TJSP 07/02/2020 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2981
2014
U. - APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DA COISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONDOMÍNIO SURGIDO EM
RAZÃO DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NO RECONHECIMENTO
DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE (ART. 1.831 DO CC). INADMISSIBILIDADE. NORMA QUE
VISA ASSEGURAR AMPARO MATERIAL AO VIÚVO E PRESERVAR A HABITAÇÃO NO IMÓVEL FAMILIAR, A QUAL PODE
SER INTERROMPIDA EM RAZÃO DA MORTE DO CÔNJUGE. CASO CONCRETO EM QUE O CASAL ESTAVA SEPARADO HÁ
ALGUNS ANOS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO, NÃO RESIDINDO O REQUERIDO NO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE
DO DIREITO DE HABITAÇÃO. OCUPAÇÃO OCORRIDA APÓS ABERTURA DA SUCESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA
DE ALUGUEL, PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL DA AUTORA, VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Caio Feijo Ferreira (OAB: 185172/SP) - Eduardo Rocha
Vassão (OAB: 256700/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1001169-44.2017.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Ronaldo Fischer e outro
- Apelante: Danielle Viotti - Apelada: Hérika Daniella de Souza Meneses e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram
provimento aos recursos. V. U. Compareceu para sustentação oral o dr. Augusto Gonçalves. - COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE PENDÊNCIAS
DE POTENCIAL COMPROMETIMENTO DO IMÓVEL, LIGADAS A FINANCIAMENTO E QUE ESTAVA E PERMANECEU EM
ABERTO, CONDICIONANTE DO VALOR DO FINANCIAMENTO QUE OS AUTORES DEVERIAM OBTER. DÍVIDAS TAMBÉM DE
IPTU E CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO DO AJUSTE. CORRÉ QUE A ELE SE INTEGROU E PELO QUE A AQUISIÇÃO POR
ELA EFETUADA TAMBÉM SE DESFAZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mirian Garcia de Souza (OAB: 48760/SP) - Roberto Leonessa (OAB:
120069/SP) - Fabio Picarelli (OAB: 119840/SP) - Vanessa Porto Ribeiro Póstumo (OAB: 174627/SP) - Hérika Daniella de Souza
Meneses (OAB: 261342/SP) - Artur Vinicius Guimarães da Silva (OAB: 271194/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1001485-13.2018.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: COMPANHIA
EXCELSIOR SEGUROS - Apelada: Bruna Eduarda Aparecida de Campos Ferreira e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA POSTULAR, COMO DIREITO PRÓPRIO, A
QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE
PROCESSUAL RECONHECIDO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Denis Attanasio (OAB: 229058/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Raphael
Abissi Bichara Abi Rezik (OAB: 329651/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1001558-55.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: MARIA EDUARDA DE
MELO MOTA e outros - Apelada: DANIELA ARAUJO DE BARROS - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento
ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a dra. Eliana Ferolla. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA PROMISSÁRIA-COMPRADORA REQUERENDO CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OUTORGAR
ESCRITURA PÚBLICA. NEGÓCIO ENVOLVENDO VÁRIOS PROPRIETÁRIOS E SUCESSORES DO IMÓVEL. NECESSIDADE
DE REALIZAÇÃO DE VÁRIOS INVENTÁRIOS. DEMAIS PROMITENTES-VENDEDORES QUE OUTORGARAM ESCRITURA
TRANSMITINDO SUAS FRAÇÕES. RECUSA INJUSTIFICADA DOS RÉUS. AÇÃO PROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PREVISÃO DE ADOÇÃO DE RESULTADO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE
VONTADE OMITIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO PORQUE ALGUNS DOS PROMITENTES-VENDEDORES
AINDA NÃO FIGURAVAM COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E POR CONTA DE VÍCIO DE
REPRESENTAÇÃO DE UM DOS VENDEDORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO.SUCESSÃO HEREDITÁRIA E TRANSMISSÃO
DA PROPRIEDADE PELA ABERTURA DA SUCESSÃO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. PROMITENTESVENDEDORES QUE JÁ ERAM TITULARES DO DIREITO, TENDO O INVENTÁRIO FUNÇÃO DE MERA REGULARIZAÇÃO
DA PROPRIEDADE JÁ TRANSMITIDA COM ABERTURA DA SUCESSÃO (ART. 1.784 DO CC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DE TERCEIRO CONTRATANTE. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELOS RÉUS,
ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO REPRESENTADO RATIFICOU O NEGÓCIO, COMPARECENDO E OUTORGANDO
ESCRITURA, SANANDO QUALQUER VÍCIO DO ANTERIOR COMPROMISSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA
VIOLAÇÃO DO ART. 482 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A COMPRA E VENDA E O
COMPROMISSO. CONTRATO PRELIMINAR QUE OBSERVOU OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA COMPRA E VENDA NO QUE
CONCERNE A RES, PRETIUM E CONSENSUS. COMPORTAMENTO DA COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA CONFORME A
BOA-FÉ, ENTENDENDO QUE HOUVE DEMORA NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO E DEPOSITANDO VALOR ATUALIZADO DO
PREÇO, CONFORME AJUSTE VERBAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR CORRIGIDO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA QUE NADA ACRESCENTA AO DÉBITO, PODENDO SER APLICADA MESMO SEM NOVA CONVENÇÃO.
COMPROMISSO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL AFASTANDO A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE MANIFESTARAM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º