TJSP 04/02/2020 - Pág. 289 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2978
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se a restituição integral do valor pago pelo autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo
desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, confirmo a tutela antecipada deferida. Oficiese. P.R.I. - ADV: BEATRIZ DA SILVA PORTO (OAB 349465/SP)
Processo 1000737-09.2019.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Digiart Informática
Novo Horizonte Ltda - Me - Jaqueline Cristina Teciano Lobo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E SOB PENA DE EXTINÇÃO MANIFESTAR SOBRE O AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO DE
PÁGINAS 31/32. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)
Processo 1000799-49.2019.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Flaviane Montrezor - Joselmo
da Silva Oliveira - Vistos. Diante da inércia do(a) autor(a), apesar de intimado(a) (fls. 24), JULGO EXTINTA a presente ação,
nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, ficando prejudicada a audiência
designada. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CRISTIANE ANGELITA GOBERSKI PIOVESANA (OAB 335021/
SP)
Processo 1000818-89.2018.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - João Paulo Benedito - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o
pedido, nos termos da fundamentação supra, que levou em conta todos os elementos capazes de, em tese, infirmar a conclusão
adotada pelo julgador, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio/
sexta parte) e os reflexos sobre o 13º salário e férias, a aposentadoria, apostilando-se o direito, bem como para condená-la ao
pagamento das diferenças devidas a título de quinquênio/sexta-parte, que deverão incidir sobre a sua aposentadoria, respeitada
a prescrição quinquenal, com atualização monetária (índice IPCA-e) a partir do vencimento de cada parcela e juros (aplicados
à poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009) a partir da citação. Para
fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta
fase processual. Cabível recurso inominado. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Com o trânsito em julgado, oficie-se para
cumprimento, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09. P.I.C - ADV: TANIA CRISTINA VALENTIN DE MELO (OAB 298994/SP),
LUIS EDUARDO FARAO (OAB 145140/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARINA MIRANDA BELOTTI HASMANN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA EGI LIBERATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0014/2020
Processo 0000736-46.2016.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação culposa - Justiça Pública Agilson Souza Gomes - L.E.C - Vistos. Ante o trânsito em julgado, cumpra-se a r. Sentença. 2. Elabore-se o cálculo da multa e,
independente de homologação, intime-se o(a) sentenciado(a), por edital, para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o pagamento.
3. Decorrido o prazo sem cumprimento da condenação, expeça-se a respectiva certidão (código 505264) para inscrição do(a)
réu Agilson Souza Gomes na Dívida Ativa do Estado. 4. Comunique-se a Justiça Eleitoral e o IIRGD. 5. Expeça-se certidão
de honorários ao advogado nomeado às fls. 83. 6. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, cientificando-se o
Ministério Público. 7. Int. Dilig. - ADV: PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP)
Processo 1500393-68.2019.8.26.0264 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - J.P. - H.B. - Vistos. Tendo em vista
o cumprimento da transação penal pelo(a) autor(a) do fato, nos termos da manifestação retro do Dr(a). Promotor(a) de Justiça,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HILÁRIO BUTARELO, em relação ao delito imputado, com fundamento no artigo 84, §
único da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações devidas, arquivando-se os autos.
P.I.C. - ADV: DIOMAR PALETA (OAB 114947/SP), ANDRÉ FILIPPINI PALETA (OAB 224666/SP)
Processo 1500542-13.2018.8.26.0648 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - J.P. - L.S.D. - Vistos. Tendo em vista
o cumprimento da transação penal pelo(a) autor(a) do fato, nos termos da manifestação retro do Dr(a). Promotor(a) de Justiça,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LORIVAL DA SILVA DUARTE, em relação ao delito imputado, com fundamento no
artigo 84, § único da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações devidas, arquivandose os autos. P.I.C. - ADV: BEATRIZ THEREZINHA DUARTE FRACASSO (OAB 423436/SP)
ITANHAÉM
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ITANHAÉM EM 31/01/2020
PROCESSO :1500201-95.2020.8.26.0266
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: Prefeitura Municipal de Itanhaém
EXECTDO
: Jose Amauri Silva
VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
PROCESSO :1500202-80.2020.8.26.0266
CLASSE
:EXECUÇÃO FISCAL
EXEQTE
: Prefeitura Municipal de Itanhaém
EXECTDO
: Jose Gianni Cozzella
VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
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