TJSP 24/01/2020 - Pág. 2 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2971
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(OAB 87567/SP), ANTONIO CARLOS PASTORI (OAB 116687/SP), KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO (OAB 234886/
SP), JOAO LEMBO (OAB 26104/SP)
Processo 0000886-62.2012.8.26.0233 (233.01.2012.000886) - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - J.A.C. - B. - Tratase de Cumprimento de Sentença requerido por José Antonio Costa contra Banco do Brasil S/A, para que o executado fosse
compelido à exibir nos autos os extratos bancários de conta poupança aberta em 1987 na agência 6683-4 daquela instituição
financeira, visando saque, pelo exequente, de eventual valor disponível naquela conta, bem como para que o executado pagasse
o valor da condenação dos honorários de sucumbência. 1. Relativamente à obrigação de pagar, o débito foi satisfeito com o
depósito de fl. 107. 2. Relativamente à obrigação de exibir documentos, cumpre observar que à míngua de escusa plausível
do requerido na contestação, indicando que não possuía os documentos exigidos pelo autor, a sentença de fls. 34/38 julgou
procedente a ação, condenando o requerido à apresentação dos documentos exigidos, sob pena de presunção de veracidade,
nos termos do art. 359 do CPC vigente à época. O v. Acórdão de fls. 60/64 julgou parcialmente procedente o recurso de apelação
do requerido, tão somente para afastar a incidência do disposto no artigo 359 do CPC. Sobreveio o requerimento da fase de
cumprimento de sentença (fls. 96/97), e, após todo o processado, somente agora, passados mais de 05 (cinco) anos no início
da execução do julgado, o requerido/executado trouxe a informação e documentos aos autos (fls. 304/306) comprovando que
a conta poupança existente na agência nº 6683-4 é de titularidade de terceira pessoa, homônima do autor, cujos documentos
pessoais (RG e CPF) divergem daqueles do autor, comprovando tratar-se de conta não pertencente ao autor/exequente. Intimado
a se manifestar, o exequente limitou-se a argumentar que os documentos juntados às fls. 304/306 não têm qualquer pertinência
com aqueles determinados em sentença, que mais uma vez restou desatendido o comando condenatório por parte do réu, razão
pela qual requer não seja declarada satisfeita a obrigação de fazer pela qual foi condenado o banco requerido, haja vista o seu
sopesamento em futura nova demanda a ser promovida. É o relatório. Decido. É certo que à época da contestação o executado
não se desincumbiu de comprovar que o autor não possuía conta poupança na agência nº 6683-4, o que poderia ter feito, uma
vez que a indigitada conta do terceiro homônimo já existia à época, podendo ter sido outro o resultado desta demanda, que se
prolonga há quase 08 (oito) anos. Entretanto, nesta oportunidade, fez prova desse fato, juntando documentos que comprovam
ser a conta poupança pertencente à terceira pessoa, estranha ao feito, homônima do exequente. Intimado, o exequente não
se desincumbiu, por sua vez, de comprovar, por qualquer meio permitido em direito, que referida conta lhe pertenceria. Aliás, a
despeito do adiantado do feito, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer documento ou qualquer indício de que
o autor teria, em algum, aberto conta poupança na agência indicada na inicial. Por outro lado, todos os documentos juntados
aos autos pelo executado fazem prova justamente do contrário, de que o autor nunca possuiu conta poupança na agência nº
6683-4, mas que possui conta nas agências nºs 6865-9 e 3144-5 (fls. 146/229). Diante deste quadro e considerando que restou
provado que a conta poupança existente na agência nº 6683-4 do Banco do Brasil S/A não pertence ao exequente, mas sim a
um homônimo, houve perda superveniente do objeto da ação, sendo de rigor a extinção do feito, indeferimento da inicial da fase
de cumprimento de sentença e por falta de legitimidade e interesse processual do exequente. À evidência de todo o exposto
e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, com relação aos honorários de sucumbência, com
fundamento no art. 924, II do CPC, e, com relação à obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, I do CPC c.c. 771, caput
c.c. 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo do executado, a serem calculadas sobre o valor
da satisfação do débito da obrigação de pagar, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, expeçam-se
mandado de levantamento do depósito de fl. 107, referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, em favor
do advogado Guinther Muller - OAB/SP, bem como certidão de honorários em favor do advogado nomeado pelo convênio OAB/
SP - Defensoria Pública do Estado (fl. 323). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR
HUGO CHIUZULI (OAB 336031/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DARLETE DE OLIVEIRA
COLA (OAB 373696/SP)
Processo 0001130-64.2007.8.26.0233 (233.01.2007.001130) - Execução de Alimentos - Alimentos - S.E.D.T. - Ante o
exposto e do mais que dos autos consta RECONHEÇO a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o
processo executivo, nos termos do art. 76,§1º, I c.c. art. 487, II c.c. art. 924, V, todos do CPC. Arquivem-se os autos. Publiquese. Intimem-se. - ADV: ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP)
Processo 0001215-79.2009.8.26.0233 (233.01.2009.001215) - Monitória - Banco do Brasil S/A - Fls. 152: Ciência da inclusão
da restrição. No prazo legal, recolha as diligências do Oficial de Justiça para intimação do executado. - ADV: RICARDO LOPES
GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 0001680-83.2012.8.26.0233 (233.01.2012.001680) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bv
Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - Antonio Elias Maia da Silva - A parte interessada deverá complementar nos
autos o recolhimento da despesa postal para a realização da citação. (Registro + Aviso de Recebimento + Mão Própria=R$29,10/
valor recolhido =R$22,50) - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/
SP)
Processo 0001789-97.2012.8.26.0233 (233.01.2012.001789) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
- IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS LTDA. - Fls. 226/230: Pesquisas juntadas. No
prazo legal, manifeste-se o(a) Requerente. - ADV: DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS
REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0002104-91.2013.8.26.0233/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Irmãos Ruscito Ltda - Rosalvo Gomes
Machado - Autor, manifeste-se sobre certidão de fl.175. - ADV: IACI MOURA FABBRI PETRILLI (OAB 51848/SP), JOAO
BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP)
Processo 0002212-62.2009.8.26.0233 (233.01.2009.002212) - Execução de Alimentos - Alimentos - L.S.A. - Diante dos
documentos juntados às fls. 230/231, manifeste-se, o autor, em termos de prosseguimento. - ADV: ANA CLARA GIRO (OAB
403984/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 185935/SP), ODISNEI CARLOS DA FONSECA (OAB 123592/SP)
Processo 0002320-86.2012.8.26.0233 (233.01.2012.002320) - Monitória - Cheque - Primo Carlos Calabrez - Diante do ofício
respondido e juntado, manifeste-se, o autor, em termos de prosseguimento. - ADV: IACI MOURA FABBRI PETRILLI (OAB
51848/SP)
Processo 0002642-48.2008.8.26.0233 (233.01.2008.002642) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Arlindo Deodoro
da Silva - - Maria de Lourdes Amaral da Silva - Espolio de Nelson Rodrigues e outro - Rumo Malha Paulista S/A - Autos
desarquivados e à disposição pelo prazo de 15 dias. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO
GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIELI FERNANDA FAVORETTO VALENTI (OAB 250396/SP), ALETHÉA PATRICIA
BIANCO MORETTI (OAB 170892/SP)
Processo 3000593-07.2013.8.26.0233 - Cumprimento de sentença - Cheque - JAIME VEÍCULOS LTDA ME - Vistos. Fl. 122:
Diante da informação prestada pelo exequente, no sentido de que o acordo foi cumprido, JULGO EXTINTO o feito nos termos do
art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença
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