TJSP 08/10/2019 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2908
2016
P.M.M. - Vistos. A falta de vagas em creche próxima à casa do(s) menor(es) viola, de fato, direito fundamental à Educação.
De outro lado, a simples violação de tais direitos essenciais, por si só, caracteriza situação de “periculum”, autorizadora da
concessão liminar da tutela. Nesse sentido Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 63: É indeclinável
a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu
território. Assim: a) DEFIRO A LIMINAR a fim de que o réu ofereça ao(s) menor(es) vaga em creche, próxima à sua moradia,
de forma regular, no prazo máximo de 10 dias; b) FIXO nos moldes do § 2º, do art. 213, da Lei 8.069/90, ao requerido, multa
diária de R$ 250,00 no caso de atraso no fornecimento da vaga (até o valor máximo de R$ 15.000,00) ; Cite-se o réu na forma
e sob as penas da lei. Intimem-se os representantes legais da(s) criança(s) da concessão da vaga. Concedo ao requerente os
Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, bem como prioridade na tramitação. Servirá o presente, por cópia, como mandado
e ofício. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), MATHEUS VECCHI (OAB
236268/SP)
MOCOCA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SANSÃO FERREIRA BARRETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGÉLICA SCOQUI VASQUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0329/2019
Processo 0000033-90.1994.8.26.0360 (360.01.1994.000033) - Procedimento Comum Cível - Sebastião de Oliveira - - Diomar
Maria de Jesus - - Benedito da Costa Moreira - - Antonio Martins de Souza - - Antonia Fernandes Vieira - - Sebastião Gregorio
da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - NOTA DE CARTÓRIO - Intimação das partes para manifestarem-se, no prazo
legal, sobre sua concordância ou não com o ofício requisitório de fl. 261. Nada Mais. - ADV: TATIANA CRISTINA DELBON (OAB
233486/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
Processo 0000075-08.1995.8.26.0360 (360.01.1995.000075) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco do Brasil S/A - O W L Consultoria Comercio e Serviços Ltda - - Olicio de Lima - - Miriam Vaccillotto de Lima - Arnor
Serafim Júnior Advogados Associados - Vistos. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial onde pretende a casa
bancária credora a expedição de requisições a diversos órgãos com o intuito de localizar bens/valores dos devedores para a
satisfação do crédito. Decido. Diante da recusa dos devedores em cumprirem de forma voluntária a obrigação, acentuando
a necessidade de concurso judicial para obtenção do resultado prático do processo. Assim, em que pese o entendimentos
contrários, não tendo sido efetuando pagamento da dívida, por primeiro, cabe a pronta penhora on line em contas e aplicações
dos devedores na tentativa de localização de valores para garantia da execução. Se infrutífera tal diligência, cabível, então a
realização de pesquisas pelos demais sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo com essa finalidade. Só então,
se não encontrados bens também, cabe a expedição dos demais ofícios pelos meios físicos, solução que também prestigia a não
realização de diligências inúteis e repetitivas a assoberbar a Serventia Judicial além do necessário. Desta forma recolhidas as
custas pertinentes à realização das pesquisas por meio eletrônico, bem como juntada de planilha de débito atualizada, realizemse as mesmas, intimando-se a parte credora para manifestar-se sobre seus resultados e, então, requerer o que entender de
direito. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SERGIO TADEU MACHADO REZENDE DE CARVALHO (OAB
52537/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP)
Processo 0000119-80.2002.8.26.0360 (360.01.2002.000119) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco do Brasil S/A - Roselias Rabelo de Almeida - - Evandro Marcos Vaciloto - VISTOS, Verifico que, até a presente data, o
banco-credor não deu atendimento de forma integral, ao determinado à fl 258. Assim, uma vez mais, manifeste-se, no prazo de
dez dias. Int.. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 0000127-67.1996.8.26.0360 (360.01.1996.000127) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos Banco Sistema S/A - Marcos Dias Cunali - - João Pereira Lima Neto - - Roberto Miachon - - Linneu Carlos da Costa Lima - NOTA
DE CARTÓRIO: Face a juntada de pesquisa Bacenjud aos autos em epígrafe, manifeste-se a parte interessada em termos
de prosseguimento do feito. (Valor obtido: R$ 25,93) - ADV: ITAMAR DE ASSIS (OAB 104943/SP), MARA SILVIA APARECIDA
SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP)
Processo 0000165-79.1996.8.26.0360 (360.01.1996.000165) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saema Empresa de Mecanização Agricola
Limitada - Angelo Donizeti Berti Marino - Carlos Donizetti Coelho - - Valdir de Paula Garcia - - Banco do Brasil Sa - - White
Martins Gases Industriais Sa - - Estevao Rotta Junior - - Auto Peças e Mecânica Toquini Ltda - - Luiz Antonio Sanchietta
- - Iochpe Maxion Sa - - São Paulo Máquinas e Peças Agrícolas Ltda - - Imaf Industria de Maquinas Agrícolas Fonseca Ltda
- - Banco Bradesco - - Shell Brasil Sa - - União - - Josmar A Buscarato & Cia Ltda - - Jbl Comércio e Representações Ltda - Karcher Industria e Comércio Ltda - - Máquinas Agrícola Jacto Sa - - Nogueira Sa Máquinas Agrícolas - - Nossa Caixa Noss
Banco Sa - - Dpaschoal Automotiva Ltda - - Incomagri Ind e Com de Máquinas Ltda - - Livraria e Papelaria Tatoni Ltda - - Vm
Industria e Comercio Ltda - - Companhia Real de Investimento Cfl - - Industria Agro Mecanica Pinheiro Ldta - - Cresser Sc Ltda - White Martins Gases Industriais Sa - - Ailton Geronimo - - Maria Aparecida Terra - - Lucimar dos Santos Silva - - Marcos Antonio
Michelin - - Ronaldo Cesar Madureira - - Rosangela Ferreira Pessoa - - Durvalino Martins Filho - - Ana Claudia Domingos - Agnaldo Combinato Schiavo - - Gilberto Alvarenga - - Rene Roberto - - Cid Lobão Carvalho - - Auto Peças e Mecanica Toquini
Ltda - - Mlf Projetos, Construções e Empreendimentos Ltda - - Imaf Industria de Máquinas Agricolas Fonseca Ltda - - Suzana
Garrido - - Agrometal Industria, Comércio e Construção Ltda - - Otavio Luiz Antonio - - Carlos Henrique Bouzas - - Carlos
Henrique Bouzas - - Kleber José Chagas - Rogerio Leo - Israel dos Santos Faria - - Eduardo Carlos Alegretti - - Nivaldo de
Figueiredo Filho - - Daniel Codogno - - João Fernandes Quessada - - Noraldino Perucelo e Outros - - Germana Aparecida
Maximo de Oliveira - - Luciene Naves da Silva - - Jfmáquinas Agrícolas Ltda - - Luiz Antonio Pereira - - Angelo Donizeti Berti
Marino - - Rubens Carmo Elias Filho - - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social - Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º