TJSP 07/04/2020 - Pág. 2550 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3021
2550
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: LUÃ BARROSO BRAGA - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Negaram provimento ao
reexame necessário. V.U. - EMENTAPROCESSOVEÍCULO – REGISTRO – TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA – APREENSÃO –
IMPOSSIBILIDADE:– SENTENÇA QUE DÁ A MELHOR SOLUÇÃO AO LITÍGIO MERECE PREVALECER POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Junior Barbosa da Silva (OAB: 321282/SP) - Amos Pereira dos Reis
(OAB: 79796/SP) - Mirna Cianci (OAB: 71424/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1000220-06.2017.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Prefeitura Municipal de
Itu - Apelado: José Afonso Correa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao apelo e ao
reexame necessário, com observação. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). PARCIAL
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUETIAPINA 25MG
E TEGRETOL CR 200MG. PEDIDO FUNDADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. NORMA
CONSTITUCIONAL NÃO É MERAMENTE PROGRAMÁTICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TEMA 106 DO STJ. INAPLICÁVEL. COMPROVADA A INCAPACIDADE
FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM O TRATAMENTO DE QUE NECESSITA. LAUDO MÉDICO COMPROVA
A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE CORROBORA A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS
FORNECIDOS. OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE GENÉRICOS OU SIMILARES.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE DEU EM CONFORMIDADE AO CRITÉRIO DA EQUIDADE. VALOR QUE BEM REMUNERA
O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA PELO SERVIÇO DESPENDIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO E REMESSA
NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tatiane Franzzini
Marques (OAB: 215681/SP) (Procurador) - Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 305
Nº 1000261-18.2019.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Cifa Fios e Linhas Ltda (Em Recuperação Judicial) - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso,
com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO
(PEP). PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº
13.918/09, ANTE A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO QUE NÃO IMPEDE O
QUESTIONAMENTO JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO STJ, JULGADO SOB O REGIME
DO ART. 543-C DO CPC/73. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA RELATIVOS À PARCELA DE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADOS EM 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO, OBSERVANDO-SE QUE O ÍNDICE SERÁ AQUELE
CORRESPONDENTE AO APLICADO PELO ESTADO AO MONTANTE CONSIDERADO EM EXCESSO, NOS TERMOS DO
JULGAMENTO DO TEMA 905 PELO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador) - Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/
SP) (Procurador) - Henrique Rocha (OAB: 205889/SP) - Cristiane Martins Tassoni (OAB: 307250/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 305
Nº 1000356-86.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Fadigas
Vaqueiro - Apelante: Paula Almeida Fadigas de Souza e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Teresa
Ramos Marques - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTATRIBUTÁRIOITCMD – BASE DE CÁLCULO –
MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SENTENÇA CONFIRMATÓRIA – FAZENDA – CIÊNCIA – INSCRIÇÃO NO CADIN
– PROTESTO – DANO MORAL – POSSIBILIDADE:– A EQUIVOCADA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NO CADIN
E O SUBSEQUENTE PROTESTO INDEVIDO PRODUZEM DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Carlos Henrique Gallucci (OAB: 271198/SP) - Nelson de Souza Pinto Neto (OAB: 280190/SP) - Alexandra Pina (OAB: 284382/
SP) - Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador) - Liete Badaro Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1000366-80.2017.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º