TJSP 07/02/2020 - Pág. 2135 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2981
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falecida, portanto objeto de inventário cuja inventariante é a requerente. O Ministério Público concordou com a liberação do
veículo (p. 21). Decido. Entendo cabível a restituição do veículo, pois comprovado o direito da reclamante. Considerando, ainda,
que, conforme manifestação do Órgão Acusador o veículo não interessa à lide criminal. Isto posto, DEFIRO o pedido para
determinar a restituição do veículo marca Chevrolet Agile LTZ, placa EZW 4667, RENAVAM 00470274085, ano de fabricação/
modelo 2012, cor bege, à requerente, sem a exigência de pagamento de eventuais despesas decorrentes da permanência do
automóvel no pátio e remoção. Intime-se. - ADV: MONIQUE TAYNARA RIBEIRO (OAB 375756/SP)
Processo 0001637-11.2016.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Márcio
da Cruz Domingues - DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE AMERICANA/SP CITE-SE a(o) interessada(o) MÁRCIO
DA CRUZ DOMINGUES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 48837099, pai Vanderelei Domingues, mãe Silvia Amabile da
Cruz Domingues, Nascido/Nascida 25/09/1992, de cor Branco, natural de Mogi Guacu - SP. Local de prisão: Centro de Detenção
Provisória de Americana - Rua Projetada, 355, Salto Grande - CEP 13469-671, Americana - SP, 19 3469 6133. Endereço:
R RENATO ARMANI, 71, JARDIM FANTINATO, CEP 13848-301, Mogi-Guacu - SP, PRESO NO CDP DE AMERICANA/SP.
Cite(m)-se, o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Após citado(a), não
sendo apresentada resposta no prazo, ou se no ato da citação ele(s) declarar(em) que não possui(em) condições de contratar
advogado, solicite-se indicação de patrono(s) para atuar na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com
deferimento de vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) de que: (a) em caso de procedência
da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos
sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em
estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao
juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa
a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas. Processemse em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita. Servirá o presente despacho, por
cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se
determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se. - ADV: MARIANA PARIZZI BASSI (OAB 245489/SP)
Processo 0001860-90.2018.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CRISTIANO ANTONIO DA SILVA - Rafael da Silva Nogueira - Vistos. Razão assiste à Defesa e ao Ministério Público no que diz respeito a menção do réu RAFAEL
DA SILVA NOGUEIRA na decisão de p. 481. Com efeito, reconhecendo o erro material havido, DECLARO a decisão de p. 481
para que dela seja suprimido o nome do réu RAFAEL DA SILVA NOGUEIRA. No mais, aguarde-se pelo cumprimento dos demais
atos deprecados. Intime-se. - ADV: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 220816/SP), HELDERSON RODRIGUES
MESSIAS (OAB 201027/SP), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP)
Processo 0003447-55.2015.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PHELIPE KAUE LORENO
LIMA - 1 - Certifique-se o trânsito em julgado para a defesa. 2 - Expeça-se mandado de prisão contra o réu Phelipe, em
cumprimento a decisão proferida pelo Acórdão que deu provimento parcial ao recurso, para abrandar o regime prisional para
o semiaberto, ficando a pena definida em 01 ano de 09 meses de reclusão em regime semiaberto e 17 dias-multa. 3 - Com o
retorno do mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva. 4 - Expeçam-se os Ofícios de
Comunicação final às devidas repartições. 5 Verifique a serventia se existem armas ou objetos apreendidos e registrados nestes
autos, e, em caso positivo, proceda-se às anotações nos Livros de Registros. 6 - Nos termos do artigo 50 do Código Penal e
479 da NSCGJ, intime-se o(a) ré(u), para recolhimento da multa a que foi condenado(a), no prazo de dez dias. 7 - Ao defensor
nomeado, arbitro os honorários complementares. 8 Intime-se. - ADV: MARCIO MALTEMPI (OAB 309861/SP)
Processo 0006399-65.2019.8.26.0362 (apensado ao processo 0004271-77.2016.8.26.0362) (processo principal 000427177.2016.8.26.0362) - Insanidade Mental do Acusado - Lesão Corporal - A.L. - Ficam as partes intimadas que foi designado o
DIA 14 de MARÇO DE 2020 - SÁBADO, ÀS 08H10MIN, NO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA/SP, LOCALIZADO
NA RODOVIA SP 340, KM 258, BAIRRO DOS COCAIS, NA CIDADE DE CASA BRANCA/SP, para realização de Exame Pericial
Psiquiátrico no acusado “ADEMIR LEME”, SENDO QUE ESTE DEVERÁ COMPARECER, ACOMPANHADO DE ALGUM
FAMILIAR, NO DIA E LOCAL ACIMA MENCIONADOS, COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, RECEITAS, ATESTADOS,
EXAMES MÉDICOS E/OU RELATÓRIOS REFERENTES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA A ENTREVISTA. - ADV:
KELLEN DE SOUZA MARRIEL (OAB 350797/SP)
Processo 0006510-49.2019.8.26.0362 (apensado ao processo 1500406-98.2018.8.26.0362) (processo principal 150040698.2018.8.26.0362) - Insanidade Mental do Acusado - Ameaça - L.B. - Ficam as partes intimadas que foi designado o DIA 14
de MARÇO DE 2020 - SÁBADO, ÀS 08H20MIN, NO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA/SP, LOCALIZADO NA
RODOVIA SP 340, KM 258, BAIRRO DOS COCAIS, NA CIDADE DE CASA BRANCA/SP, para realização de Exame Pericial
Psiquiátrico no acusado “LUIZ BERNARDES”, SENDO QUE ESTE DEVERÁ COMPARECER, ACOMPANHADA DE ALGUM
FAMILIAR, NO DIA E LOCAL ACIMA MENCIONADOS, COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, RECEITAS, ATESTADOS,
EXAMES MÉDICOS E/OU RELATÓRIOS REFERENTES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA A ENTREVISTA. - ADV:
MARIANA PARIZZI BASSI (OAB 245489/SP)
Processo 0006780-73.2019.8.26.0362 (apensado ao processo 0007917-61.2017.8.26.0362) (processo principal 000791761.2017.8.26.0362) - Insanidade Mental do Acusado - Denunciação caluniosa - Bianca Caroline Sebastião Pacheco - Ficam as
partes intimadas que foi designado o DIA 14 de MARÇO DE 2020 - SÁBADO, ÀS 08H00MIN, NO CENTRO DE REABILITAÇÃO
DE CASA BRANCA/SP, LOCALIZADO NA RODOVIA SP 340, KM 258, BAIRRO DOS COCAIS, NA CIDADE DE CASA BRANCA/
SP, para realização de Exame Pericial Psiquiátrico na acusada “BIANCA CAROLINE SEBASTIÃO PACHECO”, SENDO QUE
ESTA DEVERÁ COMPARECER, ACOMPANHADA DE ALGUM FAMILIAR, NO DIA E LOCAL ACIMA MENCIONADOS, COM
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, RECEITAS, ATESTADOS, EXAMES MÉDICOS E/OU RELATÓRIOS REFERENTES QUE
SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA A ENTREVISTA. - ADV: JOSE LUIS PEDROSO DE LIMA (OAB 121330/SP)
Processo 0006795-42.2019.8.26.0362 (apensado ao processo 1502486-98.2019.8.26.0362) (processo principal 150248698.2019.8.26.0362) - Insanidade Mental do Acusado - JOAO OTAVIO GOMES DA SILVA - Ficam as partes intimadas que foi
designado o DIA 14 de MARÇO DE 2020 - SÁBADO, ÀS 09H20MIN, NO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE CASA BRANCA/SP,
LOCALIZADO NA RODOVIA SP 340, KM 258, BAIRRO DOS COCAIS, NA CIDADE DE CASA BRANCA/SP, para realização de
Exame Pericial Psiquiátrico no acusado JOÃO OTAVIO GOMES DA SILVA, SENDO QUE UM FAMILIAR DEVERÁ COMPARECER
NO DIA E LOCAL ACIMA MENCIONADOS, COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, RECEITAS, ATESTADOS, EXAMES
MÉDICOS E/OU RELATÓRIOS REFERENTES AO ACUSADO QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS PARA A ENTREVISTA. - ADV:
MAÍSA BARBOSA DE TOLEDO (OAB 364219/SP)
Processo 1500027-26.2019.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO MARCIAL
POSSOLINO - Fica o defensor nomeado ao réu, Dr. Leandro Francatto Assunção, intimado da expedição da certidão de
honorários em seu favor, a qual encontra-se disponível nos autos digitais. - ADV: LEANDRO FRANCATTO ASSUNÇÃO (OAB
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