TJSP 26/02/2020 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2992
2014
senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo
é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê
a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio
do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do
exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto
e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em
descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. 3- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo
de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as
provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que
interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais,
prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 4- Intime-se. - ADV:
PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)
Processo 1000155-48.2020.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. Manifeste-se a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da devolução do mandado cumprido negativo (pág. 53). - ADV:
FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Processo 1000187-53.2020.8.26.0369 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Valter da Silva - CIÊNCIA
ao órgão de representação judicial do DETRAN, pessoa jurídica de direito público interessada, para que, querendo, ingresse no
feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Nada Mais. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), BRUNA LEMES FEBOLI
(OAB 308487/SP)
Processo 1000212-66.2020.8.26.0369 - Monitória - Cheque - Maciel Augusto dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da
assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao
fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, determino a CITAÇÃO
para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de
honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do
artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais.
Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo
judicial, independentemente de qualquer formalidade. Intime-se. - ADV: LUANA CAIRES PEREIRA (OAB 376143/SP)
Processo 1000216-06.2020.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Jorge Fagali Neto - Vistos. Esclareça
o autor o porquê da interposição da presente demanda nesta Comarca, uma vez que o autor tem domicilio na Cidade de São
Paulo/SP; a requerida tem sede na Cidade de Planalto/SP e o imóvel objeto da ação é situado no município de José Bonifácio
/SP, não havendo, portanto, qualquer vínculo jurídico com esta Comarca de Monte Aprazível/SP. Prazo: 15 dias. Int. - ADV:
MÔNICA FERREIRA VITAR MENDES OLIVEIRA (OAB 119114/SP)
Processo 1000224-80.2020.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito
Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, através do envio da notificação para o endereço declinado no
contrato, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do
veículo MARCA HONDA, MODELO CB 1000R, ANO 2015, COR PRETA, PLACAS GDS2740, CHASSI Nº. 9C2SC6920FR000832
. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrasado e remanescente do
financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo.
Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do
Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)
Processo 1000334-21.2016.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE
CREDITO CREDICITRUS - Marli da Silva Pinatti e outros - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do
art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ciência e
manifestação acerca do Termo de Penhora no Rosto dos Autos de fls. 313. Nada Mais. - ADV: GRAZIELA ANGELO MARQUES
FREIRE (OAB 251587/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP)
Processo 1000736-97.2019.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
BRADESCO Financiamentos S/A - Manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da devolução do mandado
cumprido negativo (pág. 160). - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1000776-79.2019.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lilian de Cassia
Serafim Bartolomeu - Antonio João Serafim - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE APRAZÍVEL e outros - Manifeste-se a requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça de
pág. 192. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP), THAIS
DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), RENAN JOSÉ TRIDICO (OAB 329393/SP)
Processo 1001165-64.2019.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marli
Arduffi Pauleto e outros - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei
para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ciência as partes da emissão do Termo de
Levantamento da Penhora de fls. 264. Nada Mais. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LEONARDO AUGUSTO
STEFANI (OAB 345045/SP), LOURIVAL JURANDIR STEFANI (OAB 57882/SP)
Processo 1001226-22.2019.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida
Ferreira Lara - Anapps - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. Aguarde-se a
realização da perícia grafotécnica designada nos autos. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP),
JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 107401/RS), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)
Processo 1001601-57.2018.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José de Bertoli Filho - Nipo Citrus
Indústria e Comércio de Sucos Eireli - Me - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º,
do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ciência ao exequente
da pesquisa negativa realizada via sistema ARISP juntada nos autos às fls. 90, bem como para se manifestar em termos de
prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: FRANCIMARA FERNANDES MACEDO (OAB 297203/
SP), RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (OAB 259605/SP)
Processo 1001684-39.2019.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Cnh Industrial Capital
S/A - Vistos. Fls. 151/153: Recolhidas as custas inerentes à citação, citem-se os executados pela via postal - Correio, nos
endereços de fls. 138 e 139, nos termos da decisão de fls. 106/107. Int. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS
(OAB 291474/SP)
Processo 1001774-47.2019.8.26.0369 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º