TJSP 01/04/2020 - Pág. 1207 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
1207
Wanderley - DANIELE ALVES DE AZEVEDO - - ANJOFARMA FAARMACEUTICA LTDA EPP - Vistos. I-) SUBAM os presentes
autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO CRIMINAL, com as honras e homenagens deste Juízo, observadas
as formalidades legais e anotações de praxe. II-) Providencie o cartório a conferência da numeração de folhas destes autos,
certificando-se; III-) Cumpra-se o disposto no Provimento nº 03/94, artigo 2º, anotando-se em local bem visível, o termo final da
prescrição, com base na pena imposta a(o) sentenciado(a), qual seja, em 07/11/2027; Intime-se. - ADV: ADVALDO CARLOS DA
SILVA (OAB 321791/SP)
Processo 1500222-15.2019.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Rafael de Oliveira Wanderley DHAYNE FIGUEIREDO DE CARVALHO - - DESEJO INTIMO LINJERIE - Vistos. I-) REITERE-SE a INTIMAÇÃO retro a(o) DD.
Defensor(a) do acusado(a), para ofertar suas razões de recurso, no prazo legal, devendo constar que se trata de reiteração,
intimação que deverá ser pessoal, através de mandado/precatória; II-) Fixo honorários em 70% da tabela, expedindo-se certidão.
Intime-se. - ADV: WILIAN BARBOSA DO MORRINHO (OAB 160721/SP)
Processo 1500304-46.2019.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO DONIZETI
BOUERI DE ARAUJO - PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE POSSE - Vistos. I-) Homologo o CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
DE PENA DE MULTA, para que produza seus LEGAIS E JURÍDICOS efeitos; II-) Intime-se o(a) sentenciado(a) quanto ao
cálculo retro elaborado, bem como para que, dentro de 10 (dez) dias, PROCEDA AO RECOLHIMENTO do valor da multa,
ou JUSTIFIQUE SUA IMPOSSIBILIDADE EM FAZÊ-LO, sob as penas de inscrição da dívida, anotando-se o nº do CPF para
eventual inscrição da dívida; Intime-se. - ADV: GUILHERME GARDINALLI (OAB 386113/SP)
Processo 1500305-31.2019.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS
GUSTAVO DE SOUZA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em
flagrante de LUIS GUSTAVO DE SOUZA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão”. - ADV: GUILHERME GARDINALLI (OAB
386113/SP)
Processo 1500305-31.2019.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS
GUSTAVO DE SOUZA - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Expeça-se carta precatória com prazo de 60 dias, para o r. Juízo competente,
deprecando a realização do INTERROGATÓRIO do acusado. Da expedição da precatória, dê-se ciência às partes. Intime-se.
- ADV: JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP), GUILHERME
GARDINALLI (OAB 386113/SP)
Processo 1500596-31.2019.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WESLEY DE JESUS SOUZA Vistos. Ante a concordância retro das partes, determino oficie-se ou encaminhe-se mensagem via e-mail, para o r. Juízo de
Pedreira, fls. 127, comunicando que, consultada as partes, não houve objeção na realização da audiência, sem a presença do
acusado, motivo pelo qual referida audiência poderá ser realizada como deprecado, sem a presença do réu. Após, aguarde-se a
devolução da precatória. Intime-se. - ADV: WILIAN BARBOSA DO MORRINHO (OAB 160721/SP)
Processo 1500596-31.2019.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WESLEY DE JESUS SOUZA Vistos. Em observância ao disposto no artigo 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado WESLEY DE JESUS
SOUZA, nos termos da decisão proferida às fls. 38/43, já que possui condenação anterior por tráfico de entorpecentes, o que
denota a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, especialmente porque, com a apresentação
das alegações finais das partes, o feito será sentenciado. Cobre-se com urgência a remessa da mídia relativa a carta precatória
de fls. 138. Intime-se. - ADV: WILIAN BARBOSA DO MORRINHO (OAB 160721/SP)
Processo 1500596-31.2019.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WESLEY DE JESUS SOUZA Encaminho os autos à publicação para que a(s) defesa(s) apresente(m) memoriais no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: WILIAN
BARBOSA DO MORRINHO (OAB 160721/SP)
Processo 1500717-59.2019.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL GUEDES SILVA - ALEXANDRE SOARES DE MELLO - ROSANGELA MOREIRA DA SILVA - SENTENÇA Processo Digital nº:150071759.2019.8.26.0296 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Autor:Justiça Pública Indiciado:GABRIEL
GUEDES SILVA e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições
Legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial ofereceu denúncia contra GABRIEL GUEDES SILVA e ALEXANDRE
SOARES DE MELLO, já qualificados nos autos, dando-os como incursos no artigo 157, §2º, II do Código Penal, pela prática dos
fatos descritos na denúncia. A denúncia foi devidamente recebida (fls. 60/61), sendo os réus citados para ofertar resposta à
acusação. Os réus ofertaram resposta à acusação (fls. 96/98 e 99/104) Os réus não foram absolvidos sumariamente (fls. 109)
Durante a instrução criminal, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação a vitima. Os réus foram interrogados.
Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia (fls. 185/190). Em memoriais, a
defesa do réu Gabriel pugnou pela absolvição com fundamento no art. 386, inciso V e VII do CPP (fls. 192/196). Em memoriais,
a defesa do réu Alexandre pugnou pela absolvição com fundamento no art. 386, inc. VII do CPP (fls. 204/221). Eis, em síntese,
o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, observo que não há qualquer vício capaz de inquinar de nulidade a
presente ação penal, tendo sido observado adequadamente o rito processual previsto no Código de Processo Penal, bem como
garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório em favor dos réus. Feita essa análise preliminar,
passo a análise do mérito. A pretensão punitiva deduzida em juízo é procedente, vejamos. Trata-se de Ação Penal Pública
incondicionada, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal dos réus, anteriormente qualificados,
pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, inciso, II, o qual assim dispõe: Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou
para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade
de resistência: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: II - se
há o concurso de duas ou mais pessoas; A materialidade do crime restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do
auto de prisão em flagrante dos réus fl.04, pelo auto de reconhecimento de pessoa -fl.11, bem como pelos depoimentos da
vítima e testemunhas arroladas pela acusação. A existência do crime, portanto, é certa. A autoria e a responsabilidade penal do
réu Alexandre estão devidamente comprovadas nos autos, pois, vejamos. Inicialmente, o acusado Gabriel negou o crime. Alegou
que estava em casa de manhã, pegou a maconha e estava indo embora para casa, chegou a viatura da ROMU e já foi
“enquadrado” e algemado. Foi levado para perto do outro indivíduo, a viatura passou o dado dos criminosos e não tinha sido ele,
pois não estava com as vestes, consultaram seus documentos e viram que não tinha nada e foi liberado. Disse que posteriormente,
foi até a sua casa, trocou de roupa e saiu novamente, passou a viatura no seu bairro, o algemado novamente, falaram que ele
tinha trocado de roupa rápido e que tinha sido ele. O acusado Alexandre negou o crime. Alegou que não praticou o assalto,
apenas estava no local errado no momento errado. Perguntou os policiais o que estava acontecendo e eles não falaram nada,
estava embaixo de um viaduto para comprar drogas, fumou maconha. Viu dois indivíduos correndo, dizendo “molhou, molhou”,
momento em que seguiu andando e veio a viatura, foi abordado, perguntou para eles o que estava acontecendo, eles não
falaram o que estavam acontecendo e o colocaram na viatura. Disse que quando estava na viatura, os policiais falaram que era
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º