TJSP 01/04/2020 - Pág. 1712 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
1712
PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA do disposto no art. 154, VI, do CPC: “certificar, em mandado, proposta de autocomposição
apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber”. Defiro a expedição de
ofício ao INSS, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício em nome do executado. Intime-se. - ADV:
GRAZIELA CALICE NICOLAU DA SILVA (OAB 132711/SP)
Processo 1001947-87.2020.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.E.S.S.
- - G.H.S.S. - - V.C.S.S. - Intimação ao procurador dos exequentes de que está disponível para impressão o ofício expedido
ao INSS, devendo ser comprovado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o protocolo do referido documento junto ao órgão
competente. - ADV: SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP)
Processo 1002012-82.2020.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Antonio José Casimiro
de Oliveira - Intimação à procuradora do requerente de que está disponível para impressão, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o
alvará expedido. - ADV: MARIANA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 378659/SP)
Processo 1003028-71.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.R. - Vistos. Concedo
a requerente os benefícios da justiça gratuita. Fls. 6, item d: defiro as consultas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD,
INFOJUD e SIEL, objetivando a localização de endereços em nome do requerido Felipe. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
Processo 1003051-17.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosangela Aparecida da Silva Vistas dos autos ao autor para: (x) regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de nulidade do processo
(art. 76 e 104, § 1º do CPC). - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
Processo 1003054-69.2020.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosangela Aparecida da Silva Vistas dos autos ao autor para: (x) regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de nulidade do processo
(art. 76 e 104, § 1º do CPC). - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
Processo 1003089-29.2020.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - José Alexandre Ornaghi - Vistos. Concedo ao
herdeiro o benefício da justiça gratuita. Nomeio o requerente José Alexandre Ornachi para desempenhar a função de inventariante,
independentemente de compromisso. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias: as primeiras declarações; certidão
acerca da inexistência de testamento deixado pelos autores da herança, expedida pela CENSEC Central Notarial de Serviços
Compartilhados, em cumprimento ao artigo 2º do Provimento nº 56, da Corregedoria Nacional de Justiça; a certidão negativa
federal dos autores da herança a regularização da representação processual dos herdeiros; as certidões de casamento dos
herdeiros; o verso das certidões de óbito. Intime-se. - ADV: CESAR HENRIQUE CASTELLAR (OAB 202791/SP)
Processo 1003987-76.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.A.B. - Vistas dos autos ao Requerente para
manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a devolução da carta precatória cumprida negativa. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1004940-40.2019.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - I.G. - B.F.T.F. - Vista dos autos à exequente para que se manifeste quanto à petição de fls. 71/72. - ADV: ROSIMERI
FERNANDES DA SILVA (OAB 381749/SP), MARCIA REGINA CHRISPIM (OAB 116092/SP)
Processo 1005842-95.2016.8.26.0320 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Aparecida Bernardinelli Reis
- Maria Moreira de Camargo - Vistos. Fls. 84: defiro a expedição de ofícios, conforme requerido. Intime-se. - ADV: MONIQUE
HERGERT MAGRIN (OAB 338712/SP), CARLA SABRINA DE SOUZA (OAB 196415/SP)
Processo 1006696-84.2019.8.26.0320 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - I.F. - Vistos. Adite-se
o mandado, nos termos da petição retro, cabendo ao oficial de justiça verificar se estão presentes os requisitos legais para se
proceder à citação por hora certa. Int. - ADV: JULIANA CRISTINE DA SILVA (OAB 268958/SP)
Processo 1007587-08.2019.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - G.D.A. - J.G.P. - Vistos. Concedo a herdeira
Joana Gloria do Prado os benefícios da justiça gratuita. Fls. 88/87: ciência ao inventariante. Intime-se. - ADV: RAFAEL FABER
BARBOSA (OAB 272978/SP), SERGIO CONSTANTE BAPTISTELLA (OAB 26018/SP)
Processo 1007999-36.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.F.J. - Providencie a serventia as pesquisas
no sistema informatizado para busca de endereço da parte requerida. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1008676-42.2014.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.V.F. - M.A.F. - Vistos. Concedo ao requerido os
benefícios da justiça gratuita. Abra-se vista à Defensoria Pública para que se manifeste quanto a contestação juntada às fls.
163/165. Int. - ADV: MARINEIDE SANTOS DALLY CAIRES (OAB 322513/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1009105-33.2019.8.26.0320 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - W.F.P. - G.M.S.P. - Intimação ao procurador dos requerentes de que está disponível para impressão, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o
mandado de averbação expedido. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS SILVA (OAB 320991/SP)
Processo 1009149-86.2018.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.F.M. - E.F.M. - E.M.J. - Vistas dos autos ao autor para: (X ) que se manifeste nos autos, no prazo legal, quanto à petição de fls. 91/96.
- ADV: DANIELA RAGAZZO COSENZA (OAB 263365/SP), LEOVEGILDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 107380/SP)
Processo 1009575-35.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.M.R.P. - D.M.S.S. Vistos. Fls. 145: Anote-se o novo endereço do requerido. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
(OAB 999999/CE), ARACELI SASS PEDROSO (OAB 239325/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
Processo 1009924-72.2016.8.26.0320 - Inventário - Sucessões - Antonio de Morais - Antonio Perriello - Celso Antonio
Nogueira - - Solange Augusta Nogueira - - Rosângela Aparecida Nogueira Pinheiro - - Marco José Nogueira e outros - VISTOS,
Rosângela Aparecida Nogueira Pinheiro ofertou os presentes embargos declaratórios à decisão de fls. 161, aduzindo que seu
pedido de exclusão de seu nome dos autos não foi apreciado, em razão de sua renúncia à herança. É o relatório. D E C I D
O. Os embargos devem ser rejeitados posto que nenhuma omissão ocorre no caso examinado. Sem amparo jurídico o pedido
de exclusão do inventário devido à renúncia manifestada pela herdeira renunciante. A renúncia operou-se ipso iure com a
declaração validamente manifestada pela herdeira, e produz seus efeitos no inventário para excluir a herdeira da partilha. Mas,
o pedido para ser “excluída do processo” é cerebrino, pois, a renúncia não a despe da condição de herdeira do morto, e não
se confunde a questão material - renúncia - com aspectos processuais. Do inventário deve constar todo assunto que interessa
à herança, inclusive a renúncia do herdeiro, pois, para o formal ter eficácia no plano prático, ele deve reproduzir qualquer ato
jurídico que envolve os bens. Desse modo, não há cabimento para “excluir” a herdeira renunciante do processo por não ter
interesse na sucessão. Pela renúncia já se tem confirmado seu desinteresse na sucessão dos bens do morto, mas isso não
quer dizer que não deverá constar do plano de partilha menção a este ato jurídico, nem que, repita-se, porque manifestou
sua renúncia, deixou de ser herdeira e que, assim, pode ser “excluída do processo”. Talvez a renunciante, num vagear de
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