TJSP 10/03/2020 - Pág. 3046 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3001
3046
DOURADO - Vistos. Os fatos ocorreram em 17/10/2016, não tendo havido oferecimento de denúncia até a presente data,
sendo que ao delito em comento, de acordo com o advento da Lei nº 11.343/06, passou-se a cominar a pena de advertência,
prescrevendo em 02 (dois) anos. Assim, afigura-se, de rigor, o reconhecimento da prescrição em abstrato, mercê da pena
máxima cominada no tipo penal, com incidência no art. 109, VI e art. 115, ambos do CP. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a
punibilidade do autor dos fatos André Luiz Albuquerque Branco, em razão da prescrição em abstrato, com fulcro no art. 107,
inciso IV, do Código Penal. No mais, cumpra-se o determinado na decisão de fls.176/177. Observadas as formalidades legais,
oportunamente arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO (OAB
54774/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0065/2020
Processo 1506135-17.2019.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - FRANCISCO CARVALHO
DE LIMA - Vistos. Para audiência preliminar, designo o dia 19 de novembro de 2019, às 13:50h, a ser realizada no 1º andar
do Prédio Principal do Fórum. Intime(m)-se o(s) AUTOR(ES) DOS FATOS, devendo este(s) comparecer(em) com advogado
devidamente habilitado, sob pena de ser-lhe(s) nomeado dativo, advertindo-o ainda de que eventual ausência injustificada
poderá ensejar a propositura da ação penal. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MATHEUS BALLARIS NADALE (OAB
432770/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0067/2020
Processo 1506135-17.2019.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - FRANCISCO CARVALHO
DE LIMA - O ESTADO - Vistos. Defiro o requerido na cota de fls. retro, ficando o(a) autor(a) dos fatos intimado(a) a comprovar
o cumprimento da transação penal, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito. - ADV: MATHEUS BALLARIS
NADALE (OAB 432770/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0071/2020
Processo 0014994-33.2018.8.26.0477 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Desacato - LARISSA DA SILVA BRAGA
- Vistos. Mediante análise do contido nos autos, JULGO EXTINTA a punibilidade do AUTOR DOS FATOS, com fulcro no art. 84,
parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público.
P.I.C. - ADV: GILSON ROBERTO ANCEL (OAB 926/AC)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA RAMOS ANTONIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0072/2020
Processo 0013722-72.2016.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Desobediência - Aprigio Coelho de Miranda Filho - Vistos.
Diante da certidão de óbito de fls. 204/205, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos Aprigio Coelho de Miranda
Filho, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal. Transitada a presente para o Ministério Público, arquivem-se os autos.
Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da certidão de óbito ao IIRGD para as anotações cabíveis, caso a morte não tenha sido
comunicada por este órgão. P.I.C. - ADV: ADRIANA APARECIDA REZENDE (OAB 291632/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIA CARDOSO DOS SANTOS MENESES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0091/2020
Processo 0004995-22.2019.8.26.0477/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Christianne Helena Baiarde Caruso Olivio - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Vistas dos autos
a(o) peticionário(a) para providenciar: ( x ) anexar documentação comprobatória de isenção ao imposto de renda. A isenção
poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto naLei 7.115/83
e com modelo sugerido no site da Receita Federal. - ADV: GABRIELA FARIAS GOTARDI (OAB 160655/SP), CHRISTIANNE
HELENA BAIARDE CARUSO OLIVIO (OAB 265192/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º