TJSP 07/04/2020 - Pág. 25 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XIII - Edição 3021
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DESPACHO DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº: 10971/2020
Interessado: Dunbar Serviço de Segurança Eireli.
Assunto: Irregularidades na execução do Contrato nº 000.292/2018 (itens 3.2.10; 3.2.11; 3.2.20 e 3.2.21 do Anexo I), o qual
tem por objeto a prestação de serviços de vigilância/patrimonial armada e/ou com arma não letal, com a efetiva cobertura dos
postos para os prédios da 2ª RAJ.
Nos termos do artigo 85, inciso I, do Provimento 2138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato (fls. 218/220)
e parecer do GTAJ (fls. 240/246), que adoto como fundamento, rejeitada em parte a tese de defesa apresentada, APLICO à
empresa Dunbar Serviço de Segurança Eireli., a seguinte sanção:
- Multa, consoante o que preceitua o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e alterações e no art. 94, § 4º, II do Provimento CSM nº
2.138/2013, no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor mensal estimado dos postos de vigilância,
conforme cláusula 14.2.3 do contrato nº 000.292/18. Valor da multa R$ 2.352,85.
Providencie-se a notificação da contratada, assegurado o direito de recurso previsto na alínea “f” do inciso I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93.
Promova-se a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e das penalidades no sistema SIAFÍSICO-CADFOR da
Secretaria da t do Estado.
Dê-se ciência aos interessados.
(a) Sandra Valéria Faria Santos - Diretora de Contratos Administrativos (assinado digitalmente em 27/03/20)
DESPACHO DO ILMO SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO: 2019/62340
INTERESSADO: CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
ASSUNTO: Apuratório - Irregularidades na execução do Contrato nº 000.280/2018, referente à prestação de serviços de
vigilância/segurança patrimonial para prédios da Capital - Fórum Butantã, Fórum Ipiranga, Fórum Itaquera, JEC Guaianazes,
Fórum Jabaquara, Fórum Lapa, Lapa Aurélia, Lapa JEC Faustolo, Fórum Nossa Senhora do Ó, Fórum Penha, Fórum Pinheiros,
Fórum Santana, Fórum Santo Amaro (Adolfo Pinheiro), Fórum Santo Amaro (Alexandre Dumas), Fórum Santo Amaro (Nações
Unidas), Fórum São Miguel Paulista, Fórum Tatuapé e Fórum Vila Prudente.
Considerando as informações prestadas pela SAAB 8 (fls. 139), e os pareceres emitidos pela MM. Juíza Assessora da
Presidência (fls. 153) e pela Assessoria Jurídica do Tribunal de Justiça (fls. 145/148), os quais, por seus fundamentos, adoto como
razão de decidir, no uso das faculdades concedidas pelo Art. 88, §1º, do Provimento CSM nº 2.138/2013, NEGO PROVIMENTO
ao recurso interposto pela empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., ficando, consequentemente, mantida a
sanção administrativa aplicada às fls. 123.
À SAAB 8, para ciência e providências quanto ao que vem ora decidido.
(a) Adriano T. Pissolatto - Secretário de Administração e Abastecimento (assinado digitalmente em 23/03/2020)
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO N° : 2020/00030803
CONTRATO N° : 000.042/2020/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : Atento São Paulo Serviços de Segurança Patrimonial Eireli
OBJETO : Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial para as Comarcas da 2º Região Administrativa
Judiciária, em lote único: Andradina, Araçatuba, Auriflama, Bilac, Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha
Solteira, Jales, Lins, Mirandópolis, Palmeira D´Oeste, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão, Santa Fé do Sul, Urânia e
Valparaíso, pelo valor mensal de R$ 902.812,31
VIGÊNCIA : 05/04/2020 a 01/10/2020
VALOR : R$ 5.416.873,86
ASSINATURA : 26/03/2020
LICITAÇÃO : Dispensa de licitação (Artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93)
PROCESSO N° : 2019/00158876
CONTRATO N° : 000.013/2020/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : Esperança Serviços Eireli - EPP
OBJETO : Prestação de serviços auxiliares de apoio operacional com fornecimento de 132 (cento e trinta e dois) trabalhadores
fixos braçais e 01 (um) encarregado, sem qualquer vínculo com o contratante, e que disponham de força física para execução
de serviços braçais, em prédios do Contratante localizados na Capital e Grande São Paulo, em Lote Único, pelo valor mensal
estimado de R$ 371.499,62.
VIGÊNCIA : 19/04/2020 a 18/10/2022
VALOR : R$ 11.144.988,60
ASSINATURA : 26/03/2020
LICITAÇÃO : Pregão eletrônico nº 173/2019
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º