TJSP 08/11/2019 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2930
2012
AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DO QUARTO FILHO - FATO
SUPERVENIENTE AO MOMENTO EM QUE FIXADOS OS ALIMENTOS QUE AUTORIZA A REVISÃO DO VALOR. VEDAÇÃO
DE QUAISQUER DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS ENTRE FILHOS DEVE SE DAR TAMBÉM EM SEDE DE ASSISTÊNCIA
MATERIAL ALIMENTAR PELOS GENITORES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Michelle de Almeida
Ferreira (OAB: 381680/SP) (Convênio A.J/OAB) - José Cloves da Silva (OAB: 159126/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1001539-53.2018.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Jardim dos Coqueiros
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelada: Mônica Cristina Maia - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALEGAÇÃO DE QUE
FIRMADO DISTRATO COM A RÉ, FOI RESTITUÍDO APENAS 17% DO VALOR PAGO, OU SEJA, R$ 3.993,30 - PRETENSÃO
DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NO IMPORTE DE R$ 18.784,75 E O RECEBIMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO
DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ A RESTITUIÇÃO DE R$ 17.298,20
DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - INCONFORMISMO DA RÉ, A VALIDADE DO DISTRATO, A INJUSTA RETENÇÃO
DE APENAS 25% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97, UMA VEZ QUE O CONTRATO
FOI FIRMADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E A RESTITUIÇÃO EM 12 PARCELAS CABIMENTO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO FIRMADO DE FORMA CLARA E DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE
DAS PARTES, AS QUAIS DERAM AMPLA E RESTRITA QUITAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DISTRATADO IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE RECEBER QUALQUER VALOR ALÉM DO PACTUADO - “PACTA SUNT
SERVANDA”- RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Michelle Cabrera Hallal (OAB: 209959/SP) - Gabriel Massao de Arruda Itoyama (OAB: 313065/SP) - Leticia Maia Cesari (OAB:
401934/SP) - Leonardo Flausino Formiga (OAB: 421207/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1001579-82.2018.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria Julia da Silva Apelado: Roberson Carlos Marreca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PLEITO EM DESFAVOR DA EX-CÔNJUGE QUE OCUPA O BEM COM
EXCLUSIVIDADE - ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, PARTILHADO EM PARTES IGUAIS
EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - INCONFORMISMO DA RÉ, AFIRMANDO INOBSERVÂNCIA DE QUE
PAGA EXCLUSIVAMENTE O FINANCIAMENTO - REJEIÇÃO - MOTIVOS ALEGADOS INCAPAZES DE IMPEDIR O DIREITO
DO AUTOR, PODENDO A RÉ DEMANDAR A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ISOLADAMENTE PARA A
PRESERVAÇÃO DO BEM, NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Fernando Aparecido dos Santos (OAB: 355334/SP) - Lucia Avary de Campos (OAB: 126124/SP) - 6º andar
sala 607
Nº 1001804-22.2016.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: J. H. P. S. (Justiça
Gratuita) - Apelado: A. P. S. J. - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE
EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. INCONFORMISMO
DO REQUERIDO. FILHO ALCANÇOU A MAIORIDADE E NÃO CURSA ENSINO SUPERIOR. AINDA QUE TENHA A APELANTE
COMPROVADO NOS PRESENTES AUTOS SER PORTADOR DE ASMA, É CERTO QUE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO
QUE TAL PATOLOGIA NÃO LHE IMPÕE QUALQUER LIMITAÇÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Euripedes Ferreira Amaral (OAB: 159069/SP) - Wagner Alves do
Nascimento (OAB: 379739/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002356-20.2017.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: José de Jesus Pinheiro
e outros - Apelado: Prefeitura Municipal de Aruja - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE DOS AUTORES.
ACOLHIMENTO. CASO CONFIGURADA A USUCAPIÃO ANTES DA DOAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO AO MUNICÍPIO,
ESTE NEGÓCIO JURÍDICO TERIA SIDO FIRMADO POR QUEM NÃO MAIS FIGURAVA COMO O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL, DE MODO QUE EM NADA COMPROMETERIA A ALEGADA USUCAPIÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE APRESENTA
NATUREZA DECLARATÓRIA, DE MODO QUE O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL APENAS DECLARA A PRECEDENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º