TJSP 03/02/2020 - Pág. 1725 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 2977
1725
C. ODANARA, assessora da presidência e MARCEL ANDRÉ CARRILHO, assessor técnico da presidência, ambos funcionários
da Junta Comercial do Estado de São Paulo, órgão subordinado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob o
fundamento de que tomou ciência do procedimento instaurando pela Impetrada de falsificação de assinatura no instrumento
de 1ª Alteração e Consolidação do Contrato Social (Ato Societário) da empresas Impetrante. Todavia, pode verificar que o
alegado não possui suporte probatório, conforme comprovará nos autos, razão pela qual, ingressou com a presente medida.
Não há pedido de tutela antecipada. Juntou documento de fls. 07/46. O Ministério Público declinou de atuar no presente feito,
por não vislumbrar interesse público que enseje sua intervenção no presente feito, conforme se verifica às fls. 50/51. Assim,
notifiquem-se os Impetrados para que prestem as devidas informações no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II da
Lei 12.016/09, dê-se ciência do feito ao Procurador dos Impetrados, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que,
querendo, ingresse no feito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Ribeirão Pires, . - ADV: ALEXANDRE VANCIN
TAKAYAMA (OAB 234513/SP), RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP)
Processo 1003417-54.2018.8.26.0505 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Construtora Moving Day
Ltda Epp - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Nos termos do artigo 196, das NSCGJ, e de acordo com o Comunicado CG n° 2290/2016, fica por esta publicação o(a) autor(a)
intimado(a) da expedição da(s) Carta(s) Precatória(s), devendo providenciar e comprovar sua distribuição nos autos no prazo
de 5 (cinco) dias. - ADV: ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE
(OAB 250317/SP)
Processo 1003417-54.2018.8.26.0505 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Construtora Moving
Day Ltda Epp - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - De acordo com o artigo 196 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório:
manifeste-se o(a) impetrante, acerca da petição das págs. 63/64, em cinco (5) dias úteis. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA
MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP)
Processo 1003417-54.2018.8.26.0505 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Construtora Moving
Day Ltda Epp - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos. Fls. 63/64: Acolho o pedido formulado incluindo a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da
presente ação, na qualidade de assistente litisconsorcial, procedendo-se as devidas anotações junto ao sistema informatizado
local e primeira página dos autos. Anote-se. Anote-se a não intervenção do Ministério Público de fls. 50/51. No mais, aguarde-se
o prazo para defesa da Impetrada. Intime-se. Ribeirão Pires, . - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB
250317/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP)
Processo 1003417-54.2018.8.26.0505 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Construtora Moving
Day Ltda Epp - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos. Verifico que a impetrante possui sede na Comarca de Ribeirão Pires, conforme inicial, contudo a impetrada
JUCESP é autoridade vinculada ao Estado de São Paulo, cujo endereço da sede funcional se localiza na Comarca de São
Paulo. Destarte, a propositura da ação nesta Comarca carece de legalidade processual, na medida em que o feito deveria ser
distribuído à comarca da sede funcional em que lotada a autoridade coatora. Ressalte-se que a não observância dos critérios
funcionais da competência são aptos a gerar nulidade absoluta, razão pela qual a matéria apontada pela Fazenda Estadual às
págs. 63/64 se faz de total pertinência. Nesse sentido é a seguinte decisão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. Impetração em
Comarca diversa. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com observação, prejudicado o recurso interposto.” (TJSP; Agravo
de Instrumento 2087474-82.2017.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público;
Foro de Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Ante o exposto, na forma
do artigo 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas da
Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. Intime-se.
- ADV: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/
SP)
Processo 1003417-54.2018.8.26.0505 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Construtora Moving Day
Ltda Epp - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código
de Processo Civil. Indevida condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do
Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Eventuais custas processuais deverão ser suportadas
pelo impetrante. Com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE
VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP)
Processo 1003417-54.2018.8.26.0505 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Construtora Moving Day
Ltda Epp - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Fls. 230/2: através do Portal Eletrônico, fica a ré (Estado de São Paulo ou Autarquia Estadual ou Fundação Pública Estadual)
intimada por seu Procurador. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP), ALEXANDRE VANCIN
TAKAYAMA (OAB 234513/SP)
Processo 1003521-78.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Helbio Tadeu Salvador e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão, dizendo
os autores. 2. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s)
exequente(s) deverá dar início à execução por MEIO ELETRÔNICO, no prazo de 30 dias, posto que oportunamente os autos
principais serão arquivados. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ. Ingressar no sistema e seguir o abaixo
determinado: - selecionar PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU (categoria “execução de sentença); - selecionar a classe
(“12078” cumprimento de sentença contra a Fazenda Púbica). 4. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/
SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
Processo 1003525-52.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Romero Serviços Automotivos Ltda
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Fernando Landulfo - Ciência ao autor sobre os documentos juntados às
fls. 1018/1097 e 1101/1111. Através do Portal Eletrônico, fica a ré (Estado de São Paulo ou Autarquia Estadual ou Fundação
Pública Estadual) intimada por seu Procurador. - ADV: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP), MARCOS PAULO
PIRONDINI (OAB 296497/SP)
Processo 1003722-41.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - JOAO VICTOR
LOCKMANN - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, arquivem-se
os autos. Int. - ADV: CLAUDIO DE ALMEIDA IMAIZUMI (OAB 248834/SP), FERNANDA CARDIA DE CASTRO BRESSAN (OAB
379650/SP), FABIANA POLITO FERREIRA (OAB 282572/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º