TJSP 25/11/2019 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2939
2015
inadimplementos decorrentes de efetiva impossibilidade financeira de pagamento, transmutar-se-iam em medidas punitivas, na
medida em que, ante a inexistência de recursos financeiros disponíveis, tais bloqueios em nada contribuiriam para a satisfação
da execução. Não obstante, caso exauridos os meios ordinários de satisfação da execução e caracterizado eventual abuso de
direito, mediante ponderação dos direitos em aparente conflito, pode, em tese, ser possível, de maneira excepcionalíssima, o
deferimento das medidas. Assim, imprescindível para a utilização das medidas em tela, o exaurimento dos meios ordinários de
obtenção da satisfação da execução, bem como a demonstração da prática de abuso de direito por parte do devedor, mediante
comprovação de que o mesmo possui condições de adimplir o débito e, não obstante, não o faz. Nesse sentido: AGRAVO DE
INSTRUMENTO nº 2249977-84.2016.8.26.0000. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente que pleiteia a apreensão
da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento
no art. 139, inc. IV,CPC Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais, que exigem o
esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando
destinados a restringir direitos individuais Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio Indeferimento mantido
Negado provimento. São Paulo, 2 de fevereiro de 2017. Hugo Crepaldi, relator. Dessarte, INDEFIRO, por ora, a suspensão da
CNH e o cancelamento ou suspensão do cartão de crédito da devedora, sem prejuízo de ulterior reapreciação da pretensão, caso
implantados os requisitos supramencionados. No mais, manifeste-se a exequente, em prosseguimento, no prazo de dez dias. Int
- ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO SANCHES TOKIMATU (OAB 369441/SP)
Processo 1002344-36.2018.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira
S/A. - Maria Aparecida de Souza Martins - Sonia Regina Martins e Silva - - João Batista Martins - - Cesar de Alencar Martins - Sueli Aparecida Martins Ramos - - Sandra de Fatima Martins - - Vagner Martins - Vistos. Esclareça a autora, no prazo de dez
dias, se o endereço indicado a fls. 170 pertence a herdeira Sandra de Fátima Martins. Em caso positivo, expeça-se o competente
mandado de citação da mesma, nos moldes daquele acostado a fls. 164/165. Int.. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
(OAB 150793/SP)
Processo 1002429-90.2016.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - Andreia Bernardes de Souza ME - - Andreia Bernardes de Souza - Dê-se ciência à exequente acerca das providências
realizadas junto ao (s) sistema (s) BACENJUD (não foram localizados ativos financeiros em nome da (s) parte (s) devedora (s),
conforme minutas juntadas, aguardando-se manifestação a respeito e em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV:
RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
Processo 1002787-50.2019.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - V.R.R. Vistos Vista dos autos ao vencedor para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o
caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, que estabelece que os requerimentos de cumprimento de sentença deverão
ser feitos mediante peticionamento eletrônico, selecionando-se, no portal E-SAJ a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”,
categoria “Execução de Sentença”, classe “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença”
ou “12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda pública”. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
(OAB 308730/SP)
Processo 1002844-05.2018.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional
Matonense - Thaís Cristina Jorge Peres - Dê-se ciência à parte autora acerca do (s) endereço (s) da parte requerida obtido
(s) junto ao (s) sistema (s) disponibilizados pelo Juízo, conforme minuta (s) juntada (s), aguardando-se manifestação em
prosseguimento pelo prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE
ALMEIDA (OAB 274683/SP)
Processo 1002934-76.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mineração São Judas Ltda Leen Auto Posto Ltda - - Antonio Aparecido Troiano - Dê-se ciência à parte autora acerca do (s) endereço (s) da parte requerida
obtido (s) junto ao (s) sistema (s) disponibilizados pelo Juízo, conforme minuta (s) juntada (s), aguardando-se manifestação em
prosseguimento pelo prazo de 10 (dez) dias. - ADV: EDNA ALICE VIEIRA ZAMBIANCO (OAB 86928/SP)
Processo 1003109-70.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mazter Matão Locação de Máquinas
e Equipam - Reinaldo Grizzo e Outros - Vistos. Proceda-se conforme pleiteado à fls. 43/45. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO
CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), NUNCIO GERALDO ALCAUZA FILHO (OAB 102746/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI
JÚNIOR (OAB 163415/SP)
Processo 1003227-46.2019.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Riquelme
Daniel da Silva Luz - Cícero João da Luz - Dê-se ciência à parte autora acerca do (s) endereço (s) da parte requerida obtido
(s) junto ao (s) sistema (s) disponibilizados pelo Juízo, conforme minuta (s) juntada (s), aguardando-se manifestação em
prosseguimento pelo prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MAURICIO FERNANDES (OAB 37263/SP)
Processo 1003314-02.2019.8.26.0347 - Monitória - Compra e Venda - R.L.N.E. - I.C.S.S. - Em face do aviso de recebimento
negativo juntado a fls. 48/49 dos autos, manifeste-se a requerente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. - ADV:
GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), CAROLINE IANELLI ROCHA (OAB 428686/SP)
Processo 1003322-13.2018.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associacao Educacional
Matonense (immes) - Graziela de Oliveira Pereira - Dê-se ciência à parte autora acerca do (s) endereço (s) da parte requerida
obtido (s) junto ao (s) sistema (s) disponibilizados pelo Juízo (SERASAJUD), conforme minuta (s) juntada (s), aguardando-se
manifestação em prosseguimento pelo prazo de 10 (dez) dias. Observado que se trata do mesmo endereço indicado na inicial. ADV: MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP)
Processo 1003685-05.2015.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ademir
Schiavetto - Banco do Brasil S/A - Vistos. Aguarde-se por mais sessenta dias. Intime-se. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI
PIVA (OAB 150785/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP),
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 1003757-84.2018.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Altec Comércio de Alumínio Ltda. - Poli
Isolamentos Termicos Ltda Epp - - Adilson dos Santos Maia - - Tales Ruan dos Santos - Dê-se ciência à exequente acerca das
providências realizadas junto ao (s) sistema (s) BACENJUD (não foram localizados ativos financeiros em nome da (s) parte (s)
devedora (s), conforme minutas juntadas, aguardando-se manifestação a respeito e em prosseguimento, no prazo de 10 (dez)
dias. - ADV: BLANCA MARIA DUARTE (OAB 173592/SP), MARIA REGINA CAGNACCI DE OLIVEIRA (OAB 76277/SP)
Processo 1003810-31.2019.8.26.0347 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Carlos Bertolassi - Jose Roberto Bertolassi - - Erasmo Aparecido Bertolassi - - Paulo Sérgio Bertolassi - Vistos. Em face das pesquisas efetivas a
fls. 46/55, manifestem-se os requerentes, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA BEZZI (OAB 332098/SP),
FRANCIELE CRISTINA FERREIRA SILVA (OAB 217747/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP),
DAYANE KAREN ABUCHAIN (OAB 362110/SP)
Processo 1003886-55.2019.8.26.0347 (apensado ao processo 1005075-39.2017.8.26.0347) - Embargos à Execução Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º