TJSP 01/04/2020 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
2024
se, da mesma forma, os proprietários do imóvel, bem como o herdeiro do “de cujus” compromissário do imóvel. Deverá ainda
ser expedido edital para citação dos terceiros interessados, conforme dispõe o art. 259, inciso I, do CPC, com prazo de 20
(vinte) dias, os quais poderão se manifestar no prazo de quinze dias úteis. Deverão, também, ser cientificados por carta os
representantes da União, do Estado e do Município, para que manifestem, em trinta dias úteis, se for o caso, interesse na causa.
Por fim, tratando-se de matéria de interesse social relevante, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil, abra-se
vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDREIA PAIVA MONTEIRO (OAB 388612/SP)
Processo 1011939-90.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Solimar Marques dos Santos - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade ativa da autora, JULGO EXTINTO o
processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento
de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à
causa, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça a partir desta data, sob condição suspensiva de
exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade deferida. P.I.C. - ADV: BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB
329151/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)
Processo 4005788-96.2013.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S. - Vistos. Tendo em vista a maioridade
atingida por R. B. X., a presente ação de GUARDA que S. S. ajuizou em face de M. B. e outro, perdeu o objeto, restando
caracterizada a falta de interesse processual superveniente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução
do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora ao pagamento de custas e
despesas processuais ante a gratuidade deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos
após as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA EUGENIA PIRES ZAMPOL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0157/2020
Processo 0000381-36.2020.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elton de Jesus Ribeiro
- Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: AROLDO BROLL (OAB 190586/SP)
Processo 0000431-62.2020.8.26.0348/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Urquiz dos Santos - Vistos.
Observa-se que nos autos principais foram apresentadas contas individualizadas - fls. 89/92 e na presente requisição, o valor
foi cadastrado de forma global sem a devida individualização no campo “Juros moratórios” - fls. 52, constatação esta inviabiliza
o pagamento da requisição. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão
realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: SANTINO OLIVA
(OAB 211875/SP)
Processo 0000592-72.2020.8.26.0348 (processo principal 1005759-58.2017.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - AuxílioAcidente (Art. 86) - Andre Diniz de Azevedo - Vistos. Recebo a impugnação de fls. 32/42 com efeito suspensivo, nos termos do
art. 525, §6º, do CPC, ante a relevância dos fundamentos, e uma vez que o prosseguimento da execução é manifestamente
suscetível de causar ao executado incerta reparação. Ante a impugnação de fls. 32/42 intime-se o exequente/impugnado para
manifestação. Int. - ADV: GILBERTO RODRIGUES CARDOSO (OAB 371898/SP), ZENILDA FERREIRA DA SILVA (OAB 279706/
SP)
Processo 0002477-24.2020.8.26.0348 (processo principal 4000259-96.2013.8.26.0348) - Cumprimento de sentença Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Marreiro da Silva - Vistos. Com a juntada dos documentos pertinentes e apresentado
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo as exigências previstas no art. 534 do CPC, intime-se o INSS na
pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos
termos do art. 535, do CPC. Int. - ADV: RENATA FERREIRA DE FREITAS (OAB 161340/SP)
Processo 0002484-16.2020.8.26.0348 (processo principal 0005780-80.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença Auxílio-Acidente (Art. 86) - JOSE CARLOS RODRIGUES - Vistos. O artigo 534, do Código de Processo Civil, é claro ao atribuir
como requisito para o cumprimento da sentença, a apresentação da conta pelo exequente. A feitura de cálculo pelo executado
representa mera faculdade. Assim, cumpra o exequente o disposto pelos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil,
facultando eventual apresentação da conta pela Autarquia. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para implantação do benefício, nos
termos do acordo homologado nos autos principais (fls. 345/347). Intime-se. - ADV: ROSANA PEREIRA THENORIO BANDEIRA
(OAB 273048/SP), CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA (OAB 257318/SP)
Processo 0003257-32.2018.8.26.0348 (processo principal 0011194-40.2011.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Caetano Neto - Vistos. Fls. 152/158: Anote-se a interposição do agravo de
instrumento. Int. - ADV: ABRAAO FRANCISCO DA COSTA (OAB 152135/SP), CAIRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 147302/
SP)
Processo 0003345-36.2019.8.26.0348 (processo principal 4004188-40.2013.8.26.0348) - Cumprimento de sentença Regulamentação de Visitas - S.B. - A.C.N.A. - Ciência ao demandante, comprovantes de depósito juntados às fls.49/52. - ADV:
DANIELA CHICCHI GRUNSPAN (OAB 138135/SP), SERGIO BARELLA (OAB 229298/SP)
Processo 0005988-94.2001.8.26.0348/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joselice Maria Silva - Vistos. Observa-se
que nos autos principais foram apresentadas contas individualizadas - fls. 45/48 e na presente requisição, o valor foi cadastrado
de forma global sem a devida individualização no campo “Juros moratórios” - fls. 60, constatação esta inviabiliza o pagamento
da requisição. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão realizar novo
peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: PRISCILLA DAMARIS CORREA
(OAB 77868/SP)
Processo 0008153-84.2019.8.26.0348/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARCELO EDUARDO DA SILVA - Vistos.
Observa-se que nos autos principais foram apresentadas contas individualizadas - fls. 37/39 e na presente requisição, o valor
foi cadastrado de forma global sem a devida individualização no campo “Juros moratórios” - fls. 8, constatação esta inviabiliza
o pagamento da requisição. Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Os autores deverão
realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO
GOMES (OAB 169464/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º