TJSP 10/02/2020 - Pág. 2093 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2982
2093
o que de direito, sob pena de arquivamento. Após, tornem conclusos. Int. Ciência ao MP. - ADV: ARTUR FURQUIM DE CAMPOS
NETO (OAB 99193/SP)
Processo 0002530-92.1999.8.26.0363 (363.01.1999.002530) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ativos
S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Portal Pneus Limitada - - Teresinha Gomes de Araujo - - Olivio Julietti - - Iara Izilda
Martins Guitselar Moreira - - Sinval Freire Moreira Filho - Posto isso, DETERMINO o desbloqueio dos veículos restritos às fls.
314/315 e dos valores, às fls. 185/187 e 201/203. Proceda-se por meio dos sistemas RenaJud e Bacenjud, respectivamente,
somente após o trânsito em julgado. Outrossim, DETERMINO o levantamento da penhora realizada às fls. 38/39. Servirá cópia
desta decisão, desde assinada digitalmente (vide lateral direita), como termo de levantamento de penhora. Ademais, JULGO
EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e X do Código de Processo Civil.
Custas pela autora. Com o trânsito em julgado e os desbloqueios suso, arquivem-se, com as cautelas de praxe, atentando-se a
serventia para o quanto descrito no artigo 331, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Mogi-Mirim, 17 de janeiro de 2020. - ADV:
JOSE APPARECIDO HUNZIKER (OAB 35193/SP), MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP)
Processo 0003410-25.2015.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - I.M.P.S. - M.A.S. - Vistos.
Primeiramente, com relação ao pleito de suspensão da CNH, o fato é que a medida pleiteada demonstra-se demasiadamente
drástica, o que, caso deferida, ofenderia direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Nesse sentido,
em recente v. Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO
LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO
DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, DO PASSAPORTE E DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO
DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA ACOLHIDA DA PRESTENSÃO, SEM OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART 139, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE
NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIAS ALVITRADAS QUE IMPORTARIAM RESTRIÇÕES SEVERAS AOS
ATOS CIVIS DA VIDA NORMAL DO DEVEDOR, CONSIDERADO O MOMENTO HISTÓRICO DO ATUAL VIVER DO HOMEM.
PREVISÃO LEGAL QUE É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA
PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 789, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DENEGADO. (TJSP; Agravo de Instrumento
2156589-93.2017.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível
-12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2018; Data de Registro: 22/01/2018). Destarte, de rigor o INDEFERIMENTO do
quanto pleiteado. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no feito, requerendo o que de direito,
bem como colacione aos autos a certidão de nascimento da exequente, em 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV:
MARILENA BENJAMIM (OAB 113839/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)
Processo 0003422-73.2014.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Oferta - M.A.M. - E.G.B.M. - Vistos. Manifeste-se o
requerente quanto ao ofício de fls. 59, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido em silente, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
- ADV: MARIA LUIZA SBEGHEN (OAB 129099/SP), MONICA DO CARMO FRANCO BUCCI MARTINI (OAB 275765/SP)
Processo 0003481-81.2002.8.26.0363 (363.01.2002.003481) - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil
- Banco do Brasil Sa - Alcides Jose Balarin - Celina Ferreira Vallim de Castro e outros - Vistos. Fls. 338/344 - Nada a decidir.
Assim, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/
SP), CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO (OAB 73623/SP)
Processo 0003678-79.2015.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.E.C. - A.D.C.
- Vistos. Fls. 89 - Providencie a parte exequente memória de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem
conclusos com presteza para análise do feito. Int. - ADV: TATIANA BURGOS RIBEIRO (OAB 326361/SP), MARILIA BARBOSA
(OAB 321485/SP)
Processo 0003956-27.2008.8.26.0363 (363.01.2008.003956) - Inventário - Inventário e Partilha - Lucas Butrico Barbosa - Jonas Sobottka Barbosa - Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, findos os quais deverá o inventariante
juntar aos autos a manifestação do Posto Fiscal competente quanto à regularidade tributária, independentemente de nova
intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ELOISA BIANCHI (OAB 144569/
SP), CAIO FERNANDO BATISTA (OAB 319611/SP), JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP)
Processo 0004165-83.2014.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.V.L.A. - M.L.A.
- Vistos. Primeiramente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte exequente e à parte executada. Anote-se. Fls. 134 Providencie a parte exequente memória de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos com presteza
para análise do feito. Int. - ADV: GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA (OAB 376660/SP), GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO
AMARAL (OAB 238654/SP), ANA PAULA REZENDE LEITE (OAB 317030/SP)
Processo 0004804-67.2015.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA
DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ - SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR / SP - ROSANA
APARECIDA BAPTISTA - Vistos. Recolhida a devida guia às fls. 157/158, nos termos da decisão anterior - fl. 154 - EXPEÇASE mandado de constatação, penhora e avaliação da motocicleta HONDA/CG 150 SPECIAL EDIT (placa DPI3723) ao seguinte
endereço: Rua Tapirapé, n° 97, Bairro Mogi Mirim II, Mogi Mirim/SP, CEP 13.802-640. Servirá cópia desta decisão, desde
assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado. Int. - ADV: MICHELLE MENEZES LUCAS (OAB 265434/SP),
JAMILLE BASILE NASSIN BARRIOS (OAB 305813/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)
Processo 0005117-48.2003.8.26.0363 (363.01.2003.005117) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Lourdes Caldeira
Torres - Manoel Goncalves Torres - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Vistos. Fls. 190 - Defiro o prazo de 10 (dez) dia para
vista fora do balcão à parte peticionante. Int. - ADV: MARCIO GONCALVES (OAB 93407/SP), SELMA APARECIDA FRESSATTO
M DE MELO (OAB 87306/SP)
Processo 0005833-31.2010.8.26.0363 (363.01.2010.005833) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material
- Fazenda do Estado de São Paulo - Emerson Luiz de Araújo - Vistos. Fls.379: Defiro a vista dos autos pelo prazo requerido.
Cientifique. Decorrido o prazo “in albis”, certifique-se a serventia e aguarde-se provocação em arquivo pelo prazo prescricional
do título, a saber, 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil). Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) exequente
para que se manifeste sobre o decurso do prazo prescricional intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos
na sequência. Int. - ADV: PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP), JOSE PAULO MARTINS GRULI (OAB
209511/SP), ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP)
Processo 0006126-59.2014.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Instituto Secular Servitium Christi - Angélica Aparecida de Almeida e outro - Jose Francisco de Almeida - Maria Isabel de Almeida Bressiani - - Heloisa Helena
de Almeida - - Emerson de Almeida - - Edson Luis de Almeida e outro - MARIA JOSÉ ALVES DE ALMEIDA e outro - Vistos.
Primeiramente, ante a manifestação do inventariante, bem como do Ministério Público, reconsidero a decisão de fls. 133 para que
a parte junte a manifestação do Posto Fiscal competente com relação a de cujus Maria José, tendo em vista que, compulsando
detidamente os autos, verifiquei que na Escritura Pública de Doação (fls. 73/75), constou a isenção ao recolhimento de ITCMD.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º