TJSP 03/02/2020 - Pág. 3721 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2977
3721
e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição
(independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O
valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela lei nº 15.855/2015, englobando as custas do próprio
recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95,
corresponde, em São Paulo, a 4% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, acrescido de mais 1% do valor da causa, visto
ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, conforme expresso acima, desde que não seja inferior a 5 UFESPs. No
caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor
que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95,
desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo
de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no
valor de R$ 502,05 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de
apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo
devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.R.I.C. - ADV:
FABIO ALEXANDRE SUMMA (OAB 170252/SP), MARINA JULIÃO (OAB 227348/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB
289992/SP)
PIRAPOZINHO
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO CAMARGO PATUSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA CRISTINA MARINHO SILVA GENERALI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0012/2020
Processo 0000040-74.2020.8.26.0456 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002034-40.2019.8.16.0137 - Vara da Familia e
Sucessões da Comarca de Porecatu) - A.L.S. - D.F.S. - Fls. 18/19 - Expedir folha de rosto. - ADV: RINALDO FRANCISCO ALVES
(OAB 94128/PR)
Processo 0000480-75.2017.8.26.0456 (processo principal 0002182-32.2012.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Guarda - H.P.S.S.J. - H.P.S. - Conforme se verifica da certidão de fls. 137, a patrona do demandante não atendeu
a determinação legal prevista no art. 112, §1º, CPC, mesmo advertida (fls. 130/131). Assim, ela permanece representando o
exequente. No mais, verifico que não houve manifestação quanto a intimação de fls. 123. Desta forma, por cautela, determino
a intimação postal do exequente para que se manifeste acerca da intimação de fls. 123 no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido
o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação. - ADV: JANAINA DA SILVA LIMA
ALCANTUD (OAB 380301/SP), JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP)
Processo 0001782-76.2016.8.26.0456 (processo principal 0001361-38.2006.8.26.0456) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - João Vitor da Silva Souza - J.I.S. - Intimação do requerente para postular pelo que entender
de direito em termos de prosseguimento em face da certidão do oficial de justiça de fls. 158. - ADV: CRISTIANO MENDES DE
FRANÇA (OAB 277425/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP)
Processo 0002248-41.2014.8.26.0456/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Regina Célia do Espirito
Santo Correa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI - Vistos. Expeça-se ofício a DEPRE para providências quanto à extinção
do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM
(OAB 169842/SP), FRANZ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 342625/SP)
Processo 0002381-44.2018.8.26.0456 (processo principal 1001682-07.2016.8.26.0456) - Cumprimento de sentença Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius Pereira Fernandes - INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO - IESP - I- Certifique a serventia se fluiu o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. II- Fls. 54/77
- cadastre-se no sistema informatizado oficial os advogados do executado. III- Intime-se o executado, na pessoa de seus
procuradores, a complementarem o pagamento do débito, conforme apontado pelo exequente (fls. 78/81), no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO
(OAB 294339/SP), EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR (OAB 212744/SP), DANIELA BONADIMAN AGUILERA
(OAB 308133/SP)
Processo 1000044-36.2016.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Ferreira da Silva Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes da expedição das requisições de pagamento via sistema precweb
de fls. 178/179 (principal e honorários contratuais) e de fls. 180/181 (honorários de sucumbência). - ADV: ALEX FOSSA (OAB
236693/SP), VALERIA DE FATIMA IZAR D DA COSTA (OAB 117546/SP)
Processo 1000161-85.2020.8.26.0456 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 1000077-94.2018.8.26.0346 - 2ª Vara Judicial) C.G.B. - G.B.F. - Vistos. Para a audiência de inquirição de testemunhas deprecada para esse juízo, designo o dia 31/03/2020
às 16h00. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados. Caberá aos patronos informar ou intimar as testemunhas
arroladas, do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). Comunique-se o juízo
deprecante acerca da designação. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA SOARES RIBEIRO ZENGO (OAB
382246/SP)
Processo 1000408-03.2019.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - AURENI MARCELINO
DE SOUZA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Thiago Franco de Carmargo Virgili - Thiago Franco de Carmargo
Virgili - Ricardo Zuniga Mattos - Sobre o LAUDO PERICIAL apresentado e juntado às fls. 97/110, manifestem-se as partes
no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LEANDRO HIDEKI AKASHI (OAB 364760/SP), IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA
(OAB 130133/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA (OAB 376533/SP),
ERICA HIROE KOUMEGAWA (OAB 292398/SP), MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), GUSTAVO
AURÉLIO FAUSTINO (OAB 264663/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º