TJSP 11/02/2020 - Pág. 13 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2983
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INSS pelo portal. Arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FELIPE DE SOUZA PINTO (OAB 408865/SP), ROSEMARIE GAZETTA
MARCONATO (OAB 139831/SP)
Processo 1000079-69.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Juraide Januário Bezerra Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Fls. 161/162: Ao que se infere dos autos e dos incidentes instaurados, a petição
em comento aqui foi juntada por equívoco, porquanto versa sobre pedido de cumprimento de sentença. Sendo assim, e não
havendo manifestações do requerente em sentido contrário, no prazo de 15 dias, tornem-a sem efeito, juntamente com os
demais documentos que a acompanham, remetendo-se o feito ao arquivo. Intimem-se. - ADV: MARIA LUCIA DELFINA DUARTE
SACILOTTO (OAB 99566/SP), MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA (OAB 252435/SP)
Processo 1000278-57.2020.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA - Vistos. Cite-se com as advertências legais.
Intimem-se. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), FELIPPE PEDRO FERNANDES ALVES (OAB
370001/SP)
Processo 1000424-35.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdir de Freitas Barbosa Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, e assim o faço com
fundamento no art. 487, inciso I do CPC/15, para acolher os pedidos da parte autora e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL INSS a conceder à parte autora o benefício de Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo
mensal, tendo como termo inicial do benefício assistencial (data de implantação do benefício - DIB) a data do requerimento
administrativo, ou seja, 03/05/2018 (fls. 29). Juros de mora desde a citação, sendo aplicáveis ao caso dos autos os juros
disciplinados pelo artigo 1º-F da Lei Federal 9494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01, consoante os fundamentos
dantes expostos (com a redação que vigia antes da modificação operada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11960/09), e correção
monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com a Tabela Prática relativa aos débitos da
Fazenda Pública. Como ônus da sucumbência, arcará o requerido com honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por
cento) sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, devidamente atualizadas, nos termos da Súmula 111 do C. STJ.
Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º e 7º, inc. II, da
Lei Estadual nº 11.608/03. Concedo a tutela antecipada, e determino seja implementado o benefício desde logo, sob pena de
crime de desobediência. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal
da 3ª Região para reexame necessário. P.R.I. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)
Processo 1000485-90.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Adelfo Janio Moreira
- - JULIANA CRISTINA MOREIRA - - Leandro Moreira - - DIEGO DE FREITAS MOREIRA - Instituto Nacional do Seguro Social Fls. 143/151: Manifeste-se, o INSS. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: LIZANDRY CAROLINE CESAR CUSIN (OAB
264821/SP)
Processo 1000485-90.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Adelfo Janio Moreira
- - JULIANA CRISTINA MOREIRA - - Leandro Moreira - - DIEGO DE FREITAS MOREIRA - Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Fls. 143: Recebo a habilitação dos herdeiros. Anote-se. Expeça-se os alvarás de levantamento dos valores depositados
às fls. 130, nos termos requeridos na petição em tela. Oportunamente, comunique-se a extinção e remeta-se o feito ao arquivo.
Intimem-se. - ADV: LIZANDRY CAROLINE CESAR CUSIN (OAB 264821/SP)
Processo 1000485-90.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - JULIANA CRISTINA
MOREIRA - - Leandro Moreira - - DIEGO DE FREITAS MOREIRA e outro - Instituto Nacional do Seguro Social - Considerando
que o depósito foi efetuado após 01/03/2017, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 e 1514/2019, o patrono da parte
beneficiária do depósito judicial deverá providenciar o preenchimento do formulário de MLE, disponível no seguinte endereço
eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE
- Mandado de Levantamento Eletrônico) e apresentá-lo por petição nosautos, devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco)
dias. - ADV: LIZANDRY CAROLINE CESAR CUSIN (OAB 264821/SP)
Processo 1001087-81.2019.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - Luzia Benedita Gonçalves Guimarães - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, Tendo
em vista a quitação integral do débito, pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos
termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, dispensando
a serventia de expedir certidão específica. Dê-se ciência ao INSS pelo portal. Arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: CARLOS
PASQUAL JUNIOR (OAB 275643/SP)
Processo 1001195-81.2017.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - MARIA VITÓRIA
DE ALMEIDA VEIGA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA - Vistos. Trata-se
de Mandado de Segurança, sendo imprescindível, nos termos do que dispõe a lei n. 12.016/09, a notificação da autoridade
coatora (art. 7º, inciso I) e a cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, insico
II). Verifica-se que, nestes autos, os representantes judiciais do Município de Ibitinga e da Fazenda do Estado de São Paulo
foram cientificados e que, embora não notificada, a autoridade coatora municipal compareceu aos autos (fls. 45/56). Resta
pendente, contudo, a regular notificação da segunda autoridade coatora indicada na inicial, seja ela o Secretário de Estado de
Saúde. Assim, depreque-se sua notificação, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias preste suas informações. Com ou sem as
informações (devidamente certificado eventual decurso de prazo), tornem para sentença. Sem prejuízo, intime-se a impetrante
para que em 10 (dez) dias comprove nos autos que os medicamentos aqui pleiteados estão registrados na ANVISA. Cumpra-se
e publique-se. Intime-se. - ADV: MARCIO ALBRECHETE (OAB 341644/SP), PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/
SP), ADRIANA ANGELUCCI (OAB 213106/SP)
Processo 1001310-34.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Warley Lemes Gonçalves
- Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, Fls. 76: Reitere-se a intimação do INSS, a fim de que, em 5 (cinco) dias e nos
termos do disposto no § 2º do art. 8º da lei 8.620/93, efetue o depósito dos honorários periciais fixados às fls. 70, sob pena
de arresto. Intimem-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), GLAUCO GOMES FIGUEIREDO (OAB
406549/SP)
Processo 1001310-34.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Warley Lemes Gonçalves
- Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, Fls. 80: Aguarde-se pelo prazo requerido. Decorridos sem a comprovação do
depósito, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES FIGUEIREDO (OAB 406549/SP), FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ (OAB 170930/SP)
Processo 1001578-88.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Priscila Magalhães Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, e assim o faço com fundamento no art.
487, inciso I, do CPC/15, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a restabelecer à parte autora o
benefício da aposentadoria por invalidez, desde o dia imediatamente posterior à cessação indevida do benefício anteriormente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º