Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1753          A jurisprudência dos tribunais superiores é pacÃ-fica no sentido de reconhecer a nulidade da citação por edital e seus posteriores efeitos, como a suspensão do processo e do prazo prescricional, se não esgotados todos as diligências para o fim de localização do acusado. A tÃ-tulo de exemplo, veja-se: ¿HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÃN

Seção III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 COM O NOVEL MODELO PROCESSUAL QUE SE PRETENDE IMPLANTAR. AS LEIS MAIS RECENTES, ELABORADAS SOB A EGIDE DA ATUAL CONSTITUICAO, PREV EEM QUE O ACUSADO SE MANIFESTE PREVIAMENTE SOBRE A ACUSACAO. A TI TULO DE EXEMPLO, CITA-SE A LEI DE DROGAS 11.343/06, ONDE O JUIZ A PENAS RECEBE A DENUNCIA APOS PREVIA MANIFESTACAO DA DEFESA; A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 9.099/95,

Seção III ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, COM REDUCAO DE TEXTO, DEVENDO-SE S UPRIMIR A INFELIZ EXPRESSAO RECEBE-LA-A , QUE SE INCOMPATIBILIZA COM O NOVEL MODELO PROCESSUAL QUE SE PRETENDE IMPLANTAR. AS LEIS MAIS RECENTES, ELABORADAS SOB A EGIDE DA ATUAL CONSTITUICAO, PREV EEM QUE O ACUSADO SE MANIFESTE PREVIAMENTE SOBRE A ACUSACAO. A TI TULO DE EXEMPLO, CITA-SE A LEI DE DROGAS 11

Seção III ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 UNDO A LEI N. 11.719/08 " 2 : TAMBEM NAO E DE HOJE QUE SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE HAVER CONTRADITORIO EM MOMENTO ANTERIOR AO JU IZO DE ADMISSIBILIDADE (RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA); HA VA NTAGENS NISSO, TANTO PARA O ACUSADO (POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR DESDE LOGO QUE A ACAO E INFUNDADA) QUANTO PARA O PROPRIO ESTADO J URISDICAO (POSSIBILIDADE DE ABREVIAR DEMAN

Seção II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 O. COM ISSO, O EXEQUENTE REQUEREU QUE FOSSE EXPEDIDO OFICIO A CNS EG, A FIM DE CONHECER A EXISTENCIA OU NAO DE APLICACOES EM NOME D A DEVEDORA EM VGBL E PGBL E JA BLOQUEAR E TRANSFERIR PARA CONTAS JUDICIAIS E PENHORAR TAIS VALORES. EM PRINCIPIO, OS VALORES PROVE NIENTES DA COMPLEMENTACAO DA VERBA PREVIDENCIARIA TEM CARATER ALI MENTAR, PODENDO SER CARACTERIZADOS COMO I

Seção III ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 NAR ATOS INSTRUTORIOS). AINDA QUE A EXPRESSAO RECEBE-LA-A, PLASMA DA NO ARTIGO 396 FOSSE LEVADA AO PE DA LETRA, JA QUE MUITOS POR A MOR A LETRA DA LEI DIZEM NAO TER O TEXTO LEGAL PALAVRAS INUTEIS, A VERDADE E QUE A CONTRADICAO ENTRE OS DISPOSITIVOS DESFIGURARIA O MODELO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. ASSIM, VERIFICAR-SE-IA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, COM REDUCAO

Seção III ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 A A ACAO PENAL. QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SUA ANALISE SE RA FEITA APOS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA A ACUSACAO, PELAS RAZOES QUE PASSA A EXPOR. COM O ADVENTO DA LEI N. 11.719/2008 (MODIFICA CAO DO PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DE CRIMES DE COMPETENCIA DO J UIZO MONOCRATICO), DIANTE DA DUBIA REDACAO DADA AOS ARTIGOS 396 E 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DUVIDA S

Seção II ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 R SE OPOR AO DIREITO, TAMBEM NAO HA POR QUE PROVOCAR O JUDICIARIO NESSES CASOS. E MISTER RESSALTAR QUE EM UM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, COMO DITO, NAO SE CONCEBE A EXISTENCIA DE UM PODER JUDI CIARIO PATERNALISTA, CAPAZ DE ALBERGAR TODO E QUALQUER PLEITO QUA NDO A PARTE NAO COMPROVA QUE EXERCE SEU DIREITO EM CONJUNCAO COM OS DEVERES DELA ESPERADOS. EM SINTESE, A AUSEN

Diário da Justiça ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7357/2022 - Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 412 efetiva fruição do dinheiro, portanto, não há que se falar em devolução, ou em ilegalidade da avença. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO DECLARATÃRIA DE NULIDADE/INEXISTÃNCIA DE RELAÃÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÃÃO DE INDÃBITO E INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÃÃO DA REALIZAÃÃO DO EMPRÃSTIMO, DA DISPONIBILIZAÃÃO DO

Judiciário ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1813/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2015 1437 do FGTS, de levantamento do FGTS depositado e de liberação 44 horas semanais, e que o trabalho normal era desenvolvido das guias para encaminhamento do seguro desemprego ou de segunda a sexta-feira, acrescidos os minutos diários indenização substitutiva. proporcionais relativos ao dia útil de sábado, de forma Embora não esteja compreendido nos pedidos formu