TJSP 02/09/2019 - Pág. 2825 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2882
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27 da Lei 12153/2009. Advirta-se que a ausência de impugnação pela Fazenda Pública implicará a homologação do cálculo
apresentado pelo exequente, que somente e excepcionalmente poderá ser revisto na hipótese de mero erro material, vale dizer,
erro de natureza aritmética. Eventual equívoco no critério de cálculo utilizado pelo exequente (uso incorreto de índice de juros
ou correção monetária, por exemplo) não caracteriza erro material, de modo que, sobrevindo a homologação por ausência de
impugnação do ente público, tornar-se-á imutável. O erro material, corrigível a qualquer tempo, “é aquele evidente, decorrente
de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de cálculo” (AgRg no Ag
nº 1.010.200/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/09/2008). Int. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA
(OAB 271785/SP)
Processo 0011012-52.2019.8.26.0161 (processo principal 1010353-60.2018.8.26.0161) - Cumprimento de sentença Advertência - J.P.S.C. - P.M.D. - Vistos. Diante do cálculo apresentado, manifeste-se a executada nos termos do art 52, IX da
Lei 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12153/2009. Advirtase que a ausência de impugnação pela Fazenda Pública implicará a homologação do cálculo apresentado pelo exequente,
que somente e excepcionalmente poderá ser revisto na hipótese de mero erro material, vale dizer, erro de natureza aritmética.
Eventual equívoco no critério de cálculo utilizado pelo exequente (uso incorreto de índice de juros ou correção monetária,
por exemplo) não caracteriza erro material, de modo que, sobrevindo a homologação por ausência de impugnação do ente
público, tornar-se-á imutável. O erro material, corrigível a qualquer tempo, “é aquele evidente, decorrente de simples equívoco
aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de cálculo” (AgRg no Ag nº 1.010.200/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/09/2008). Int. - ADV: VIVIANE PEREIRA DA SILVA GONÇALVES (OAB 168252/SP),
ELISABETE FERNANDES BAFFA (OAB 172259/SP)
Processo 0011065-33.2019.8.26.0161 (processo principal 1004443-18.2019.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria de Lourdes Pereira de Alencar - Vistos. Diante do cálculo apresentado, manifestese a executada nos termos do art 52, IX da Lei 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária à
espécie do art. 27 da Lei 12153/2009. Advirta-se que a ausência de impugnação pela Fazenda Pública implicará a homologação
do cálculo apresentado pelo exequente, que somente e excepcionalmente poderá ser revisto na hipótese de mero erro material,
vale dizer, erro de natureza aritmética. Eventual equívoco no critério de cálculo utilizado pelo exequente (uso incorreto de
índice de juros ou correção monetária, por exemplo) não caracteriza erro material, de modo que, sobrevindo a homologação por
ausência de impugnação do ente público, tornar-se-á imutável. O erro material, corrigível a qualquer tempo, “é aquele evidente,
decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de cálculo”
(AgRg no Ag nº 1.010.200/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/09/2008). Int. - ADV: VICENTE BERTOTTI (OAB
164915/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)
Processo 0011067-03.2019.8.26.0161 (processo principal 1002792-82.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cicero Horacio Damascena - Vistos. Diante do cálculo apresentado,
manifeste-se a executada nos termos do art 52, IX da Lei 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação
subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12153/2009. Advirta-se que a ausência de impugnação pela Fazenda Pública implicará
a homologação do cálculo apresentado pelo exequente, que somente e excepcionalmente poderá ser revisto na hipótese de
mero erro material, vale dizer, erro de natureza aritmética. Eventual equívoco no critério de cálculo utilizado pelo exequente
(uso incorreto de índice de juros ou correção monetária, por exemplo) não caracteriza erro material, de modo que, sobrevindo
a homologação por ausência de impugnação do ente público, tornar-se-á imutável. O erro material, corrigível a qualquer tempo,
“é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos
ou critérios de cálculo” (AgRg no Ag nº 1.010.200/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/09/2008). Int. - ADV:
MAURO FERNANDO CORREA (OAB 399074/SP)
Processo 0011068-85.2019.8.26.0161 (processo principal 1015879-08.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Sued Alessandra Vieira Silva Laitano - Vistos. Diante do cálculo apresentado,
manifeste-se a executada nos termos do art 52, IX da Lei 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação
subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12153/2009. Advirta-se que a ausência de impugnação pela Fazenda Pública implicará
a homologação do cálculo apresentado pelo exequente, que somente e excepcionalmente poderá ser revisto na hipótese de
mero erro material, vale dizer, erro de natureza aritmética. Eventual equívoco no critério de cálculo utilizado pelo exequente
(uso incorreto de índice de juros ou correção monetária, por exemplo) não caracteriza erro material, de modo que, sobrevindo
a homologação por ausência de impugnação do ente público, tornar-se-á imutável. O erro material, corrigível a qualquer tempo,
“é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou
critérios de cálculo” (AgRg no Ag nº 1.010.200/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/09/2008). Int. - ADV: SUED
ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO (OAB 383608/SP)
Processo 0011074-92.2019.8.26.0161 (processo principal 1014711-68.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Luis Guilherme de Souza e Silva - Vistos. Diante do cálculo apresentado, manifestese a executada nos termos do art 52, IX da Lei 9099/95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária à
espécie do art. 27 da Lei 12153/2009. Advirta-se que a ausência de impugnação pela Fazenda Pública implicará a homologação
do cálculo apresentado pelo exequente, que somente e excepcionalmente poderá ser revisto na hipótese de mero erro material,
vale dizer, erro de natureza aritmética. Eventual equívoco no critério de cálculo utilizado pelo exequente (uso incorreto de
índice de juros ou correção monetária, por exemplo) não caracteriza erro material, de modo que, sobrevindo a homologação por
ausência de impugnação do ente público, tornar-se-á imutável. O erro material, corrigível a qualquer tempo, “é aquele evidente,
decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de cálculo”
(AgRg no Ag nº 1.010.200/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/09/2008). Int. - ADV: JAIRO MALONI TOMAZ
(OAB 336651/SP), EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 362128/SP)
Processo 0011075-77.2019.8.26.0161 (processo principal 1000578-21.2018.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Pedro Luiz Pinto Monteiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Vistos.
Diante do cálculo apresentado, manifeste-se a executada nos termos do art 52, IX da Lei 9099/95, para embargos nos próprios
autos, conforme aplicação subsidiária à espécie do art. 27 da Lei 12153/2009. Advirta-se que a ausência de impugnação pela
Fazenda Pública implicará a homologação do cálculo apresentado pelo exequente, que somente e excepcionalmente poderá
ser revisto na hipótese de mero erro material, vale dizer, erro de natureza aritmética. Eventual equívoco no critério de cálculo
utilizado pelo exequente (uso incorreto de índice de juros ou correção monetária, por exemplo) não caracteriza erro material,
de modo que, sobrevindo a homologação por ausência de impugnação do ente público, tornar-se-á imutável. O erro material,
corrigível a qualquer tempo, “é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro
relativo aos elementos ou critérios de cálculo” (AgRg no Ag nº 1.010.200/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
15/09/2008). Int. - ADV: DANILO DAVID MUNIZ PIRES (OAB 283009/SP), WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
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