TJSP 06/02/2020 - Pág. 712 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2980
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compensação da pena pecuniária. Fls. 79/80: anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na
forma e sob as penas da Lei. Int. e ciência ao MP. - ADV: JAIRO RIBEIRO (OAB 410790/SP)
Processo 1500074-86.2018.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - José
Carlos Oliveira dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e ABSOLVO JOSÉ CARLOS DE
OLIVEIRA da acusação contida na denúncia, que lhe imputou o delito do artigo 16, caput e parágrafo único, inciso IV, da Lei n°
10.826/2003, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista esta sentença absolutória, EXPEÇA-SE
DE IMEDIATO ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, respeitando-se eventual prisão determinada em processo diverso. Após o
transito em julgado, oficie-se ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03. Sem condenação em custas.
P.I.C. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: FERNANDO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 52737/SP)
Processo 1500196-65.2019.8.26.0280 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça - F.A.S. - Pela MM. Juíza foi dito
que: “Tendo em vista que a presente audiência restou prejudicada ante a ausência da vítima, embora regularmente intimadas
para o ato (fls.60), redesigno a presente audiência para 11 de março de 2020, às 15:30 horas. Expeça-se mandado de intimação
e condução coercitiva para a vítima. Intime-se o menor e publique-se.” - ADV: KATIA DOMINGUES BLOTTA (OAB 170483/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALICE HARUKO TAMASHIRO TAMAKI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0014/2020
Processo 0000123-70.2019.8.26.0280 (processo principal 1001453-56.2017.8.26.0280) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Intervale Transporte e Turismo Eireli Me - Suely Transportes Ltda - Epp - Vistos. Fls.86: diante da
pesquisa juntada a fls. 57/60, indique a exequente o bem a ser penhorado, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, diante da
certidão de fls. 75, defiro o pedido de fls.82, item “b” e, tendo em vista a implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado
de Levantamento Eletrônico - MLE (Comunicado Conjunto nº 1514/2019, DJE de 10/09/2019) e, observando-se que para o
levantamento dos depositos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017 deve ser juntado aos autos pelo favorecido o formulário,
intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, o “Formulário de MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico” devidamente preenchido. Referido formulário está disponível no sitio eletrônico: “www.tjsp.jus.br\>Principais
Acessos\>Despesas Processuais\>Orientações Gerais\>Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico”, visto que os
valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária a ser indicada. Os dados bancário deverão
ser do titular do crédito, do seu representante legal ou seu advogado desde que tenha procuração com poderes especificos
para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto 474/2017- DJE de 20/02/2017 e Comunicado Conjunto 2059/2018 - DJE de
25/10/2018). Com a juntada do formulário, autorizo a parte exequente a proceder ao levantamento do valor depositado em conta
judicial (fls. ) Expeça-se o MLE, observando-se o formulário apresentado. Int. - ADV: MIGUEL DE GOUVEIA MARTINS JUNIOR
(OAB 195424/SP), BARBARA OLIVEIRA MENDONÇA ULIANA (OAB 359801/SP), ANDRE ULIANA LUIZ (OAB 439577/SP)
Processo 0000336-76.2019.8.26.0280 (processo principal 1000261-25.2016.8.26.0280) - Cumprimento de sentença
- Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sandra Paula Nabarrete dos Santos - Jeová de Almeida - Vistos. Primeiramente,
manifeste a exequente, nos termos da determinação de fls. 67. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB
215536/SP)
Processo 0000433-23.2012.8.26.0280 (280.01.2012.000433) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luziana
Pereira Vianna Salles - Pamela Willa Ribeiro Duarte - Vistos. Fls.138: ante o teor da certidão retro, redesigno a audiência de
tentativa de conciliação para o dia 10 de março de 2020, às 17:00 horas. Desnecessária a presença de testemunhas nesta data.
Providencie a Serventia as intimações necessárias, com as advertências previstas no artigo 334, §8º, do Código de Processo
Civil. Fls. 129: libere-se a pauta, providenciando a Serventia o necessário. Int. - ADV: KARLA TAWATA FERREIRA (OAB 311124/
SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)
Processo 0000700-48.2019.8.26.0280 (processo principal 1000527-07.2019.8.26.0280) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Roberto Wagner Cayres - TELEFONICA BRASIL S/A - Vistos. Fls.39/42: diga a parte exequente, no
prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO FERNANDES (OAB 210860/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
(OAB 178033/SP)
Processo 0000781-02.2016.8.26.0280/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco Triangulo S/A Andréia Gobetti Ileck - Vistos. Fls.99: comprove o advogado a comunicação da renuncia, nos termos do artigo 112 do Código de
Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)
Processo 0000782-84.2016.8.26.0280/01 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sergio Ribeiro - Vistos.
Fls.192/193: diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB
215536/SP), KARLA TAWATA FERREIRA (OAB 311124/SP)
Processo 0000818-24.2019.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo
Fernando de Souza - CLARO S/A - Vistos. Fls.100/101: anote-se. No mais, esclareça a requerida, no prazo de 05 (cinco)
dias, com relação ao cancelamento do plano “Prezão”, conforme termo de audiência de fls. 79. Int. - ADV: JULIANA GUARITA
QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 1000009-80.2020.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio
Alves dos Anjos - - Nivalo Monteiro Duarte - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos. Fls.46/48: anote-se. No mais, aguardese a realização da audiência retro designada. Int. - ADV: RENATA VILIMOVIC GONÇALVES (OAB 302482/SP)
Processo 1000178-04.2019.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio
de Jesus Costa - Elektro Redes S/A - Vistos. Fls.127: ante o teor da certidão retro, arquivem-se os presentes autos, com as
cautelas de praxe. Int. - ADV: GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 387582/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB
178033/SP)
Processo 1000206-69.2019.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Apolinario Fernandes
de Souza - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls.276/277: defiro, deferindo o prazo de 20 (vinte) dias para atendimento da
determinação de fls. 271. Int. - ADV: MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), AIALA DELA CORT MENDES (OAB
261537/SP)
Processo 1000412-20.2018.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Mario Akamine - Flávio
Lucas Henck - Vistos. As normas processuais em vigor determinam que o pedido de “cumprimento de sentença” deverá ser
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