TJSP 23/01/2020 - Pág. 2005 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2970
2005
94306/SP), THIAGO CONTRERAS (OAB 293198/SP), ANDRÉA APARECIDA ALVARENGA FREIRE (OAB 328092/SP)
Processo 1004301-56.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Patrícia Campoi PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e outro - Vistos. Tornem os autos à Defensoria Pública a fim de que se manifeste quanto
à certidão do Oficial de Justiça à pág.99. Intime-se. Limeira, 09 de janeiro de 2020. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/
SP), ALINE FORMAGGIO (OAB 339583/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ALAN
DE SOUZA VIDEIRA (OAB 331193/SP)
Processo 1004365-66.2018.8.26.0320 - Mandado de Segurança Coletivo - Transferência - Suselei Zeula - - Aline Cristina
Santos Campos - - Thays Suppersi Ribeiro de Souza - - Renato de Oliveira Leite - - Vanessa Ribeiro de Souza - Município
de Limeira - Fica a impetrante intimada quanto à petição e documentos de pág.189/190. - ADV: JOAO CARLOS DANTAS DE
MIRANDA (OAB 89363/SP), SILVANA CRISTINA BARBI HERNANDES (OAB 106059/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/
SP)
Processo 1005999-63.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ipê Participações Ltda
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, sobre a contestação
apresentada, no prazo legal. - ADV: LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO (OAB 40967/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/
SP), MARCELO CHELÍ DE LIMA (OAB 391675/SP)
Processo 1006192-78.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - João Vitor Gomes
de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Pág.161: Considerando a informação de falecimento da parte
autora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil,
revogando-se a tutela de urgência concedida “initio litis”. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários
advocatícios, por se tratar de causa superveniente não provocada por nenhuma das partes. Nesse sentido: RECURSO DE
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que faleceu no curso do processo. Sentença que extinguiu o feito
sem resolução do mérito e sem condenação em custas ou sucumbência. Princípio da Causalidade. Não incidência. Documento
inconclusivos. Sem realização de perícia médica. Impossibilidade de inquirir sobre quem perderia a demanda. Sem sucumbência.
Precedente. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1026696-21.2016.8.26.0576; Relator
(a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública;
Data do Julgamento: 04/02/2019; Data de Registro: 04/02/2019) Custas pela assistência judiciária. P.I.C. Limeira, 09 de janeiro
de 2020. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), JAYNE PEREIRA (OAB 360260/SP), JOÃO RICARDO MELO AVELAR
(OAB 415935/SP)
Processo 1006561-43.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Patricia de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão de pág.121/124, devendo o requerido trazer aos autos
as fichas financeiras, nos termos solicitados pelo autor à pág.116, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Limeira, 09 de janeiro
de 2020. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP),
BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP)
Processo 1006771-26.2019.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.J.B. - Vistos. Pág.51/52:
Atualize-se o cadastro de representantes da parte pelo sistema SAJ. No mais, cumpra a serventia o determinado à pág.45.
Intime-se. Limeira, 08 de janeiro de 2020. - ADV: SIMONE CRISTINA DOMINGUES (OAB 134283/SP)
Processo 1008334-55.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Plano de Classificação de Cargos - Luis Anselmo
Ferreira de Souza Neves - Vistos. Pág.120/128: Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas e
despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de pág.118. Intime-se. Limeira, 10 de janeiro de
2020. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA
CASCONE (OAB 248321/SP)
Processo 1008569-56.2018.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMEIRA - Rodrigo Martins Atsumi - Fica o exequente intimado a dar andamento ao feito, nos termos da decisão
de pág.25. - ADV: RICHARD PAES LYRA JUNIOR (OAB 253452/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), FERNANDA
FELIX BAGNARIOL (OAB 202431/SP), PRISCILA APARECIDA TOMAZ BORTOLOTTE (OAB 213288/SP)
Processo 1008759-53.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valdir Arantes - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Prossiga-se no incidente de Cumprimento de Sentença. Intimese. Limeira, 09 de janeiro de 2020. - ADV: ANGÉLICA DE MATTOS GÓES VIEIRA PRESTES (OAB 167396/SP), DANIEL DE
CAMPOS (OAB 94306/SP), MARCIO RODRIGO GONÇALVES (OAB 293123/SP)
Processo 1009212-14.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Claudecir Gonçalves
Rosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Intime-se o Sr. Perito Judicial, através do correio eletrônico, quanto
à impugnação lançada pelo requerido às pág.186/191. Intime-se. Limeira, 08 de janeiro de 2020. - ADV: RAFAEL HORTA
(OAB 306569/SP), SILVANA CRISTINA BARBI HERNANDES (OAB 106059/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP)
Processo 1009280-95.2017.8.26.0320 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0073580-03.2009.8.26.0114 - 1ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP) - Claudine Paixão - - Marcio Antonio Torrieli - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência à perita, através do correio eletrônico, quanto ao ofício da Defensoria Pública
à pág.150. Após, devolva-se à Vara de origem, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, 10 de janeiro de
2020. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 278126/SP), JOSE ANTONIO
CREMASCO (OAB 59298/SP), JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA (OAB 251819/SP)
Processo 1009318-73.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - L.c.a Ind e Com de
Bijouterias Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração propostos por LCA
INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS em face da sentença de fls. 40/45, na qual sustenta a possibilidade de extensão
da declaração de inexigibilidade para exercícios futuros, baseada na inconstitucionalidade. É o relatório. FUNDAMENTO E
DECIDO. Conheço dos embargos opostos, posto que tempestivos, e a eles nego provimento. Com efeito, inexiste omissão,
contradição, obscuridade ou erro material. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código
de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração:
“São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Boi. AASP 1.36/122);
- com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ
164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em
consequência, do resultado final (RSTJ 30/412).” Por sua vez, perfeitamente aplicável ao caso a Sumula 239 do STF em
relação aos exercícios futuros, considerando a natureza incidental da declaração de inconstitucionalidade. Nesse sentido, vale
citar o seguinte julgado: APELAÇÃO - Ato praticado na vigência do antigo CPC - Aplicação do artigo 14 do novo CPC - AÇÃO
ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxa de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de serviços
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º