TJSP 16/03/2020 - Pág. 1324 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3005
1324
Mendes Antunes Harano - Vistos. Intime-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, bem como os terceiros interessados
Marcelo Gobo, Keila Bufolo Gobo e Claúdia Mendes Antunes Harano. No tocante à informação de alienação do imóvel matrícula
nº 13.138, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Int. - ADV:
DÁRIO LETANG SILVA (OAB 196227/SP), CECILIA HELENA MARQUES AMBRIZI PIOVESAN (OAB 89428/SP), ADILSON
LUIZ COLLUCCI (OAB 53300/SP), MIGUEL GONÇALVES DE FARIA (OAB 249869/SP), EDUARDO ALBERTO SQUASSONI
(OAB 239860/SP), ANDRE CASAUT FERRAZZO (OAB 223046/SP), VLADIMIR CORNELIO (OAB 237020/SP), CAROLINA
DINIZ CARVALHO (OAB 179121/SP), FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP), DIOGENES
ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), OLAVO FRANCOSO (OAB 148137/SP), DORIVAL GONCALVES (OAB 148090/SP),
LUCIANO FRANCISCO TAVARES MOITA (OAB 147346/SP), RICARDO ANTUNES DA SILVA (OAB 188182/SP)
Processo 0009546-79.2010.8.26.0309 (309.01.2010.009546) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elson
Luiz Bernardo de Carvalho - Inss - Vistos. Cumprida a determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, devolvam-se os presentes
autos à 17ª Câmara de Direito Público com nossas homenagens. Int. - ADV: ERAZE SUTTI (OAB 146298/SP), THAÍS MELLO
CARDOSO (OAB 159484/SP), HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO (OAB 236055/SP)
Processo 1002322-15.2006.8.26.0309 (apensado ao processo 0025265-43.2006.8.26.0309) (processo principal 002526543.2006.8.26.0309) (309.01.2006.025265/1) - Embargos à Execução - Benesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social Vistos. Reitere-se o ofício de fls. 719 à Defensoria Pública, a ser cumprido como diligência do Juízo por oficial de justiça.
Esclareço desde já que o objeto da perícia não se trata de uma mera atualização contábil ou verificação de cálculos, de acordo
com a Deliberaçãp CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008 (artigo 3º, XII). Int. - ADV: JARBAS ANTONIO DE BIAGI (OAB 75352/
SP), JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), ANDREA REGINA PEREIRA PERES (OAB 249598/SP),
LEANDRO JOSÉ CARDOSO BONANÇA (OAB 227819/SP), FERNANDO BRANDÃO VAZ DE LIMA (OAB 200441/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ESTEVAN FERNANDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALERIA CRISTINA MARAZZATTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0111/2020
Processo 0000803-65.2019.8.26.0309 (processo principal 0004058-75.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Condomínio - Seara Projetos Empreendimentos e Participações Ltda - Condominio Residencial Parque dos Manacas - Fase 2 Vistos. Digam sobre o resultado do bloqueio de ativos financeiros através do sistema Bacenjud (artigo 854, § 3º, do CPC). Intimese o executado pessoalmente, se não possuir advogado constituído nos autos. Int. - ADV: ARONE DE NARDI MACIEJEZACK
(OAB 164746/SP), KATIA OTAVIANI CARVALHO (OAB 262680/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB
55160/SP), GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO (OAB 198446/SP)
Processo 0003420-95.2019.8.26.0309 (processo principal 1020092-35.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em
cinco dias. Intime-se. - ADV: LUANA CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB
236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)
Processo 0004418-63.2019.8.26.0309 (processo principal 1018388-89.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Espécies de Títulos de Crédito - CREDININO COMERCIO DE MÓVEIS LTDA - PAULO SUARES DA SILVA - Vistos. Digam sobre
o resultado do bloqueio de ativos financeiros através do sistema Bacenjud (artigo 854, § 3º, do CPC). Intime-se o executado
pessoalmente, se não possuir advogado constituído nos autos. Int. - ADV: CELMA APARECIDA DOS SANTOS PULICARPO DE
OLIVEIRA PIGNATTA (OAB 134243/SP), DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI (OAB 276290/SP), THAIS MELO BARBOSA (OAB
411549/SP)
Processo 0005694-66.2018.8.26.0309 (processo principal 0015237-40.2011.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidinei de Oliveira - Cooperativa Habitacional Nosso Teto Paulicoop e outro Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.
Int. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), ANTONIO GOMES DE AMORIM (OAB 12926/SP), VALERIA
REGINA CARVALHO (OAB 275071/SP), ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB 271889/SP)
Processo 0008519-46.2019.8.26.0309 (processo principal 1017832-48.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Condomínio - Residencial Jardim Conquista - Vistos. Deferido o bloqueio on-line, manifeste-se o autor sobre a resposta obtida.
Int. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)
Processo 0009282-81.2018.8.26.0309 (processo principal 1002390-76.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cartão
de Crédito - B.C.S. - DESPACHO Processo:0009282-81.2018.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença Exequente:Banco Bradesco
Cartões S.A. Nucleo Cidade de Deus, S/Nº, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara - CEP 06029-000, Osasco-SP Executado:Diva
Gonçalves Silva de Souza do Rosário, 126, Centro - CEP 13201-907, Jundiaí-SP Juiz de Direito: Dr. Marcio Estevan Fernandes.
Vistos. O Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras - CCS, criado pela Lei nº 10.701/2003, também
conhecido por “BACEN CCS”, foi instituído como ferramenta voltada exclusivamente à investigação e combate a crimes de
lavagem de dinheiro. Não há respaldo legal, portanto, à sua utilização para fins diversos da persecução penal. A respeito
do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestou-se da seguinte forma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude
financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional
(Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):
Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:
07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida
a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS - medida que se mostra inapropriada
e desproporcional - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores
- escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo
desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017).
“RECURSO - Agravo de Instrumento - “Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente” - Insurgência contra a r.
decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide - Inadmissibilidade - Medida
que se mostra desproporcional e desarrazoada - Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada - Observância do
devido processo legal e do contraditório - Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido.” (TJSP; Agravo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º