TJSP 04/09/2019 - Pág. 2225 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2884
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Nº 1006776-90.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Maiara Lima
Rodrigues de Souza - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Para evitar os autos, digo a documentação física, concedo
prazo adicional de 15 dias para o protocolo do recurso. - Magistrado(a) Thiago Massao Cortizo Teraoka - Advs: Mariene Batista
Siqueira Baldez Santoro (OAB: 262426/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP)
Nº 1006776-90.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Maiara
Lima Rodrigues de Souza - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do Código de Processo Civil, em razão do RE 610220. Oportunamente,
certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e encaminhe-se à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Advs:
Mariene Batista Siqueira Baldez Santoro (OAB: 262426/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP)
Nº 1007431-88.2015.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Daniel
Pereira Gomes Junior - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, primeira parte do Código de Processo Civil, em razão do RE 1133146 e das
súmulas 279 e 454 do STF. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e encaminhe-se à origem. Intimemse. - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Advs: Keythian Fernandes Dias Pinheiro (OAB: 234886/SP) - Renato Garcia Quijada
(OAB: 185129/SP) - Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) - Bruno Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP)
Nº 1007522-55.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: José
Eduardo Regasini - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, primeira parte do Código de Processo Civil, em razão do ARE 835833, ARE
836819 e ARE 837318. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e encaminhe-se à origem. Intimemse. - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Advs: Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB:
329155/SP)
Nº 1008314-09.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Rafaela
Gasperazzo Barbosa - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, por não estarem presentes os
requisitos específicos de admissibilidade, NEGO seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1030, inciso V, do
CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e encaminhe-se à origem. Intimem-se. - Magistrado(a)
Alexandre Muñoz - Advs: José Jeronimo Nogueira de Lima (OAB: 272305/SP) - Gabriela Valencio de Souza Vieira dos Santos
(OAB: 284785/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP)
Nº 1008524-18.2017.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Ng20
Empreendimentos Imobiliários S/A - Recorrida: Vânia Aparecida Rodrigues Endo - Recorrido: Rafael de Andrade Endo - Ante o
exposto, por não estarem presentes os requisitos específicos de admissibilidade, NEGO seguimento ao recurso extraordinário,
nos termos do artigo 1030, inciso V, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e encaminhe-se
à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Advs: Claudio Camozzi (OAB: 18727/GO) - Jonas Horácio Mussolino
Junior (OAB: 185778/SP)
Nº 1009720-23.2017.8.26.0278 - Processo Digital - Correição Parcial Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Ana Caroline
Freire Felix - Recorrido: Casa de Saude Santa Marcelina de Itaquaquecetuba - Vistos. Restituam-se os autos à origem informando
o douto magistrado que o recurso inominado foi julgado em sessão permanente e virtual, sendo dispensada, portanto, a emissão
de tira de julgamento, utilizada apenas para as sessões presenciais (artigos 713 e 715, parágrafo único das NSCGJ). Intime-se.
- Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Advs: Guilherme Almeida Ferreira dos Santos (OAB: 315908/SP) - Lilian Hernandes Barbieri
(OAB: 149584/SP)
Nº 1010089-25.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Joao Marcos
do Nascimento - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Reconhecida a existência da repercussão geral
da questão constitucional referente à Revisão - Geral - Anual - Indenização - TEMA 19 do STF, em que se discute à luz do art.
37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do
Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos
vencimentos de servidores públicos estaduais, delibero SOBRESTAR o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do
Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da
Suprema Corte. Cadastre-se a movimentação nº 80010 no sistema SAJ para fins de controle, estatística e acompanhamento do
presente feito. Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Fabio Luciano de
Campos (OAB: 300912/SP) - Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP)
Nº 1010293-69.2018.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Gláucia
Fernandes Paiva - Recorrida: Maria Dolores da Silva Rocha Tunchel - Vistos. Providencie a serventia a compensação e
redistribuição dos autos a outro relator, remetendo a motivação do magistrado que se declarou suspeito, em caráter sigiloso, ao
Conselho Supervisor dos Juizados, para ciência, nos termos do art. 724 da NSCGJ e art. 52 do Provimento 2203/2014. Intimese. - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Advs: Julio Cesar de Macedo (OAB: 250055/SP) - Maria Dolores da Silva Rocha Tunchel
(OAB: 52173/SP)
Nº 1010571-07.2017.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Roberto
Martins Takayanagui - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
extraordinário, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, segunda parte, do Código de Processo Civil, em razão do RE 598099 e da
Súmula 279 do STF. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e encaminhe-se à origem. Intimemse. - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Advs: Francisco Benedito Cursino (OAB: 388492/SP) - Bruno Luis Amorim Pinto (OAB:
329151/SP)
Nº 1014618-58.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo José de Oliveira - Vistos. O presente recurso versa sobre controvérsia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º