TJSP 06/02/2020 - Pág. 2181 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2980
2181
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Horácio Perdiz Pinheiro Neto (OAB: 157407/SP) - Rogério Luiz Cunha
(OAB: 150191/SP) - Fabio Cardoso Vinciguerra (OAB: 224725/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1004292-42.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Bradesco Administradora
de Consórcios Ltda - Apelado: Ecofour Produtos Ecológicos Ltda - Magistrado(a) Soares Levada - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NECESSIDADE DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO FORNECIDO
CONTRATUALMENTE, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECEBIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA
DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. PROTESTO. MEIO HÁBIL E VÁLIDO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA
DE COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RECEBIMENTO DO AR NO ENDEREÇO DO CONTRATO. ALIENAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO DO CARRO NA TABELA FIPE.
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º DO DECRETO LEI 911/69 DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM
PARTE PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA EXTINÇÃO DO FEITO
COM LASTRO NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:
107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Fernando Rodriguez Fernandez (OAB: 155897/SP) - Jayr Guedes Ferreira
de Moraes (OAB: 158784/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1004379-92.2018.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte:
Uniesp S/A - Embargda: Michelle Caroline Tognon (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e
rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB: 14479/
SP) - Elcio Dadalt Neto (OAB: 405294/SP) - Carla Bonini Sant Ana (OAB: 405253/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas
907/909
Nº 1005024-05.2018.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Marlene Silva Fontes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Caixa Uniesp Paga Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo e outros
- Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. OBRIGAÇÃO DE
FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE ADERIU
AO PROGRAMA “FIES - UNIESP PAGA” ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DO FIES. COMPROMETIMENTO DA UNIVERSIDADE
RÉ DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE
DETERMINADAS EXIGÊNCIAS, ENTRE AS QUAIS, A OBTENÇÃO DE NOTA 3,0, NA ESCALA DE 1,0 A 5,0, NA PROVA DO
ENADE. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU AS CONDIÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO APRESENTANDO DESEMPENHO
INSUFICIENTE NA PROVA DO ENADE. REVELA-SE CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DE UMA UNIVERSIDADE QUE
DEVE PRIMAR PELA QUALIDADE DE ENSINO, CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS
A ALUNO AO ALCANCE DE RESULTADOS RAZOÁVEIS EM PROVA DO ENADE, VEZ QUE, O QUE SE ESPERA DE UM
ALUNO MINIMAMENTE COMPROMETIDO COM O SEU FUTURO PROFISSIONAL É QUE APÓS A CONCLUSÃO DE SEU
CURSO TENHA CONDIÇÕES DE OBTER RESULTADOS MEDIANOS EM AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DÍVIDA EXIGÍVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB: 279094/SP) - Camila Rosa Lopes Primac (OAB:
277563/SP) - Flavio Fernando Figueiredo (OAB: 235546/SP) - Paulo Sergio João Sociedade de Advogados (OAB: 12728/SP) Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1005327-34.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carlos Abib
Cury - Apelado: Márcia Cristina dos Santos Conceição (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. AUTOR QUE
POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO CUJA
RESCISÃO SE PRETENDE, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ERA MEDIDA DE RIGOR.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º