TJSP 06/02/2020 - Pág. 2001 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2980
2001
JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍVIA FERNANDES GOUVEIA MARRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0015/2020
Processo 0000005-38.2020.8.26.0352 (apensado ao processo 1000540-18.2018.8.26.0352) (processo principal 100054018.2018.8.26.0352) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Renato Moreira da Silva ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura
da ação, consistente naqueles mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão,
certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; em 15 dias, sob
pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. - ADV: MADGE ALINE DE PAULA RODRIGUES FREITAS
MOYSES (OAB 348318/SP), LUCAS MACHADO FRASCARI (OAB 306861/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB
291619/SP)
Processo 0000082-81.2019.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl.82: Vista ao MP. Cumpra-se. - ADV: ULYSSES BUENO DE
OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP)
Processo 0000146-91.2019.8.26.0352 (apensado ao processo 0000225-41.2017.8.26.0352) (processo principal 000022541.2017.8.26.0352) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Jose Rodrigues Barbosa - ‘’Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - - Município de Miguelópolis - Vistos. O perigo da demora no fornecimento da medicação encontra-se evidenciado
pela idade (84 anos de idade) e pela grave doença de que é portador o autor, bem como pela premente necessidade de seu
uso com vistas a minorar os males ocasionados pela anomalia e impedir a progressão da doença. É fato público e notório que
esta Municipalidade não cumpre com o seu dever constitucional de prestação e assistência à saúde de seus munícipes, tendo
descumprido, inclusive, diversas ordem judiciais para fornecer medicamentos, inclusive neste processo. Por tais razões, indefiro
o pedido de dilação de prazo requerido às fls. 346/349. Intime-se. - ADV: ROSEMARY BARBOSA GARCIA (OAB 341918/SP),
ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP)
Processo 0000264-67.2019.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CELSO
EVARISTO DA SILVA SANTOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos, Os embargos de declaração opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos
tempestivamente, porém não merecem acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há
contradição, omissão ou obscuridade a ser considerada na sentença atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com
caráter infringencial, procurando a inversão ou reforma da decisão por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso
apropriado. Nesse sentido: “Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem
ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídicoprocessual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado” (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, devendo permanecer
a decisão tal como fora lançada. Intime-se. - ADV: THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA
JUNIOR (OAB 235457/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP)
Processo 0000513-18.2019.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fazenda
Pública do Município de Miguelópolis - Sp e outro - Vistos. Fl. 33/39 e fl. 50/90: Intime-se a parte contrária para, no prazo de
cinco dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados (§1º, do art. 437 do CPC, ora citado por analogia). Intime-se. - ADV:
ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP)
Processo 0000554-82.2019.8.26.0352/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Jovano de
Souza Mateus - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 0000798-45.2018.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cecilia
Franquini dos Santos - Fazenda Pública do Município de Miguelópolis - Sp - - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Fl.82/83: Anote-se que decisão judicial deverá ser cumprida na sua integralidade. Intime-se. - ADV: DANIELLY CAMPOS
FERREIRA SILVA (OAB 397002/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), MARCIO APARECIDO DE
OLIVEIRA (OAB 111061/SP)
Processo 0001218-50.2018.8.26.0352/01 - Precatório - Pagamento - VALTER MOACIR ALVES ME - Vistos. Fl.49/50: A
considerar a decisão proferida pela E. Corte (fl.50) determino, assim, expeça-se ofício de regularização de requisitório. Aguardese sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/
SP)
Processo 1000063-24.2020.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos Claudia Helena Mazeto - Vistos. Neste caso, observo, aplicar-se-ia o disposto pela Lei 9.099/95, designando-se dia, hora e
local para realização de audiência para tentativa conciliatória entre as partes. Diante das especificidades da causa e de modo a
adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de
conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Dispensada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se, fixado
o prazo de trinta dias para contestação (Enunciado 13, FONAJE, aplicado em consonância com o Enunciado 01, EFP), sob
pena reputarem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20, da Lei nº 9.099/95). Observe-se o comunicado conjunto
nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico. Dilig. Int. - ADV: MARCOS
EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)
Processo 1000098-86.2017.8.26.0352/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Genilton de Souza Braga - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fl.158/159:
Defiro o pedido. Providencie a exclusão do advogado do cadastro do sistema SAJ. Anote-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV:
GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), LUCAS MACHADO FRASCARI (OAB 306861/SP)
Processo 1000166-36.2017.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Moiseis Jued Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Fl.123/124: Defiro o pedido. Providencie a exclusão do advogado do cadastro
do sistema SAJ. Anote-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MONICA HERNANDES DE SAO PEDRO (OAB 132663/SP), LUCAS
MACHADO FRASCARI (OAB 306861/SP)
Processo 1000172-43.2017.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Antonio Moises Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Fl.146/147: Defiro o pedido. Providencie a exclusão do advogado do cadastro
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