUANTO ÀS DIFERENÇAS DESSE PLANO – CISÃO DO JULGAMENTO – ADMISSIBILIDADE.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB: 182351/SP) - William Fernando Martins Silva (OAB: 190353/SP) Flavio Aparecido Martin (OAB: 121103/SP)
Nº 0001739-75.2010.8.26.0125 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Banco Bradesco S.a. Recorrido: Orlando Campanol - Recorrido: Ivonete Aparecida Morais Campanol - Magistrado(a) Mauro Antonini - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS – CADERNETAS DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
– ACORDO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR – PROSSEGUIMENTO
DA DEMANDA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – COLLOR I (DIFERENÇA POSTERIOR A MARÇO DE 1990) – JULGAMENTO
PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, AFASTANDO TODA AS PRELIMINARES, MAS DEFININDO QUE
SÃO INDEVIDAS DIFERENÇAS RELATIVAS A MESES POSTERIORES A MARÇO DE 1990 - PRECEDENTE OBRIGATÓRIO
– CPC, ART. 927, III - INDEVIDA A DIFERENÇA – RECURSO DO BANCO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves
(OAB: 131351/SP) - Zuleica Bonagurio (OAB: 188016/SP)
Nº 0001751-89.2010.8.26.0125/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Capivari - Embargante: BANCO
BRADESCO S/A - Embargado: Mirna Guidetti - Embargado: Márcia Laura Guidetti Lavelha - Embargado: Marcos Alfredo Guidetti
- Magistrado(a) Wander Pereira Rossete Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – BANCO – REJEIÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Leni Aparecida Andrello Piai (OAB:
122778/SP)
Nº 0001822-68.2008.8.26.0511 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Banco Bradesco
S.a. - Recorrido: João Gozzer - Magistrado(a) Luiz Roberto Xavier - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
PLANOS ECONÔMICOS – CADERNETAS DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO - ACORDO
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I (MARÇO DE 1990) E COLLOR II DIFERENÇAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, AFASTANDO TODA AS
PRELIMINARES, DEFININDO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS NOS PERCENTUAIS ALI DEFINIDOS - PRECEDENTE
OBRIGATÓRIO CPC, ART. 927, III - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º