TJSP 07/02/2020 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2981
2013
Nº 1000139-52.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Allicya Nicolly Silva Pinto
Nascimento (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANO MORAL. INCÊNDIO DE GRANDE PROPORÇÃO EM TERMINAL
LOCALIZADO NO PORTO. EMISSÃO DE FUMAÇA E ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS PARA A POPULAÇÃO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUESTÃO DE QUALIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS E NÃO DE PRODUÇÃO
DE OUTRAS PROVAS. NARRATIVA GENÉRICA SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CAUSA DE PEDIR QUE NÃO
DEMANDAVA PROVA ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONCRETO DECORRENTE DO EVENTO. CONSEQUÊNCIAS SUPORTADAS PELA POPULAÇÃO
EM GERAL QUE NÃO ALCANÇAM O PATAMAR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Edgar Benedetti Filho (OAB: 370722/SP) - Thiago Testini de Mello Miller (OAB: 154860/SP) - Pateo
do Colégio - sala 504
Nº 1000383-53.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: D. B. C. (Justiça
Gratuita) - Apelado: A. de V. C. N. - Magistrado(a) Christine Santini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FILHO MAIOR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FILHO QUE DEVE SER PROVIDO MAIORIDADE CIVIL DO FILHO QUE NÃO DESOBRIGA
AUTOMATICAMENTE O PAI DO DEVER DE PENSIONÁ-LO DEVER DE ALIMENTAR QUE SUBSISTE NO CASO DE FILHO
QUE ESTUDA NECESSIDADE DO APELANTE DEMONSTRADA FILHO QUE REALIZA CURSO PREPARATÓRIO PARA O
INGRESSO EM FACULDADE DE MEDICINA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA. DÁ-SE PROVIMENTO
AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Taís Guiomar Brezolin Cespede (OAB: 271851/SP) - Diogo Nunes
Siqueira (OAB: 297748/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1000388-42.2018.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Unimed de Araraquara
Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Miguel Henrique Vieira (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Rui Cascaldi
- Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR
PORTADOR DE AUTISMO - COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, EM CLÍNICA ESPECIALIZADA
CREDENCIADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA CABIMENTO DIREITO DA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE
DE NÃO PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL
RECUSA DE COBERTURA INTEGRAL QUE NÃO SE SUSTÉM NEGATIVA QUE COMPROMETE O RESTABELECIMENTO
DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO - OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE CARACTERIZA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS
RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP)
- Giselia Aparecida da Nobrega (OAB: 277896/SP) - Lucas Rossi Ramos (OAB: 406048/SP) - Marcelo Massari Borrego (OAB:
326280/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1000561-27.2017.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Natacha Aparecida da
Silva - Apelado: Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DE INCÊNDIO EM TERMINAL LOCALIZADO NO
PORTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA.
INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO TRATANDO EXCLUSIVAMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE (ART. 99, §3º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO APTO A
AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CABÍVEL, OBSERVADO O
DISPOSTO NO ART. 98, §3º DO CPC QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edgar Benedetti
Filho (OAB: 370722/SP) - Saulo Bonat de Mello (OAB: 24636/PR) - Thiago Testini de Mello Miller (OAB: 154860/SP) - Pateo do
Colégio - sala 504
Nº 1000769-95.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Isadora Martinez Kronka de
Matos (Justiça Gratuita) - Apelado: Flavio Rosa de Matos - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso. V.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º