TJSP 09/03/2020 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3000
2012
§ 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do
Comunicado Conjunto nº 2240/2019, providencie a parte autora a juntada de petição com os novos dados necessários para
possibilitar a expedição do Ofício Requisitório, conforme segue: Considerando que a petição de fls. 1-5 cadastrado no E-SAJ
como Precatório, no entanto, no corpo da petição consta RPV, e que os dados bancários não se encontram completos, não
foi possível gerar o ofício requisitório, já que o sistema apontou a existência de pendências. Assim, a parte requerente deve
providenciar, no prazo legal, o preenchimento dos dados obrigatórios nos campos do RPV/PREC, em conformidade com o
Comunicado Conjunto n° 608/2019 e CG nº 292/2019 e Portaria de n° 9.816/2019. Esta última estabelece os modelos para a
confecção de ofícios requisitórios enviados ao Presidente do Tribunal de Justiça pelo Juízo da Execução em conformidade com
os arts. 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, publicada no DJE em 17/12/2019 na edição 2955, os quais são,
A TÍTULO DE EXEMPLO, DENTRE OUTROS: 1 - Se houve expedição de RPV fundada na interpretação da regra do parágrafo
2º do artigo 102 do ADCT; 2 - Se há honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição; 3
- Se há honorários advocatícios contratuais; 4 - Qual a natureza do Crédito (Indenizatório ou Remuneratório); 5 - Termo final dos
juros compensatórios; 6 - Termo final dos juros moratórios; 7 - Há isenção de IRRF? Em caso positivo, deverá juntar documento
comprobatório; 8 - Há cálculo de IR sobre juros?; 9 - Há dependentes? Quantos? ; 10 - Há valores submetidos à tributação
na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos termos do artigo 12 A da Lei 7.713/1988?; 11 - Apuração do
total de parcelas - meses normais (Termo inicial, termo final e numero de meses); 12 - Apuração total de parcelas - Décimo
terceiro (Termo inicial, termo final e numero de meses); 13 - Dados trabalhistas; 14 - NIT do credor; 15 - Se é servidor público,
informando regime de trabalho (celetista ou estatutário, civil ou estatutário militar); 16 - Órgão vinculado; 17 - Situação órgão:
ativo, inativo ou pensionista; 18 - Dados bancários ou, em caso de RPV (valores menores de 5.000,00, se deseja comparecer
ao Banco). Deverá atentar para o fato de que o não preenchimento correto dos dados faltantes poderá dar ensejo à retificação/
complementação futura, implicando considerar-se como novo precatório, havendo recolocação na fila de pagamento. - ADV:
VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP)
Processo 1001137-60.2018.8.26.0360 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Valmi Blanco Machado - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA - Assim sendo, ante o exposto e por tudo o que mais dos autos consta, com fundamento no art.
487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente osembargosopostos para o fim de declarar inexigível a cobrança
da Taxa de Conservação de Estradas Municipais e, por consequência, julgo extinto o processo deexecução, nos termos dos
artigos 485, inciso VI e 924, “caput”, ambos do Novo Código de Processo Civil. Corolário do princípio da causalidade, arcará o
município embargado com as custas e despesas processuais desembolsadas pelo embargante, bem como com os honorários
do patrono deste, os quais, a teor do disposto nos §§ 2.º e 8.º do art. 85 do mesmo códex, arbitro em R$ 900,00 (novecentos
Reais). Transitada esta em julgado, traslade-se esta decisão para os autos daexecução. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA BRUNO
DE SOUZA (OAB 370682/SP), KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI (OAB 119391/SP)
Processo 1001445-67.2016.8.26.0360 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Luciano Ramos
Alcamin - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - Informe, o patrono do Embargante, se efetuou o pagamento da taxa de
mandato (procuração de fls. 13), comprovando nos autos no prazo legal. - ADV: THIAGO JOSÉ VIEIRA CARNEIRO (OAB
16183/MS), ROSANGELA DE ASSIS (OAB 122014/SP)
Processo 1001792-66.2017.8.26.0360 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Augusto de
Carvalho Santos - - Elza Rezende de Carvalho Santos - - José dos Santos - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. - ADV:
VILMA APARECIDA FANTE (OAB 73595/SP)
Processo 1500321-21.2018.8.26.0360 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Coop de Prods Metalurg D Mococa Copromem - Intimação do executado nos termos da decisão de fls.
109. “Vistos.Processo com decisão às fls. 78.Libere-se.Intime-se.” - ADV: DURAID BAZZI (OAB 242306/SP), LUIS FERNANDO
MURATORI (OAB 149756/SP), ANSELMO PRIETO ALVAREZ (OAB 111246/SP)
MOGI DAS CRUZES
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI DAS CRUZES EM 05/03/2020
PROCESSO :1003493-54.2020.8.26.0361
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Junior Gomes Barbosa
ADVOGADO : 253703/SP - Michelle Sakamoto
REQDO
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.
VARA:3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1003495-24.2020.8.26.0361
CLASSE
:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
IMPTTE
: Lucca de Oliveira
ADVOGADO : 267717/SP - Miguel da Silva Souza
IMPTDO
: CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA
VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PROCESSO :1003500-46.2020.8.26.0361
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Adriana Coelho da Silva
ADVOGADO : 255228/SP - Paulo Cesar de Sousa
REQDO
: Junior Soriano Andrade Santos
VARA:5ª VARA CÍVEL
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