TJSP 03/09/2019 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2883
2023
do ofício juntado à página 57. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP)
Processo 0008260-31.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1005600-23.2014.8.26.0348) (processo principal 100560023.2014.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Josemario Silva Castro
- Trata-se de ação de acidente do trabalho que se encontra na fase de execução. Instalado o cumprimento de sentença, a parte
autora apresentou planilha de cálculos do valor devido (p. 03/04). Devidamente intimando para apresentar impugnação (p. 05),
o instituto réu concordou com os valores apresentados (p. 08). Diante disso, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte
autora, ou seja, R$ 88.018,44, em junho de 2019. Ausente interesse recursal, declaro decorrido o prazo de recurso nesta data.
Assim, nos termos do Comunicado CG nº 394/2015, providencie o(a) patrono(a) do(a) autor(a) o peticionamento eletrônico,
através do portal e-Saj, requerendo a expedição de ofício requisitório/RPV (o que for o caso), anexando as peças necessárias,
tais como procuração, sentença, acórdão, trânsito em julgado da fase de conhecimento, bem como dos embargos à execução
(se houver), cálculos, decisão de homologação de cálculos, e registrando os valores devidos. Observe-se que, de acordo com a
Portaria 9622/2018, em caso de mais de um credor, será necessário o registro de um precatório para cada um. Exceção a esta
regra são os honorários advocatícios. Int. Maua, 29 de agosto de 2019. - ADV: VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP),
MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP)
Processo 0008763-52.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1001566-63.2018.8.26.0348) (processo principal 100156663.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosangela Alves da Silva - Sarima Construtora
Ltda - Vistos. Noto que em relação ao Município de Mauá o pedido fora julgado improcedente. Nos termos do artigo 513 do Código
de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) Sarima Construtora LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor
indicado no demonstrativo, ficando ciente de que transcorrido referido prazo sem o pagamento voluntário, incontinenti, inicia-se
o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua
impugnação (artigo 525 do CPC). A intimação do executado será realizada pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado.
Fica a parte executada advertida que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa
de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% , e, a requerimento do(a) credor(a), expedição de mandado
de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Ademais, em caso de não pagamento voluntário,
independentemente de nova intimação, poderá o(a) credor(a) efetuar pedido de pesquisas e bloqueios de valores e veículos
junto aos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde já deferido, observando a
ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e, se o caso, recolhidas as taxas previstas no art.2º, inc. XI
da Lei Estadual 14.838/2012. Poderá ainda requerer a expedição da certidão para protesto da dívida, que também servirá para
inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastros de inadimplentes (artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC). Se solicitado,
expeça-se a certidão e após intime-se o patrono para imprimir e comprovar a entrega no Tabelião de Protesto e órgãos de
proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido os prazos para pagamento voluntário e impugnação, nada sendo
requerido pelo(a) exequente em termos de penhora, aguarde-se provocação no arquivo (lançar a movimentação neste incidente:
“61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada”). Intime-se. - ADV: VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA (OAB 190111/
SP), ROBERTO IZIDORO DE SOUSA (OAB 359276/SP)
Processo 0009050-15.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1005546-57.2014.8.26.0348) (processo principal 100554657.2014.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ivonete Alice dos
Santos - Vistos. Arquivem-se os autos principais, observando-se o lançamento do código de movimentação específico (61615),
como disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. De inicio, verifico que o exequente não respeitou a prescrição quinquenal,
como determinado no julgado. Tendo em vista que a ação foi distribuída em 16/07/2014, apresente nova planilha, excluindo o
débito vencido no período que antecede os cinco anos anteriores à propositura da ação. Outrossim, em relação aos honorários
de sucumbência, em consonância com o artigo 85, § 2º, incisos I e IV e § 3º do Código de Processo Civil e com a Súmula 111 do
Superior Tribunal de Justiça, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até
a data da sentença proferida em 28 de setembro de 2016. Assim, apresente também o valor dos honorários, como ora arbitrado.
Após, intime-se o INSS, pelo portal eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como petição a
estes próprios autos. Caso haja impugnação, dê-se vista ao exequente. Intime-se. Mauá, 30 de agosto de 2019. - ADV: ÉRICA
FONTANA (OAB 166985/SP)
Processo 0009213-29.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1001299-33.2014.8.26.0348) (processo principal 100129933.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Permanente - Alberani Pereira da Silva Junior Vistos. Informado pela parte autora que fora expedido RPV, conforme consta-se nos autos nº 1001299-33.2014.8.26.0348/01.
Expedido oficio requisitório (p. 46), tendo o INSS tomado ciência em 08/06/2019. Tendo em vista o comprovante de depósito
juntado a p.70, manifesta-se a parte autora, juntando o formulário para expedição do MLE. Caso pretenda que o valor seja
creditado em conta de titularidade de sociedade de advogados, deverá juntar os atos constitutivos. Sem prejuízo, informe se dá
o débito por quitado, ficando ciente de que, no silêncio, o feito será extinto por satisfação da obrigação. Int. Maua, 30 de agosto
de 2019. - ADV: PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP)
Processo 0010454-72.2017.8.26.0348 (apensado ao processo 4002187-82.2013.8.26.0348) (processo principal 400218782.2013.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- Adriane Fernandes Mapa - Município de Mauá - Vistos. Decorrido o prazo para a apresentação de recurso contra a decisão
de p.99/101 (p.107), complementada pela decisão de p.109, nos termos do Comunicado CG nº 394/2015, providencie o(a)
patrono(a) do (a) autor(a) o peticionamento eletrônico, através do portal e-Saj, requerendo a expedição de ofício requisitório,
anexando as peças necessárias, tais como procuração, sentença, acórdão, trânsito em julgado da fase de conhecimento, bem
como dos embargos à execução (se houver), cálculos, decisão de homologação de cálculos, e registrando os valores devidos.
Após, aguarde-se o pagamento do ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocações em arquivo. Intime-se. - ADV: ELIANA
LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP), JILLYEN KUSANO (OAB 246297/SP),
MAYARA DE LIMA REIS (OAB 308885/SP)
Processo 0011499-77.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1006487-70.2015.8.26.0348) (processo principal 100648770.2015.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Silvia Regina Nunes
dos Santos Barros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. O prazo para recurso transcorreu, conforme certidão de
p.96. Assim, providencie o exequente o peticionamento eletrônico do precatório ou PRV, nos termos do Comunicado DEPRE
nº 394/2015, conforme orientações disponibilizadas nos Comunicados SPI nº 64/2015 e nº 97/2016. No Portal do Tribunal
de Justiça estão disponíveis todas as informações referentes a precatórios - no endereço http://www.tjsp.jus.br/Institucional/
Depre/Default.aspx?f=1. A seguir, aguarde-se o pagamento. Na inércia, aguarde-se provocações em arquivo. Intime-se. - ADV:
MAYARA DE LIMA REIS (OAB 308885/SP), ELENICE MARIA FERREIRA (OAB 176755/SP)
Processo 0012538-12.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1001088-60.2015.8.26.0348) (processo principal 100108860.2015.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deise de Lourdes Ferreira
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