TJSP 14/02/2020 - Pág. 2125 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2986
2125
de revelia (CPC, art. 679, última parte c.c. art. 344 do Código de Processo Civil, verbis : se o réu não contestar a ação, será
considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor . Int. - ADV: NELSON EDUARDO
ROSSI (OAB 68251/SP), LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE ALTO EM 12/02/2020
PROCESSO :1503793-69.2019.8.26.0368
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3110998/2019 - Monte Alto
AUTOR
: Justiça Pública
AUTOR DO FATO
: EDSON GARCIA DE OLIVEIRA
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1500184-44.2020.8.26.0368
CLASSE
:TERMO CIRCUNSTANCIADO
TC : 3013732/2020 - Monte Alto
AUTOR
: Justiça Pública
AUTORA DO FATO
: ZARAH LINO DE OLIVEIRA
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0162/2020
Processo 1500079-04.2019.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas LUCAS PAGGIOLI ROSSI - - MARLON RODRIGO GOMES - - ANDERSON ALVES SANTANA - - PABLO DE SOUZA ALMEIDA
- Considerando que houve o trânsito em julgado nestes autos, que o veículo apreendido foi devidamente liberado nos termos
da decisão de fls. 380/382, que foi determinada a expedição de ofício ao Setor de Armas da Comarca, determinando as
destruições dos demais objetos constante do auto de exibição e apreensão, oficie-se, com urgência à Delegacia de Polícia
local, determinando o encaminhamento das armas apreendidas nos autos, ao Comando do Exército para destruição. Instruase o ofício com cópia do auto de apreensão de fls. 15/19. - ADV: SILVANA INES PIVETTA ABRÃO (OAB 114190/SP), MÁRCIO
OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), ROBSON FERNANDO PORTO MECHA (OAB 361896/SP), TIAGO JOSÉ FERRARI
(OAB 426981/SP)
Processo 1500335-44.2019.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SAMUEL MARQUES SIMÕES - Vistos.
Acolho o requerimento formulado pelo Dr. Promotor de Justiça à fl.169 e determino a condução coercitiva do réu SAMUEL
MARQUES SIMÕES à perícia, devendo estar acompanhado de um de seus familiares. Para viabilizar o cumprimento da medida,
primeiramente, oficie-se ao Setor de Perícias, solicitando o agendamento de nova data. Com a resposta, expeça-se mandado
de condução coercitiva do réu (acompanhado de um de seus familiares), que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça,
acompanhado da escolta da polícia militar e de eventual profissional da saúde, este último, se necessário, devendo, assim, ser
expedido ofício à DIRETORA DO CAPS DE MONTE ALTO, para providenciar o necessário ao cumprimento da ordem judicial
e também ofício à POLÍCIA MILITAR desta cidade, solicitando escolta policial. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE ROSSI DA
SILVA (OAB 341270/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO PARISI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0165/2020
Processo 1503860-34.2019.8.26.0368 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins RAONI ROMULO FAHL - - THAIS GONCALVES VERMELHO - Tenho que em relação ao réu RAONI ROMULO FAHL este precisa
ser conscientizado da necessidade de tratamento, visto que possui maus antecedentes, por ter sido condenado pela prática
do mesmo delito dos autos (cf. certidão de objeto e pé de fls. 45/49), para que assim, possa fruir de vida saudável e dotada de
harmonia nos diversos setores da coexistência e comunidade.Ante o exposto, aplico ao réu as medidas de advertência sobre
os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade - esta pelo prazo de 3 (três) meses -, e comparecimento obrigatório
a programa ou curso educativo, em local e por período a serem fixados na fase de execução, com fundamento nos artigo
27 e 28, I, II e III, ambos da lei 11.343/06.Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal
formulada na denúncia para: A) desclassificar o delito tipificado no artigo 33, caput, Lei nº 11.343/06 e CONDENAR o réu RAONI
ROMULO FAHL, como incurso na norma incriminadora do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06; em consequência, aplico-lhe as
medidas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade - esta pelo prazo de 3 (três) meses -,
e comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo, em local e por período a serem fixados na fase de execução;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º